Ministério Público da Bahia contesta indenização de R$ 400 mil a empresa de ônibus de Eunápolis

Publicado em: 15 de dezembro de 2018

Medida foi provada por vereadores da cidade por meio de projeto de lei. Promotor afirma que não há nenhum acordo judicial que embase o pagamento

ALEXANDRE PELEGI

O Ministério Público estadual da Bahia recomendou ao prefeito de Eunápolis, José Robério Batista, e ao seu secretário de Finanças, Luiz Otávio Borges, não realizar o pagamento previsto em projeto de lei (PL) do governo municipal como indenização à empresa Eunapolitana de Transportes Ltda.

A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça Dinalmari Mendonça.

O projeto foi aprovado no dia 6 de dezembro pela Câmara de Vereadores da cidade do sul do estado da Bahia. Segundo o promotor, o PL autorizou, sem base em qualquer acordo judicial, um crédito de R$ 400 mil à concessionária de transporte público “a título de subvenção econômica”.

Dinalmari Mendonça observa que não há nenhum acordo judicial que embase a remessa do projeto de lei, “mas sim a simples vontade do Município de fazer ‘doação’ à Eunapolitana, denominada de ‘subvenção’”.

A recomendação da promotoria foi encaminhada no início desta semana, e aponta que a subvenção irregular decorre de uma ação movida pela empresa de ônibus Eunapolitana em 4 de agosto de 2018. Nesta ação, a empresa pede indenização de aproximadamente R$ 1,37 milhão, alegando prejuízos resultantes de um suposto congelamento da tarifa em R$ 2,80 durante três anos. A concessionária alegou que o valor atual da passagem deveria ser R$ 4,80.

Em sua recomendação, o promotor aconselha ainda a prefeitura a não realizar nenhum pagamento à empresa em 2019. Conforme o documento do MP encaminhado nesta semana, há informações de que estão previstas mais três parcelas de R$ 400 mil para o orçamento do próximo ano.

“O crédito adicional aprovado não obriga o Município a efetuar qualquer pagamento à empresa Eunapolitana, mas tal obrigação só decorreria de eventual condenação na ação de indenização referida, ou de eventual acordo homologado judicialmente, com a devida participação do Ministério Público”, argumentou.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes