Por atraso em sistema de bilhetagem, Defensoria e Ministério Público vão à Justiça contra Governo do Estado do Rio de Janeiro

Metro Rio, Rio de Janeiro

Implementação da interoperabilidade no transporte público já deveria estar pronta, segundo órgãos

JESSICA MARQUES

Devido ao atraso na implementação da interoperabilidade no transporte público do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado ingressaram com uma ação de execução coletiva na Justiça contra o Governo do Estado.

A implementação, segundo os órgãos, é uma etapa importante do cronograma estabelecido para a licitação do sistema de bilhetagem eletrônica no transporte estadual.

De acordo com o pedido, as instituições requerem a aplicação de multa de R$ 10 mil reais contra o secretário estadual de transporte em exercício por dia de descumprimento da medida.

“A interoperabilidade visa a integração do sistema de transporte, ao permitir que um cartão eletrônico emitido por uma concessionária seja utilizado para pagar a passagem de outros modais de transporte”, explicou a Defensoria, em nota.

O sistema permitira a utilização do cartão fornecido pelo Metrô para pagar a passagem das barcas, ônibus ou trens, por exemplo. Atualmente, essa unificação só existe para o RioCard – cartão vendido pela empresa de mesmo nome, criada pela Fetranspor.

Relembre: Integração da bilhetagem no Rio de Janeiro está em fase de avaliação

A ação foi formulada pelo defensor público Eduardo Tostes e Guilherme Martins, subcoordenador do Nudecon (Núcleo de Defesa do Consumidor) da Defensoria Pública e promotor de Justiça da 5ª Promotoria do Consumidor, respectivamente.

Tostes explicou, em nota, que a implantação da interoperabilidade está prevista em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado pelo Governo do Estado no dia 1º de novembro de 2017.

“Infelizmente o governo atual não cumpriu sua obrigação assumida na Justiça para colocar um fim ao controle da Fetranspor em todo o sistema de transporte. Esperamos que o novo governo efetive todas as medidas previstas neste TAC”, afirmou o defensor.

O documento é resultado de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria e o Ministério Público para obrigar o Executivo a realizar licitação para o serviço de bilhetagem eletrônica intermunicipal. O prazo para conclusão da medida terminou no último dia 1º de agosto.

“É lamentável que o Estado tenha descumprido suas obrigações após assinar um TAC que possibilita a licitação da bilhetagem eletrônica e a plena interoperabilidade entre todos os modais de transporte, deixando de garantir o direito à informação dos consumidores sobre todo o processamento de dados envolvidos nas operações de mobilidade urbana. Depois de várias reuniões ao longo do ano, nosso esforço de conciliação restou frustrado, o que justifica essa medida extrema”, acrescentou o promotor, também em nota.

Ainda segundo ambos os órgãos, o acordo assinado previa diversas medidas, sendo a conclusão da implementação da interoperabilidade a de maior impacto. Segundo relatam a Defensoria Pública e o Ministério Público, o “Estado se mantém completamente omisso”, pois “não exigiu, fiscalizou ou sancionou as concessionárias por descumprimento do decreto regulamentador”.

OUTRO LADO

Em nota, a Setrans (Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro) declarou que a responsabilidade de implantação da interoperabilidade seria dos modais.

Confira a nota do Governo do Estado na íntegra:

“A Secretaria de Estado de Transportes lamenta a opção da Defensoria Pública e do Ministério Público de entrarem com a ação de execução coletiva contra o Governo do Estado, no momento em que ocorriam as negociações com os modais rumo à efetiva implementação da interoperabilidade. A Setrans ressalta que foi surpreendida com a medida, uma vez que a referida implantação é responsabilidade dos modais, e não do Estado.

O Governo do Estado, através da Secretaria de Transportes, está 100% em dia com o cumprimento do Termo de Compromisso proposto pelo próprio Estado e celebrado com a Defensoria Pública e o Ministério Público, no âmbito da ação civil pública ajuizada pelos órgãos de controle sobre a bilhetagem eletrônica. Vale ressaltar que a interoperabilidade não é objeto dessa ação, e sim uma política de governo (acrescida ao termo pelo Estado), que deve ter garantida, porém, sua segurança quanto à viabilidade técnica e operacional. Ressaltamos, ainda, que a obrigatoriedade da interoperabilidade, como política de governo, estará prevista nas licitações em curso para a prestação de serviços de transportes rodoviário e aquaviário.

Todas as dez reuniões técnicas sobre o tema contaram com a participação de representantes do MP e da Defensoria, conforme registrado em atas. A mais recente delas foi realizada no último dia 14, quando foi discutida a minuta do aditivo ao Termo de Compromisso.

Inicialmente, foi definido o prazo de nove meses para a implementação da interoperabilidade, ouvidos todos os modais (CCR, MetrôRio, SuperVia e Fetranspor), regulamentado via decreto do governador (Decreto nº 46.243 de 07 de fevereiro de 2018).

Entretanto, em 01 de março de 2018, todos os modais apresentaram carta conjunta solicitando a ampliação desse prazo, tendo em vista a complexidade técnica para que a solução fosse desenvolvida e implantada de forma segura e fidedigna, uma vez que impacta mais de 150.000.000 de viagens mensais.

Por fim, ressaltamos que a implantação da interoperabilidade constitui um projeto que tem revolucionado o sistema de transportes. Por isso, lamentamos a decisão do MP e da Defensoria de deixarem de participar da condução desse projeto e optarem por buscar no judiciário uma medida coercitiva para executar algo que já é objeto de estudo. Além disso, se mal implementado, impactará a vida de milhões de usuários e poderá gerar o caos no sistema de transporte do Estado do Rio de Janeiro.”

A SuperVia informou ao Diário do Transporte que “a empresa considera que o RioCard já atende às necessidades dos passageiros”.

A reportagem aguarda o posicionamento das demais empresas citadas.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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Comentários

Comentários

  1. Rogerio Belda disse:

    Minha veia humorística não deixaria de observar que “modal” sendo um adjetivo
    não poderia mesmo responsabilizar-se substantivamente por nada. Rogerio Belda

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