Justiça torna definitiva liminar que proíbe gestão Paulo Serra de cobrar Vale-Transporte mais caro que tarifa comum de ônibus para associados do Sindicato do Comércio Varejista do ABC

Ônibus em Santo André. Tarifa é uma das mais caras do País.: R$ 4,75 no bilhete comum e em dinheiro e R$ 5,95 pelo Vale-Transporte Foto: Adamo Bazani (Diário do Transporte) / Clique para ampliar a imagem

Mais associações também conseguiram vitória. Administração pode recorrer em outras instâncias. Apesar de derrotas judiciais constantes, neste ano prefeitura de Santo André insistiu em fazer cobrança diferenciada em reajuste de tarifa que ocorreu no domingo, alegando que prática tem respaldo legal

ADAMO BAZANI

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que é ilegal a medida da prefeitura de Santo André, no ABC Paulista, de cobrar mais caro que a tarifa comum de ônibus, o Vale-Transporte comprado pelos empregadores para os funcionários, com o desconto limitado a 6% da folha de pagamento. A mesma prática passa a ser adotada pela gestão Bruno Covas na capital paulista, onde o tarifa de ônibus é de R$ 4,30 desde 07 de janeiro de 2019 e o Vale-Transporte passará a ser de R$ 4,57 a partir de 07 de fevereiro.

A decisão, que foi publicada nesta terça-feira, 08 de janeiro de 2019 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, é de 18 de dezembro e beneficia os associados do Sindicato do Comércio Varejista do ABC.

É mais uma derrota do prefeito Paulo Serra neste mesmo assunto. Decisões anteriores já haviam entendido pela ilegalidade da medida favorecendo outras entidades patronais como o “Sindhosp – Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo” e a “ACISA – Associação Comercial e Industrial de Santo André”.

Segundo o juiz Marcelo Franzin Paulo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, ao analisar recurso da prefeitura contra o mandado de segurança que já havia derrubado a cobrança para os membros do sindicato, não houve uma justificativa idônea por parte da gestão Paulo Serra para fazer a cobrança diferenciada.

“Na hipótese dos autos, não há justificativa idônea para atribuir a determinado grupo de usuários encargo superior aos demais em relação ao custeio do serviço de transporte público coletivo municipal. Os beneficiados com essa medida, que são indeterminados, não necessariamente são hipossuficientes ou se encontram em situação de vulnerabilidade.”

O magistrado ainda refutou uma estratégia da prefeitura que disse que não é que o Vale-Transporte estava mais caro, é que a tarifa em dinheiro ou com o Bilhete Único Andreense na modalidade comum estava mais barata.

“O menor valor atribuído ao bilhete social não encontra guarita em nenhum fim social maior, considerando que não se destina a idosos, estudantes, deficientes físicos, desempregados, etc, mas à toda coletividade indistintamente.”

A decisão se refere ainda ao reajuste que elevou no ano passado a passagem comum para R$ 4,40 e o Vale-Transporte para R$ 5,50, mas se estende também, por mérito, ao reajuste aplicado por Paulo Serra no último domingo, 6 de janeiro de 2019, que elevou a tarifa comum para R$ 4,75 e o Vale-Transporte para R$ 5,95.

O magistrado tornou a decisão liminar (provisória) em definitiva

CONCEDO a segurança almejada para, em relação às empresas representadas pela impetrante, afastar a incidência do Decreto Municipal nº 17.043/2018, tornando definitiva a medida liminar e extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

A prefeitura, entretanto, pode recorrer em instâncias superiores e a sentença pode passar por reexame.

Ao Diário do Transporte, para justificar novamente o Vale-Transporte mais caro que a tarifa comum no reajuste de domingo, a prefeitura de Santo André disse que a prática é para financiar as integrações. Pela lógica da prefeitura, a integração é vantajosa para o empregador mesmo com o Vale-Transporte mais caro porque não será necessário pagar duas tarifas cheias de ônibus.

A Prefeitura de Santo André, por meio da SATrans, que gerencia o serviço de transporte público, informou, em nota, que o alto valor da tarifa é praticado porque não há pagamento de subsídio às empresas.

“Vale destacar que, ao contrário do que acontece em São Paulo, em Santo André não há pagamento de subsídio para as empresas que operam as linhas municipais. Por isso existe a diferença em relação à tarifa da capital paulista”, informou a Prefeitura, em nota.

