TJ determina que passageiro sem visão em um olho tenha direito à gratuidade nos ônibus de São Paulo

Publicado em: 4 de janeiro de 2019

Apelação da SPTrans foi negada por unanimidade. Segundo relator, lei determina a integração de pessoas com deficiência à comunidade e os transportes estão entre as formas para isso

ADAMO BAZANI

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou por unanimidade recurso da SPTrans – São Paulo Transporte e manteve o benefício de isenção de tarifa nos ônibus da cidade para um usuário que não possui a visão do olho esquerdo.

Em primeira instância, a justiça já tinha dado ganho de causa para o passageiro, mas a gerenciadora dos transportes da cidade recorreu.

De acordo com o relator, desembargador Leme de Campos, o usuário comprovou a deficiência.

Leme de Campos também escreveu em sua decisão que leis federais e estaduais em São Paulo garantem que as pessoas com deficiência tenham a inserção garantida na sociedade e que o acesso aos transportes são uma das formas disso:

“Com efeito, o art. 203, inciso IV, da Constituição da República dispõe como um dos objetivos da assistência social a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”

“No mesmo sentido caminha a Constituição do Estado de São Paulo, que, em diversos dispositivos, tutela os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais”

De acordo com o TJSP, a Lei Municipal nº 11.250/92 autoriza a isenção de pagamento de tarifa no transporte público coletivo municipal às pessoas com deficiência.

O desembargador apontou que diversos dispositivos legais incluem a visão monocular (visão de apenas um olho) como uma deficiência visual

Para o relator, o transporte deve ser garantido para todas as necessidades de deslocamento das pessoas:

 “a necessidade de isenção de tarifas de transporte público não se limita à locomoção até o trabalho, mas também para as consultas médicas e tratamentos em entidades destinadas a atender os deficientes”.

Participaram também do julgamento os desembargadores Sidney Romano dos Reis e Reinaldo Miluzzi.

A SPTrans pode recorrer ainda em instâncias superiores em Brasília.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes