Tarifa de ônibus em Jaraguá do Sul (SC) tem reajuste de 4,5% e sobe para R$ 4,60

Novo valor já vale desde 1º de 2019. Passagem paga em dinheiro subiu para R$ 5,00

ALEXANDRE PELEGI

Os usuários do sistema de transporte coletivo de Jaraguá do Sul, cidade catarinense com 170 mil habitantes, já estão pagando mais caro a tarifa desde 1º de janeiro de 2019.

Decreto publicado na última semana de dezembro de 2018 elevou a passagem de ônibus dos atuais R$ 4,40 para R$ 4,60, reajuste de 4,5%. Esse valor vale para quem possui o cartão eletrônico (Canarinho TEM). Para o pagamento da passagem embarcada o valor passou de R$ 4,75 para R$ 5,00, reajuste de 5,2%.

A Viação Canarinho, concessionária do transporte coletivo da cidade, faz o transporte urbano de passageiros nos municípios do Vale do Itapocu, que compreende, além de Jaraguá do Sul, as cidades de Guaramirim, Schroeder e Massaranduba.

A empresa apresentou uma planilha solicitando um aumento superior ao concedido, equivalente a 14,5%. Por esse índice o valor da passagem embarcada passaria dos atuais R$ 4,75 para R$ 5,44.

O último reajuste ocorreu em outubro de 2017, com um reajuste de 10%.

NOVA LICITAÇÃO ENFRENTA PROBLEMAS

Enquanto isso, a prefeitura prepara um novo edital de licitação para o transporte coletivo municipal. O atual contrato venceu em 2016, e a Canarinho continua operando em caráter emergencial.

A prefeitura chegou a lançar um edital de licitação em 2018, mas teve de suspendê-lo em novembro após três pedidos de impugnação terem sido protocolados contra a concorrência.

Pelo novo contrato de concessão a prefeitura pretendia reorganizar o sistema, alterando linhas e redefinindo itinerários.

A proposta original previa um aumento de linhas e ao mesmo tempo uma redução da frota, que cairia dos atuais 91 ônibus para 76.

Outra mudança seria quanto à forma de cálculo da tarifa: ao invés da planilha de custos da empresa prestadora do serviço, ela seria calculada com base na análise do fluxo de caixa.

A licitação previa ainda um valor máximo para a tarifa embarcada, de R$ 3,43, o que representava uma redução de quase 28% em comparação ao valor da passagem embarcada da época, de R$ 4,75.

O prazo de contrato previsto é de 10 anos.

A prefeitura anuncia que vai retomar o processo e prevê apresentar um novo edital de licitação nas próximas semanas.


logo_jaragua

D E C R E T O               Nº           12.517/2018  

Fixa Novas Tarifas do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições; e

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Público Concedente estimular o uso do Transporte Coletivo de Passageiros em detrimento do individual, ressaltando que o coletivo tem importância ímpar na Mobilidade Urbana da cidade, não só de Jaraguá do Sul, mas de toda cidade brasileira, influenciando, principalmente, na modicidade tarifária;

CONSIDERANDO que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é um direito constitucional do particular nas contratações administrativas, e no caso dos Contratos de Concessão, está regulamentada tanto pela Lei Federal Nº 8.666/1993 quanto pela Lei Federal Nº 8.987/1995, e deve observar o preenchimento dos seus requisitos, excluídos os riscos expressamente assumidos e a execução das garantias exigidas; 

CONSIDERANDO o artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal Nº 8.666/1993, aplicável às concessões de serviço público, de acordo com o artigo 124 da mesma Lei, que dispõe sobre o restabelecimento da “relação que as partes pactuaram inicialmente”, assim como dispositivos da Lei Federal Nº 8.987/1995, sobretudo o §4º, do artigo 9º, que fala em “inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato”; e o artigo 10, ao determinar que “Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro”; 

