Ministério Público arquiva inquérito que acompanha licitação para BRT de Manaus

Publicado em: 13 de janeiro de 2019

Em 2012, obras chegaram a ser abandonadas. Foto: Divulgação / Marcio James – Secom

Órgão afirma que não houve dano ao erário em contrato de R$ 11 milhões

JESSICA MARQUES

O Ministério Público arquivou o inquérito civil que foi instaurado para acompanhar a licitação para a construção do BRT (Bus Rapid Transit) de Manaus. O órgão concluiu que não houve dano ao erário no contrato de R$ 11 milhões.

A contratação da empresa Vetec Engenharia pela Prefeitura de Manaus, em 2010, foi feita por R$ 11.948.601,83 durante a gestão de Amazonino Mendes.

Na ocasião, a empresa ficou responsável por prestar serviços de engenharia e consultoria para os estudos de planejamento. A função inclui a elaboração de um projeto funcional e projeto básico do BRT. A proposta englobou ainda a construção de corredores exclusivos para ônibus que ligariam a zona leste ao Centro de Manaus.

Segundo a promotora de Justiça Neyde Regina Trindade, que assinou o documento que arquiva o inquérito, não houve dano ao erário comprovado e nem ilegalidade no processo licitatório na contratação da Vetec Engenharia.

A justificativa para o arquivamento é que a Constituição Federal de 1988 “determina que os contratos realizados pelo administrador público sejam realizados por meio de licitação e o projeto atendeu a essas exigências”.

Além disso, a promotora informou ainda que o projeto básico, que foi elaborado pela Seminf (Secretaria Municipal de Infraestrutura), previa um cronograma de execução com duração de seis meses e as atividades estavam sendo cumpridas no tempo previsto.

Entretanto, os problemas começaram a aparecer após a mudança de gestão, em 2012, quando a obra foi abandonada e o projeto BRS, uma reedição do “Sistema Expresso”, foi implantado em Manaus.

Para a promotora, “não há obrigatoriedade jurídica do novo gestor para com o encerramento da execução de empreendimento iniciado na gestão anterior”. Segundo ela, a “severa crise” econômica que atingiu diversos países do mundo naquele ano motivou a redução de recursos financeiros para a conclusão do projeto, “tendo sido feita apenas uma reparação de plataformas já existentes que estavam abandonadas”.

“Sendo assim, ainda que se tenha dispendido montante considerável na fase inicial do projeto BRT, as circunstâncias fáticas e jurídicas que impediram a execução e consequente conclusão do projeto fugiam do alcance de ambos os gestores, anterior e sucessor, não cabendo a responsabilização desses”, pontuou a promotora.

Por fim, Neyde Regina disse ainda que “a existência de irregularidade formal não é suficiente para concluir pela existência de dano ao erário”.

Confira a decisão, na íntegra:

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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