MPF e MP de Minas Gerais ajuízam ação para que Contran regulamente velocidade máxima em ônibus municipais

Resolução é solicitada para até 60 dias, instituindo limite de 50 km/h

JESSICA MARQUES

Uma ação civil pública contra a União foi aberta para obrigar o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) a editar e publicar uma resolução que institua velocidade máxima de 50 km/h para ônibus de transportes públicos municipais.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em Uberlândia (MPF/MG) e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Os órgãos divulgaram a decisão nesta segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.

Segundo a ação civil pública, o Contran deve publicar uma resolução em no máximo 60 dias. Os MPs também querem a obrigatoriedade da presença de cobradores nos ônibus. A justificativa é garantir a qualidade do serviço prestado aos consumidores e a segurança no trânsito.

Para o MPF, é obrigação do Contran, que regula o código de trânsito brasileiro, estabelecer normas de segurança e proteção aos usuários. “O sistema jurídico atribui à União deveres fundamentais de proteção aos consumidores”, justificou o MPF.

A velocidade de 50 km/h foi estabelecida por meio de uma pesquisa pela Faculdade de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Uberlândia (FEPEC/UFU), feita por meio de um requerimento do MPF.

“O estudo constatou que na situação do não uso de cinto de segurança, que é o normal em ônibus urbanos, e do risco de colisão aos transeuntes, ficou demonstrado que em casos de acidentes com atropelamentos de um ônibus a 60 km/h, a vítima teria apenas 10% de chance de sobreviver. Mas caso a velocidade fosse reduzida para 50 Km/h, o número mais do que triplicaria, aumentando para 38%”, detalhou o MPF.

COBRADORES

De acordo com a ação, a ausência de cobradores nos ônibus urbanos prejudica a qualidade e a segurança dos usuários do transporte coletivo, principalmente pessoas com deficiência, idosos, crianças, já que o “motorista não tem capacidade de ao mesmo tempo dirigir e auxiliar internamente as pessoas dentro do ônibus”.

“O ato comum das empresas de demitir cobradores após a instalação de bilheterias eletrônicas também contrapõe-se a Lei 8987/95 (concessão e permissão da prestação de serviços públicos), que além da atualidade na prestação de serviço pressupõe a segurança como um dos fatores para o pleno atendimento ao usuário”, informou os MPs, em nota.

UBERLÂNDIA

Além da ação civil pública contra a União, o município de Uberlândia, em Minas Gerais, também está sendo processado para que estabeleça nos contratos firmados conjuntamente às concessionárias a mesma velocidade máxima de 50 km/h.

Os MPs pedem que o registro seja feito por meio de tacógrafo. Na ação, os órgãos pedem ainda que sejam adotados limitadores de velocidade em todos os ônibus de Uberlândia e que a Justiça determine a obrigatoriedade de tacógrafo e limitadores de velocidades nos veículos, bem como a presença de cobradores.

Os órgãos públicos também pedem a condenação da União e do município de Uberlândia por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil em razão da omissão legislativa de regulamentar a questão.

Segundo os MPs, a ausência de legislação sobre o assunto “leva à insegurança do sistema de transporte coletivo e a situações de acidentes que já ocorreram justamente por ausência de limitadores de velocidade ou de cobradores, sem que houvesse a necessária ação de reparação aos usuários ou sequer o registro dos acidentes”.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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