Associação afirma que pacientes renais crônicos podem ter gratuidade do transporte coletivo suspensa

Atualmente, segundo a Abrec, cerca de 1.500 pacientes utilizam o transporte público municipal e intermunicipal de forma gratuita com base em uma lei de 1999. Foto: Divulgação.

Decisão do ministro Luís Roberto Barros, do STF, pode afetar 1.500 passageiros de Mato Grosso do Sul

JESSICA MARQUES

A Abrec (Associação Beneficente dos Renais Crônicos, informou, em nota, que os pacientes renais crônicos podem ter gratuidade do transporte coletivo suspensa em Mato Grosso do Sul. Uma decisão do ministro Luís Roberto Barros, do STF (Supremo Tribunal Federal), pode comprometer o benefício.

A médica nefrologista Cida Arroyo, presidente e fundadora da Abrec, afirma que 90% dos pacientes dependem do vale-transporte, por serem carentes e não conseguirem pagar a passagem para fazer o tratamento.

Além disso, a maioria depende de acompanhante, o que aumenta o número de vale-transportes para quatro unidades, durante três vezes na semana.

A decisão do ministro Luís Roberto Barros tem como base uma ação do Setur (Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Mato Grosso do Sul), que é contrário ao benefício.

Atualmente, segundo a Abrec, cerca de 1.500 pacientes utilizam o transporte público municipal e intermunicipal de forma gratuita com base em uma lei de 1999.

Na ação, ingressada em janeiro de 2017, o Sindicato contesta a competência da Assembleia Legislativa para aprovar lei que concedeu o benefício aos doentes, sob justificativa de que “matéria de serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros é de competência exclusiva dos próprios municípios”.

A defesa do sindicato afirma que a emenda impugnada concedeu gratuidade tarifária inconstitucional a usuários do serviço público de transporte coletivo em todos os municípios do Estado, havendo, portanto, “nítido interesse jurídico no caso”.

A ação foi julgada improcedente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que considerou que a gratuidade não viola a autonomia política, administrativa e econômica dos municípios.

No entanto, o Setur recorreu ao STF, e teve o pedido acolhido pelo ministro Barroso, no dia 20 de setembro. “A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo”, disse o ministro, ao concordar que não cabe ao Estado legislar sobre o assunto.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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