CONSIDERANDO que todos os critérios legais devem ser observados na análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo que a lei não prescreve método ou fórmula expressa para esta apuração, cabendo a verificação nos contratos pactuados e a cada operador do direito a correta análise de todos estes preceitos legais na conclusão do entendimento;

CONSIDERANDO que a Lei Federal Nº 8.987/1995 adota o “modelo estático” de equilíbrio em respeito ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, que determina seja respeitado “o ato jurídico perfeito”, devendo ser observados os conceitos econômico e jurídico de desequilíbrio do contrato, conforme teoria da imprevisão;

CONSIDERANDO que o Poder Concedente deverá observar o disposto na Cláusula 13ª, do Quarto Aditivo celebrado com a Concessionária, contendo “…determinação contida no artigo 35, da Lei Federal Nº 8.987/1995, inclusive realização dos estudos e demais procedimentos para o advento do termo contratual, o que por si já justificaria a prorrogação do contrato, diante da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, a  apresentação, pela CONCESSIONÁRIA, da planilha tarifária para análise e eventual reajuste”, ressaltando que esta, dentro do prazo definido, apresenta referida planilha;

CONSIDERANDO que as isenções do pagamento da tarifa no Serviço de Transporte Coletivo Regular e Especial, previstas na Lei Municipal Nº 2.218/1996, de 18/12/1996, alterada pelas Leis Municipais Nºs 2.658/2000, de 19/04/2000, e 4.736/2007, de 14/08/2007, contribuem ainda mais para a majoração da tarifa, atingindo, segundo “relatório mensal de receitas e demandas” apresentado pela Concessionária, a quase 10% (dez por cento) de toda a operação de transporte; 

CONSIDERANDO a obrigação da Administração Municipal de promover estudos e pesquisas visando implementação de medidas administrativas voltadas à modicidade da tarifa, obrigação esta constante no Plano Municipal de Transporte Público Coletivo; 

CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto Municipal Nº 11.588/2017, de 09/10/2017, apresentou relatório final em 16 de março de 2018, contendo a análise de propostas para eventuais subsídios que objetivam a modicidade tarifária;

CONSIDERANDO que no “Parecer Técnico Referente a Verificação do Equilíbrio Econômico e Financeiro em Termo Aditivo ao Contrato de Concessão dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros”, datado de 05 de dezembro de 2018, apurou-se a necessidade de reajustar o valor das tarifas do transporte coletivo de passageiros;

CONSIDERANDO que, em expediente encaminhado pela Diretoria de Trânsito e Transporte em 18 de dezembro de 2018, informou que a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), entre 15 de outubro de 2017 até 30 de setembro de 2018, foi de 8,4019% e em fator de multiplicação de 1,084019, o que representaria, aplicado na tarifa embarcada atual de R$ 4,40 (Quatro reais e quarenta centavos), o equivalente a R$ 4,77 (Quatro reais e setenta e sete centavos); 

CONSIDERANDO a obrigação da Administração Municipal de implementar medidas administrativas voltadas à modicidade da tarifa, plenamente possível diante do regramento constante na Lei Complementar Federal Nº 116/2003, de 31 de julho de 2003, c/c a Lei Federal Nº 8.429/1992, de 02 de junho de 1992;

D E C R E T A :

Art.1º Ficam fixadas novas tarifas do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, no valor de R$ 4,60 (Quatro reais e sessenta centavos) para o pagamento antecipado, e no valor de R$ 5,00 (Cinco reais) para o pagamento da passagem embarcada, em conformidade com as normativas do Sistema de Transporte Urbano Integrado.

Art.2º Os valores determinados no artigo 1º passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, passíveis de nova revisão após concluídos os novos estudos e pesquisas a serem realizados pelo Executivo Municipal.

Parágrafo único. Os créditos existentes nos cartões Canarinho TEM terão sua validade mantida com base no valor antigo da tarifa até 30 (trinta) dias a contar do início da vigência do aumento especificado no caput deste artigo.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Jaraguá do Sul, 21 de dezembro de 2018.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI – Prefeito


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Comentários

Deixe uma resposta