Justiça obriga BHTrans a permitir propaganda de aplicativos de transporte individual em pontos de ônibus da cidade

Foto: Portal Hoje em Dia

Ação foi movida pela empresa de publicidade que mantém e explora os abrigos desde 2016

ALEXANDRE PELEGI

A BHTrans, autarquia que gerencia o sistema de transporte coletivo de Belo Horizonte, está obrigada por liminar da Justiça mineira a permitir a divulgação publicitária de empresas de aplicativos de transporte individual nos pontos de ônibus da capital mineira.

A autarquia alega que a publicidade dos aplicativos é irregular, uma vez que estimula a venda de serviços ou produtos concorrentes ao transporte coletivo municipal.

Esse conceito levou a BHTrans a mandar retirar diversas peças publicitárias dos painéis instalados nos abrigos.

A Emerge BH Publicidade, empresa que detém desde 2016 a concessão para a manutenção dos abrigos, entrou com ação na Justiça contestando a BHTrans. O juiz Rinaldo Kennedy Silva, titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte, repeliu os argumentos da empresa de transportes e trânsito, expedindo liminar em favor da Emerge.

A decisão do TJMG é de que a BHTrans não pode impedir que a Emerge explore os espaços publicitários divulgando anúncios de aplicativos como Uber, Cabify e outros.

De acordo com o texto da liminar, a Emerge esclareceu que o interesse de seus anunciantes “é o interesse dos usuários de pontos de ônibus e do público que transita pelas vias da capital mineira, e que portanto, interessa para os anunciantes veicular mensagens comerciais e institucionais sobre bens e serviços que as pessoas nos pontos de ônibus e as que transitam pelas ruas da cidade possam se interessar em adquirir. (…) Salientou que não se trata de simples publicidade, mas sim de ações que geram oportunidade de empregos, informações, cultura, educação e saúde”.

O juiz Rinaldo Kennedy Silva discordou da posição da empresa pública de transporte e trânsito de BH que alega que “a veiculação de publicidade que contenha mensagem que estimule a venda de serviços ou produtos concorrentes ao Transporte Coletivo Municipal”.

Segundo o magistrado, o contrato da empresa de publicidade com a empresa municipal prevê que ela poderá explorar o espaço com a venda publicitária, em troca dos serviços prestados de instalação e manutenção dos abrigos de ônibus. E que a proibição de “certas campanhas publicitárias”, sob a alegação de que poderiam interferir no uso do transporte urbano coletivo, não é “razoável”.

O magistrado comparou, por fim, os preços oferecidos pelos aplicativos ao valor da tarifa dos ônibus urbanos: “de plano, o preço da tarifa no transporte público coletivo não equivale ao preço mínimo das tarifas cobradas pelas empresas de transporte particular. Não havendo fundamentação que sustente a proibição imposta pelo impetrado, haja vista que o público de ambos os meios de transportes são distintos”, finalizou.

Por ser uma decisão em caráter liminar, ela poderá ser revista.

CONCESSÃO DOS ABRIGOS

A BHTrans lançou em 2016 um edital de licitação para a manutenção dos abrigos de ônibus de BH. A empresa Emerge venceu a concorrência e deveria implantar 1,3 mil abrigos em 25 anos, sendo 500 nos 12 primeiros meses. Até agosto deste ano, no entanto, foram entregues somente 340 abrigos, segundo matéria do Portal BH AZ.

A concessão vale por 25 anos, e prevê que todo o custo de implantação e manutenção de novos abrigos fique a cargo da Emerge.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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