TCE-MT anula ato da licitação do transporte coletivo de Cuiabá

Foto: Luís Alves

Caso remonta ao ano 2016. Até hoje a capital do Mato Grosso não realizou concorrência para o serviço de ônibus urbanos, e atuais contratos vencem em junho de 2019

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso (TCE), em sessão na terça-feira, dia 9 de outubro de 2018, julgou procedente a representação proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano do Estado MT, e decidiu anular o aviso de audiência para concessão do transporte coletivo da capital Cuiabá. O caso remonta a 2016.

O conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que relatou o processo, afirmou que a prefeitura não observou os prazos e os meios previstos para publicidade da audiência pública, realizada no dia 6 de dezembro de 2016. O prazo de 10 dias de antecedência não foi observado segundo o relator, uma vez que o 10º dia útil coincidiu com o dia da audiência.

Em função da decisão da corte, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, deve declarar a nulidade do “aviso de audiência pública – concorrência pública para concessão do transporte coletivo urbano do Município de Cuiabá” e dos seus atos subsequentes.

Além da anulação do aviso de audiência, o conselheiro Luiz Henrique Lima recomendou ao prefeito que retome a realização da licitação para concessão do transporte coletivo em Cuiabá, uma vez que os contratos das atuais concessionárias terminam em junho de 2019.

A Prefeitura de Cuiabá, em comunicado à imprensa, informa que “o processo licitatório para a concessão de transporte coletivo terá início no mês de novembro, após a realização de uma audiência pública. A medida já era prevista mesmo antes da recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde o início da administração do prefeito Emanuel Pinheiro”.

A atual concessão do transporte público de Cuiabá foi licitada em 2002, mas os contratos começaram a vigorar em junho de 2004, com prazo de duração equivalente a 10 anos.

Em 2009, foi assinado um termo aditivo e, em dezembro de 2012, o contrato foi estendido novamente por cinco anos.

Em janeiro de 2018, após reajustar a tarifa dos ônibus municipais de R$ 3,60 para R$ 3,85, conforme sugerido pelo Conselho Participativo da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), o Prefeito Emanuel Pinheiro publicou decreto para a realização de um estudo da Agência sobre a nova licitação para o transporte coletivo da Capital.

Segundo informações da Prefeitura, em Cuiabá o número da frota operante é de 363 ônibus. Ao todo, a circulação é de em média 290 mil passageiros por dia. Atualmente, a passagem custa R$ 3,85.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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