STJ mantém suspensão de repasses a empresas de transporte coletivo do Rio de Janeiro

Respondem na ação a Fetranspor, o Detro, RioCardTI e mais seis réus. Foto: Divulgação (imagem meramente ilustrativa)

Ministro João Otávio de Noronha negou pedido de empresa

JESSICA MARQUES

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha, negou o pedido de uma empresa de ônibus do Rio de Janeiro para suspender a liminar que suspendeu os repasses e subsídios ao transporte público coletivo intermunicipal. Desta forma, a suspensão está mantida.

Os repasses custeavam a gratuidade no transporte de estudantes e pessoas com necessidades especiais e foram suspendidos pela Justiça.

A suspensão teve como objetivo proteger o interesse público diante da potencial gravidade e do dano ao erário, segundo o STJ. Uma das concessionárias de transporte do Rio de Janeiro, cujo nome não foi divulgado, pediu a suspensão da liminar.

“A requerente sustentou a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, já que a redução das tarifas geraria um prejuízo de aproximadamente R$ 200 milhões às empresas, provocando desordem no sistema de transporte estadual e prejuízos aos usuários de tais serviços.”

A justificativa para a decisão é a existência de “atos de improbidade administrativa na concessão de benefícios fiscais e repasses financeiros do erário estadual às empresas concessionárias do serviço público intermunicipal de transporte coletivo”. As irregularidades foram apontadas pelo Ministério Público.

Segundo informações do STJ, a tutela de urgência foi inicialmente deferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital após o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizar uma ação civil pública.

Ainda de acordo com o Ministério Público, haveria duplicidade no custeio das gratuidades concedidas pelo Estado, que seriam pagas tanto pelos passageiros quanto pelo Estado, através de créditos tributários ou aportes financeiros, o que teria gerado um prejuízo aos cofres públicos, nos últimos 10 anos, de mais de R$ 500 milhões.

Respondem na ação a Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro), RioCard TI,  Detro/RJ (Estado e do Departamento de Transportes Rodoviários e mais seis réus.

A liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública determinou a suspensão de todos os repasses que custeavam o vale-educação, “até a realização de nova revisão tarifária para retirar do valor das passagens os impactos com as gratuidades ou até que seja realizada nova licitação das linhas de ônibus intermunicipais”, conforme informou o STJ.

JUSTIFICATIVAS DO STJ

O presidente do STJ ressaltou que o deferimento da suspensão de liminar é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

“Esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar e comprovar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume”, disse, em nota.

Na visão do ministro, no caso, não foi comprovada a alegada violação a nenhum dos bens protegidos, uma vez que a empresa não conseguiu comprovar concretamente a correlação necessária entre a medida liminar impugnada e a lesão à ordem e à economia públicas, “não bastando a indicação do valor dos prejuízos estimados no faturamento das pessoas jurídicas afetadas para atestar a acentuada ofensa a um dos bens tutelados pela legislação de regência”.

O ministro entendeu ainda que deve preponderar o exame das provas realizadas pelo desembargador relator do recurso no TJRJ. O presidente do STJ ainda citou precedente da Corte Especial, segundo o qual o pedido suspensivo não se destina à análise de mérito, servindo somente a tutelar a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

“Ademais, vale ressaltar que é possível identificar a existência de interesse público na correta remuneração do serviço público prestado e na realização de novos investimentos no setor, conforme argumentação desenvolvida pela requerente. Todavia, também é de interesse da coletividade que tais serviços sejam executados de forma lícita e em observância aos dispositivos que regem o ordenamento jurídico pátrio”, afirmou.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

 

 

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