Em Santo André, porém, há sim pagamento de subsídio. As empresas de transporte coletivo são remuneradas quando o passageiro faz justamente a integração entre as linhas municipais, realizadas por meio do Bilhete Único Andreense.

“Os contratos de concessão utilizam tabelas próprias do contrato, com composição de itens utilizados no transporte, como diesel, lubrificantes, pneu, reajuste salarial da categoria, entre outros. Em Santo André seguimos os parâmetros de reajuste aplicado em outras cidades da região metropolitana”, complementou a administração municipal na nota daquela ocasião.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2018/12/30/santo-andre-fixa-valor-do-vale-transporte-a-r-595/

Relembre outras decisões que derrubaram o Vale-Transporte mais caro que a tarifa comum no ABC:

– 18 de dezembro de 2018: Justiça torna definitiva liminar que proíbe gestão Paulo Serra de cobrar Vale-Transporte mais caro que tarifa comum de ônibus para associados do Sindicato do Comércio Varejista do ABC:

https://diariodotransporte.com.br/2019/01/08/justica-torna-definitiva-liminar-que-proibe-gestao-paulo-serra-de-cobrar-vale-transporte-mais-caro-que-tarifa-comum-de-onibus-para-associados-do-sindicato-do-comercio-varejista-do-abc/

– 13 de novembro de 2018:

Mais uma decisão da Justiça diz que vale-transporte mais caro que tarifa comum em São Bernardo do Campo é ilegal:

https://diariodotransporte.com.br/2018/11/13/mais-uma-decisao-da-justica-diz-que-vale-transporte-mais-caro-que-tarifa-comum-em-sao-bernardo-do-campo-e-ilegal/

– 05 de novembro de 2018:

Justiça decreta ilegal vale-transporte a R$ 4,75 em São Bernardo do Campo, mais caro que a tarifa comum

https://diariodotransporte.com.br/2018/11/05/justica-decreta-ilegal-vale-transporte-a-r-475-em-sao-bernardo-do-campo-mais-caro-que-a-tarifa-comum/

– 23 de outubro de 2018:

Mais uma entidade empresarial derruba vale-transporte a R$ 5,50 em Santo André

https://diariodotransporte.com.br/2018/10/23/mais-uma-entidade-empresarial-derruba-vale-transporte-a-r-550-em-santo-andre/

– 17 de maio de 2018:

Justiça nega em segunda instância recurso da prefeitura de Santo André e vale-transporte mais caro que a tarifa comum continua suspenso

https://diariodotransporte.com.br/2018/05/17/justica-nega-em-segunda-instancia-recurso-da-prefeitura-de-santo-andre-e-vale-transporte-mais-caro-que-a-tarifa-comum-continua-suspenso/

– 27 de abril de 2018:

Justiça derruba vale-transporte mais caro para empresas associadas à ACISA, em Santo André

https://diariodotransporte.com.br/2018/04/27/justica-derruba-vale-transporte-mais-caro-para-empresas-associadas-a-acisa-em-santo-andre/

Em todos estes casos, as prefeituras podem recorrer das decisões.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

3 comentários em Justiça torna definitiva liminar que proíbe gestão Paulo Serra de cobrar Vale-Transporte mais caro que tarifa comum de ônibus para associados do Sindicato do Comércio Varejista do ABC

  1. Então nos somos obrigados a pagar parte do transporte dos empegados dos outros???
    é por isso que os empresários não estão nem ai na hora de contratar um funcionário que tem que tomar varias conduções para chegar ao trabalho!
    E o burro do funcionário ainda passa todo o seu horário que seria de descanso fora do trabalho indo e vindo do trabalho, e ainda acha que o vale transporte agrega valor no salario! kkkk

  2. Renato Vieira dos Santos // 8 de janeiro de 2019 às 14:47 // Responder

    E a qualidade do transporte de Santo André deixa a desejar.

  3. Valdir Antônio horacio // 9 de janeiro de 2019 às 10:27 // Responder

    Parabéns mais uma derrota para sr prefeito Paulo serra 2020 está chegando para sr vereador de santo andre ônibus lixo puro esse consórcio união santo andre está canda dia pio 30 minutos para linha i05 passar e mole ou que 4.75 cande ar condicionado não tem

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  1. Prefeito de Santo André, Paulo Serra, diz que é “normal” contestação jurídica a vale-transporte mais caro que a tarifa comum de ônibus na cidade – Diário do Transporte

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