Projeto aprovado impede que Nova Friburgo (RJ) fique sem ônibus

Atual contrato de concessão para o transporte coletivo expira em 23 de setembro. Foto: Anderson Boy

Atual contrato de concessão para transporte coletivo expira em 23 de setembro

JESSICA MARQUES

Um projeto do Executivo aprovado pela Câmara Municipal garante que Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, não vai ficar sem o serviço de ônibus municipais. A preocupação estava pairando porque o atual contrato de concessão para o transporte coletivo expira em 23 de setembro, dentro de nove dias.

O projeto de Lei Ordinária 431/2018 “autoriza o Poder Executivo a adotar os atos necessários à concessão dos serviços públicos municipais de transporte coletivo”.

Dentre as medidas, inclui-se uma possível contratação emergencial, uma vez que, segundo os vereadores de Nova Friburgo, há falta de informações a respeito dos moldes do serviço que se pretende licitar.

Segundo trecho do texto aprovado pela Câmara, o planejamento do sistema de transporte será “adequado às alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse público, obedecendo às diretrizes gerais do planejamento global da cidade, notadamente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico, nos termos do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana, respeitando, obrigatoriamente, os princípios de planejamento urbano do Estatuto das Cidades, da Lei Orgânica Municipal e da legislação municipal pertinente”.

“Assegurar-se-ão, na constituição dos lotes, a logística de capilaridade e a abrangência de linhas, itinerários e horários, observada a dinâmica demográfica, para atendimento dos usuários nos bairros, loteamentos, vilas e localidades de todo o município. Em observância ao disposto neste artigo, termo de referência também definirá linhas, itinerários, horários e demais regras que nortearão o edital de licitação”, diz outro trecho do texto.

Confira abaixo as exigências que serão feitas à concessionária:

  • Cumprir as ordens à concessão, à mobilidade e ao transporte público previstos na Lei Orgânica Municipal;
  • cumprir as ordens de serviços emitidas pelo Município;
  • executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, frequência, frota, tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais definidos pelo Município, sendo obrigatório o atendimento de índice de eficiência de atendimento médio de 95% da quilometragem mensal programada, índice esse que será avaliado a cada 12 meses
    submeter-se à fiscalização do Município, facilitando-lhe a ação e o cumprimento as suas determinações, na forma dessa lei, do contrato de concessão e de demais regulamentos que possam vir a ser fixados;
  • apresentar, sempre que for exigido, os seus veículos para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar, no máximo em cinco dias úteis, as irregularidades que possam comprometer o conforto, a segurança, a qualidade e a regularidade do transporte de passageiros, sujeitando-se ao afastamento de tráfego de veículos cujos defeitos possam comprometer a segurança da operação, os quais deverão ser substituídos por outros, de forma que o atendimento dos serviços de nenhum modo possa ser prejudicado;
  • dar condições de pleno funcionamento aos serviços de sua responsabilidade, sempre obedecendo aos parâmetros de eficiência, qualidade e pontualidade
    manter as características fixadas pelo Município para os veículos em operação
    preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros, controladores de quilometragem e demais instrumentos de controle e aferimento do sistema;
  • apresentar seus veículos para início de operação em adequado estado de conservação e limpeza;
  • manter em serviço apenas empregados devidamente cadastrados e registrados na forma da legislação trabalhista;
  • comunicar imediatamente ao Município, e no máximo em 24 horas do momento em que tiver ciência, a ocorrência de acidentes que resultem em lesões pessoais em usuários e prepostos, informando, também, as providências adotadas;
  • preencher as guias e formulários referentes a dados operacionais, cumprindo prazos e normas fixados pelo Município;
  • executar e operar o Sistema de Bilhetagem Eletrônica, além de emitir e colocar em circulação os demais meios de passagem em vigência;
  • apresentar, sempre que exigido pelo Poder Concedente, relação mensal de admissões e demissões de pessoal;
  •  proporcionar, periodicamente, treinamento e aprimoramento do pessoal de operação, principalmente, nas áreas de relações humanas, segurança do tráfego e primeiros socorros, comunicando ao município;
  • comprovar a contratação de apólice de seguros contra terceiros, na modalidade de responsabilidade civil facultativa com cobertura de danos pessoais e morais para usuários e terceiros, abrangendo todos os veículos operantes do sistema;
  • reservar, obrigatoriamente, nos veículos de transporte coletivo, o mínimo de assentos estipulados em lei para serem utilizados por deficientes físicos, gestantes, idosos, obesos, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas acompanhadas de crianças com até cinco anos e demais casos previstos;
  • atender aos dispositivos de proteção ambiental em vigor.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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