Justiça barra exigência de biometria digital para idosos em ônibus de cidades da região metropolitana do Rio de Janeiro

Publicado em: 12 de setembro de 2018

Procon alegou que sistema vem causando transtornos e constrangimentos. Cabe recurso

ALEXANDRE PELEGI

Decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) vetou a exigência do uso da biometria digital como forma de confirmação do direito à gratuidade para idosos em ônibus que operam nas cidades de São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí e Tanguá. Ainda cabe recurso.

A decisão foi assinada pelo  juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O número do processo no TJ-RJ é 0288590-73.2014.8.19.0001

As cidades, localizadas na Região Metropolitana do Rio, utilizam o sistema para evitar fraudes no uso do benefício, uma das fontes de evasão de receita do sistema.

O TJ-RJ vetou a exigência após ação movida pelo Procon estadual, que afirma que a leitura biométrica tem causado transtornos e constrangimentos aos idosos pela falta de eficiência na leitura das impressões digitais.

São as seguintes as empresas que utilizam o sistema, citadas na ação do Procon:

Maravilha Auto Ônibus,

Costa Leste Maricá,

Viação Nossa Senhora do Amparo,

Consórcio Transnit,

Consórcio Transoceânico,

Consócio São Gonçalo de Transportes e

Auto Viação Tanguaense.

A sentença do TJ-RJ permite agora que, em caso de problemas na captação das impressões digitais, os idosos com mais de 65 anos, cadastrados no sistema e que possuam o cartão Riocard, só precisam apresentar um documento oficial com foto para utilizar o serviço de ônibus gratuitamente.

As empresas que descumprirem a sentença estão sujeitas a multa de R$ 100 mil por idoso impedido de utilizar o ônibus, com teto limitado ao valor de R$ 1 milhão.

O Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio (Setrerj) divulgou nota prometendo recorrer:

“Não concordamos com a sentença e vamos recorrer. A identificação biométrica no transporte coletivo tem como objetivo uma maior transparência na utilização da gratuidade, coibindo as fraudes. Com ela, conseguimos identificar com precisão quantas pessoas usam, de maneira gratuita, o transporte coletivo. Defendemos o controle, sem prejuízo para o portador do benefício, que é quem, de fato, tem o direito de utilizar a gratuidade. Não aceitamos, no entanto, a utilização indevida do mesmo”.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes