Insegurança jurídica com a reforma trabalhista ainda assusta setor de transportes

Congresso inédito no ABC Paulista discutiu desafios para empresas e trabalhadores. Conclusão é de que momento requer ainda muita cautela. Há ainda muitas indefinições

ADAMO BAZANI/JESSICA MARQUES

A Lei 13.467, de 17 de julho de 2017, a chamada lei da “Reforma Trabalhista” apesar de já ter sido assinada há mais de um ano pelo presidente Michel Temer, causa muitas dúvidas em todos os lados, seja por parte de empregados, empregadores, advogados, promotores e até mesmo entre os juízes.

Com o setor de transportes não é diferente.  O segmento tem algumas especificidades que deixam a interpretação e a execução da “nova CLT” prejudicadas por incertezas. Por exemplo, dependendo da função no setor de transporte, como a de motoristas, por mais que haja programações por parte de empresa e trabalhadores, a jornada de trabalho pode sofrer interferências externas, como com problemas que gerem congestionamentos e atrasos.

Na última sexta-feira, 17 de agosto de 2018, o Diário do Transporte acompanhou o 1º Congresso Trabalhista Região ABC – “A Nova CLT”, promovido pelo SETC/ABC – Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do ABC Paulista.  Apesar de a realização ter sido por companhias do ABC, as preocupações e assuntos mexem com toda a realidade dos transportes nacionalmente.

O presidente do SET/ABC, José Romano Netto, disse que o setor tem dúvidas sobre diversos pontos da nova versão da lei trabalhista.

“Questões sobre o intervalo, de jornada, do alcance da própria negociação entre sindicatos patronais e de trabalhadores, ou seja, negociação direta pela convenção coletiva, tudo isso ainda é cercado por dúvidas. Esclarecemos alguns destes pontos aqui no evento. É positivo que a gente abra, como fez aqui, um painel de discussão junto a justiça do trabalho e a todos os entes envolvidos nestas questões.” – disse Romano Netto, que anunciou que a intenção é realizar congressos como o que ocorreu na cidade de Santo André uma vez por ano.

O diretor jurídico do SET/ABC, Francisco Bernardino Ferreira, disse que o clima ainda é de insegurança.

“A maior dúvida é a insegurança jurídica da aplicação da lei. É necessário sair um pouco do tecnicismo excessivo de leis dando uma explicação objetiva e direta do que é o direito do trabalho, principalmente os reflexos da reforma trabalhista. Foi o que fizemos neste evento” – comentou.

Um dos pontos que foi consenso é que a lei deve avançar junto com as mudanças sociais, econômicas e de comportamento.

A juíza Thereza Christina Nahas diz que hoje a lei deve acompanhar a evolução do mercado de trabalho. É que se tem discutido no âmbito da OIT – Organização Internacional do Trabalho e o Brasil deve ter este foco. A magistrada cita o exemplo dos transportes sob demanda.

“O mercado tem de buscar não baratear a mão de obra, mas o custo de produção. Para isso, cada vez mais o intuito é remunerar apenas o tempo em que realmente ocorre a produção, seja de bem ou serviço. É o que ocorre, por exemplo, com o Uber. A remuneração existe enquanto o motorista está dirigindo. O conceito de transporte sob demanda deve ir para o transporte público. Como as empresas, trabalhadores e justiça estão preparadas para esta nova realidade?” – questiona.

PEGADINHA LEGAL E TIRO NO PÉ:

Os diversos especialistas responsáveis pelas palestras, entre advogados, juízes e ministros, foram unânimes em afirmar que a atual regulamentação trabalhista traz avanços, mas também reúne uma série de defeitos que podem prejudicar a segurança de trabalhadores, prestadores de serviços e empresas.

O desembargador vice-presidente do TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), Rafael Edson Pugliese Ribeiro, disse que a “reforma trabalhista” está cheia de “pegadinhas”, prejudiciais tanto a trabalhadores como às empresas.

 “A conversão da hora-extra e do banco de horas, da regra de trocar 1h30 por 1h00 para o empregador não pagar horas extras, e a compensação do banco de horas podem criar armadilhas por causa dos limites de carga horária estabelecidos por esta redação atual da lei.                                                                              A questão das 12×36 (12 horas trabalhadas e 36 de folga) pode ser uma armadilha por não respeitar as especificidades de cada profissão. Dependendo da função, uma carga de 12 horas sem adaptação das condições atuais de trabalho, pode gerar lesões, doenças ocupacionais virando processos. O momento é de cautela” – disse o desembargador.

Compartilha da mesma opinião, o advogado e professor de direito trabalhista, Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro, que chegou a classificar a “nova CLT” como um “tiro no pé”, em especial do empregador.

“A reforma trabalhista não foi capaz de afastar a falta de previsibilidade jurídica. Antes de aplicar as possibilidades da lei, em pontos como jornada de trabalho, folgas e intervalos, é necessário estudar muito, porque dentro de dois ou três anos, muitos destes dispositivos vão ser analisados por instâncias superiores e serão facilmente classificados como inconstitucionais. Será um tiro no pé” – explicou.

A advogada e desembargadora aposentada do TRT – 2ª Região, Maria Doralice Novaes, disse que em alguns pontos a reforma não foi clara, dependendo de interpretações. A especialista citou como exemplo o tempo gasto em deslocamento e outras atividades que não sejam de trabalho, mesmo ocorrendo dentro da empresa.

“O novo ordenamento jurídico deixa claro a exclusão de atividades das horas trabalhadas como descanso, convívio social, encontros religiosos, troca de uniformes (a não ser em exceções como em ambiente hospitalar). Anteriormente, a CLT considerava nas horas trabalhadas o tempo de deslocamento feito em casos de áreas de difícil acesso com o transporte cedido pelo empregador, como em ônibus fretados. Hoje, esta situação não é sequer citada. Subentende-se que não vai mais contar nas horas trabalhadas, mas só subentende-se, porque não é citado claramente se sim ou se não. Não se sabe qual vai ser a jurisprudência nestes casos” – explicou.

O desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, do TRT – 2ª Região, lembrou que a nova versão da CLT permite que o preposto (representante) da empresa –ré num processo não precisa ser mais empregado.

“A possibilidade pode ser positiva, mas depende do preposto escolhido. Muitas vezes, é melhor uma pessoa que esteja envolvida e conheça a rotina da empresa, suas missões, valores.” – afirmou.

O desembargador David Furtado Meirelles, também do TRT de São Paulo, disse que toda a negociação, hoje com o acordado acima do legislado, deve trazer compensações para ambas partes.

“A reforma [trabalhista] em si não tem uma cláusula compensatória, mas se não existir isso na prática, há sim uma precarização das relações, o que pode ter contestações. A reforma foi feita para agradar o empresário. Os próprios empresários falam abertamente sobre isso. Mas há questões que podem ser contestadas não sob a ótica trabalhista, mesmo com a origem. Então, o melhor é que haja um sistema de compensações quando um benefício ou ganho do trabalhador forem reduzidos” – explicou.

Com entendimento semelhante, o advogado e professor Antônio Carlos Aguiar, outro palestrante do congresso das empresas de ônibus do ABC Paulista, disse ainda no bojo do “negociado sobre o legislado” deve haver um equilíbrio entre ganhos e perdas de empresas e empregados.

“A renúncia do direito é contra o pleno direito. As trocas, as negociações, devem ser recíprocas e verdadeiras. Não se pode agora esperar outra reforma ou outra lei. O que é necessário agora é avançar na qualidade das negociações” – disse o professor.

Mas há pontos considerados positivos pelos especialistas na “reforma trabalhista”.

A desembargadora Ivani Contini Bramante, do TRT da 2ª Região – São Paulo, acredita que a vantagem é justamente permitir que empregados e patrões entrem em consenso sobre diversos pontos.

“Não vejo a nova CLT com pessimismo. A atuação do judiciário passa por um resignificado. O judiciário passa a ter um papel conciliador. O direito legítimo é quando as partes são atendidas. Além disso, os sindicatos de trabalhadores vão caminhar para se tornarem atores sociais efetivos. Hoje temos sindicatos de bolsos cheios e assembleias vazias, sem representatividade de fato”

Sobre dispensa coletiva e contribuição sindical, o professor Doutor Raimundo Simão de Melo, advogado, ex-procurador do trabalho e membro da academia brasileira de direito do trabalho, acredita que o estado deve se afastar das negociações sindicais.

“É preciso estimular as partes, patrões e empregados, a negociarem e resolverem seus problemas”, disse.

Sobre formas de contribuir, o disse ser contra a contribuição sindical compulsória.

“Os sindicatos devem decidir em assembleias a forma de financiamento”, avaliou.

O professor Doutor Fabiano Zavanella, advogado e diretor do IPOJUR – Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas, por sua vez, afirmou que a lei não tem como obrigação prever todas as situações e hipóteses que podem ocorrer com os trabalhadores.

Desta maneira, a negociação individual pode, em sua visão, cobrir as lacunas deixadas pelo aspecto genérico de uma lei.

“A negociação individual incentiva e protege, porque é o negociado sobre o legislado”, disse. “A legislação não acompanha as relações sociais”.

Na apresentação, foram mencionados como exemplos casos em que a nova CLT prevê negociação individual, como no tipo de contrato, férias e nos horários para as mulheres amamentarem os filhos em horário de trabalho.

O desembargador Dr. Georgenor de Sousa Franco Filho, do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá), também mostrou-se contrário à tutela do estado. Contudo, para Franco Filho, é preciso ter cautela para não haver retrocesso social.

“Precisamos dar uma garantia mínima ao cidadão e não tirar os direitos dele”, afirmou.

No âmbito do transporte,  Francisco Bernardino Ferreira contribuiu para o debate dizendo que a classe não tem medo de negociar. “Os profissionais são muito tenazes, tanto de um lado quanto do outro”, disse.

Ferreira também mencionou as benesses dos​ reajustes​ de tarifa e defasagem em convenções, apontando como problemas.

Zavanella afirmou que “a fixação da tarifa atende a questões políticas e não questões apontadas pelas planilhas das empresas”. Portanto, esse fato pode interferir diretamente nas negociações trabalhistas.

Adamo Bazani e Jessica Marques, jornalistas especializados em transportes

1 comentário em Insegurança jurídica com a reforma trabalhista ainda assusta setor de transportes

  1. Essa nova lei trabalhista gera muitas duvidas para nós empregados das viaçoes. Como por exemplo os intervalos para descanso e alimentaçao. Muitas duvidas ainda serao esclarecidas nessse quesito.

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: