MP do Rio ajuíza ação contra ex-prefeito Eduardo Paes por descumprir meta de climatização dos ônibus
Publicado em: 17 de agosto de 2018
Prefeito havia sido condenado a pagar multa de R$ 200 mil em dezembro de 2017 pelo mesmo motivo. À época, Paes disse que iria recorrer da decisão
ALEXANDRE PELEGI
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) e da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Ordem Urbanística da Capital, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.
A ação, com pedido de ressarcimento de danos ao erário, atinge também dois ex-secretários municipais de Transportes, Rafael Picciani e Alexandre Sansão Fontes. Rafael Picciani é filho do ex-deputado do PMDB fluminense Jorge Picciani, presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Jorge Picciani está em prisão domiciliar desde março deste ano, após ser preso em novembro de 2017 em decorrência da operação Cadeia Velha, que que investiga pagamentos de propinas a agentes públicos pela Fetranspor – Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.
Na petição inicial do MPRJ, são descritos os atos de improbidade imputados aos réus, relacionados à obrigação de climatizar os ônibus utilizados no transporte público na cidade.
O inquérito civil instaurado para apurar o ato de improbidade verificou o descumprimento da meta de climatização integral da frota de ônibus até o último dia do governo Paes. Este foi o prazo estabelecido em cláusula de compromisso homologada judicialmente e também em decretos publicados pela antiga gestão.
O descumprimento redundou em fixação judicial de multa aos cofres públicos no valor de R$ 5 milhões, acarretando danos ao erário.
Na Ação ajuizada na última terça-feira, dia 14 de agosto, pode-se ler: “Rememore-se que os aumentos sucessivos da tarifa, para fim exclusivo de climatização da frota, com o seu pagamento pelos usuários do serviço público, contrastavam com o canhestro quantitativo de veículos com ar condicionados incorporados pelos concessionários, sempre aquém das metas estipuladas. Foram violados, assim, os princípios da moralidade, eficiência e legalidade, ainda que de maneira omissiva e dolosa, uma vez que desatendido o dever imposto de atuação eficiente para salvaguardar a adequação do serviço público”.
PAES JÁ FOI MULTADO EM R$ 200 MIL POR NÃO CUMPRIR META DE CLIMATIZAÇÃO
Em dezembro de 2017 o ex-prefeito Eduardo Paes, assim como o ex-secretário de Transportes Rafael Picciani, foram multados pela Justiça do Rio em R$ 200 mil cada.
No dia 23 de novembro daquele ano, o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, requereu a execução de multa contra o Eduardo Paes e Rafael Picciani pelo descumprimento da meta de renovação da frota de ônibus da capital fluminense.
O requerimento constava dos autos do processo de climatização dos ônibus do Rio de Janeiro, e visava efetivar a decisão judicial, objeto de recursos já julgados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que fixou os valores da multa em detrimento da gestão anterior.
Segundo o requerimento, cada um dos dois gestores, tanto o ex-prefeito, como o ex-secretário, deveriam arcar com uma multa pessoal de R$ 200 mil. O motivo: não terem adotado medidas efetivas para que se alcançasse a meta de 100% dos veículos climatizados até dezembro de 2016.
O ex-prefeito afirmou em nota à imprensa que iria recorrer da multa.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
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