ANTT marca audiência pública para debater proposta que cria novos parâmetros para a apuração de infrações cometidas pelas empresas de ônibus

Empresas de ônibus devem se submeter a novas regras com resolução. Foto: Adamo Bazani (Diário do Transporte) - Clique para Ampliar

Entre as possibilidades que vão ser discutidas, estão os casos que justifiquem a apreensão dos veículos e fechamento de postos de atendimento

ADAMO BAZANI

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres remarcou para o dia 30 de janeiro, em Brasília, a audiência pública que vai debater a proposta de resolução que visa estipular os critérios para a apuração das infrações cometidas pelas empresas de ônibus rodoviárias de linhas regulares interestaduais e internacionais.

Estes critérios devem regular a disciplina das viações na prestação de serviços e mexem diretamente com a vida dos passageiros já que englobam questões como não cumprimento de horários, remarcação de passagens, atendimento a idosos e pessoas com deficiência, utilização de ônibus não autorizados, seguro obrigatório de viagem, entre outras.

Pela resolução proposta, vão ser consideradas infrações as atitudes das empresas de ônibus que desobedecem as legislações de transportes e que coloquem em risco a segurança, continuidade, eficiência, regularidade, atualidade, generalidade, modicidade tarifária e a cortesia na prestação dos serviços.

A ANTT vai ainda apresentar a ideia de avaliar as empresas de acordo com o desempenho a cada ano por meio de uma fórmula que leva em conta fatores como as ocorrências de problemas que comprometeram estes itens e o número de viagens realizadas.

Os agentes da ANTT, ainda pela proposta, vão emitir eletronicamente ou por papel TROs , que são termos de registro de ocorrência, com as inconformidades das empresas de ônibus.

A agência que regula os transportes propõe também dividir as inconformidades entre gravíssimas, graves, médias e leves, de acordo com os itens avaliados.

Por exemplo, no item eficiência, retardar o início da viagem em relação ao horário anunciado é infração gravíssima pela proposta.

Já no item cortesia, pela minuta da resolução, não prestar atendimento prioritário ao idoso, pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, gestante e pessoa com criança de colo será considerada infração média. (Veja abaixo).

De acordo com o tipo de infração, as penas podem chegar a apreensão de veículos e fechamento do posto de atendimento da empresa.

A audiência deve ocorrer no dia 30 de janeiro, das 14h às 17h, no Auditório do Edifício Sede da ANTT, no Setor de Clubes Esportivo Sul – SCES, lote 10 – trecho 03, em Brasília.

As sugestões podem ser enviadas também pelo site da ANTT até 20 de fevereiro de 2019.

A atribuição da ANTT para definir e impor sanções é contestada pelas empresas de ônibus.

Como mostrou o Diário do Transporte, em abril, as companhias de ônibus de linha interestaduais representadas pela Abrati – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros entraram com uma ação contestando a competência da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres para definir infrações administrativas e impor punições, como multas, perdas de concessão, interrupção de serviços, advertência, suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e retenção do veículo.

A ANTT poderia executar todas estas penalidades, mas não defini-las, pelo entendimento dos empresários.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2018/04/19/empresas-de-onibus-contestam-no-stf-competencia-da-antt-para-definir-infracoes-administrativas-e-impor-sancoes/

VEJA A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

1 comentário em ANTT marca audiência pública para debater proposta que cria novos parâmetros para a apuração de infrações cometidas pelas empresas de ônibus

  1. A foto do ônibus da Novo Horizonte pra ilustrar essa matéria é perfeita. Casou mt bem com o tema “infrações cometidas pelas empresas de ônibus”.

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