TCE do MT mantém licitação de R$ 11,25 bilhões, mas cobra manifestação sobre possíveis irregularidades

Azul diz que foi permitido que concorrente apresentasse proposta com o valor abaixo do permitido. Foto: Anderson Hahn/Ônibus Brasil (Clique para Ampliar)

Segundo uma das empresas, concorrente apresentou proposta inferior ao mínimo exigido para um dos lotes operacionais

ADAMO BAZANI

A Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE – Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso vai ter de se manifestar sobre uma denúncia de irregularidade na licitação de R$ 11,25 bilhões das linhas de ônibus rodoviários intermunicipais.

A determinação é da conselheira interina do TCE-MT, Jaqueline Jacobsen Marques, ao analisar a denúncia de uma das empresas de ônibus participantes, que se disse prejudicada em razão de suposta vantagem dada a outro grupo.

A Azul Transportes Rodoviários Ltda-ME pediu a suspensão da licitação, mas o pedido foi negado pela conselheira.

A empresa alegou que foi permitido que uma concorrente, a Lugar Viagem e Turismo Ltda. apresentasse uma proposta menor que a exigida pelo certame para dois lotes.

Segundo a representação, para mercados do lote 02, que abrange a regiões de Alto Araguaia, Alta Floresta e Tangará da Serra, a Lugar ofereceu garantia de proposta de R$ 113 mil (R$ 113.160,89), sendo que a garantia mínima exigida era de R$ 131 mil (R$ 131.160,89). Há a possibilidade de ter havido erro de digitação e ter sido invertidas os posições dos algarismos 1 e 3; em vez de ser digitado 131, teria sido digitado 113.

A conselheira exigiu as explicações da secretaria de controle externo e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística -Sinfra/MT, mas entendeu que a suspensão da licitação, como pedia a Azul, poderia trazer prejuízos a uma determinação anterior do Tribunal que exigia a regularização dos serviços intermunicipais.

“Entendo que a suspensão da Licitação, ocasionaria um periculum in mora inverso, pois delongaria a atual situação de contratos de concessão sem a devida licitação, a qual, inclusive, foi objeto de análise no processo de Levantamento 48.892-5/2017, em que foi determinado à atual gestão da SINFRA que regularize, em definitivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a situação da execução do serviço de transporte intermunicipal em Mato Grosso, de maneira que todas as concessões do serviço estejam formalizadas em contratos administrativos precedidos de regular licitação”,

A Lugar Viagens já tinha sido excluída da licitação.

A licitação dos ônibus intermunicipais rodoviários do Mato Grosso deveria ter sido realizada ainda nos anos 1990, mas somente após um TAC- Termo de Ajustamento de Conduta que o governo do estado começou a tomar as primeiras medidas para a concorrência.

Em 2012, foi realizada a primeira fase de uma licitação. De 16 lotes definidos no Plano de Outorga, na época, apenas nove foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Em seguida, foram movidos diversos recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação.

No dia 7 de agosto de 2015, o governo do estado editou o Decreto 211, anulando o antigo decreto 2.499/14, elaborado pela gestão anterior, que autorizava a operacionalização do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros até 2031.

No dia 14 de junho de 2018, houve a abertura de envelopes com as propostas para lotes operacionais.

Mais recursos contra a licitação e os resultados foram apresentados por empresas que concorreram e não venceram.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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