Prefeitura de Novo Hamburgo (RS) quer alterar lei que regulamenta transporte coletivo do município

Foto: Mauricio Peres Rodrigues

Artigo da atual legislação prevê ressarcimento aos atuais permissionários caso outra empresa vença a licitação

ALEXANDRE PELEGI

A licitação do transporte público em Novo Hamburgo, cidade do interior do Rio Grande do Sul, passa por uma reviravolta.

Uma lei de 2010, que regulamenta o transporte coletivo municipal, traz em um de seus artigos (o de número 44) exigência que elimina a possibilidade de concorrência em caso de novo certame.

Isso porque o texto estabelece indenização aos atuais permissionários em caso de outra empresa vencer a concorrência.

Segundo informa matéria publicada no jornal NH, em 2012 empresas pediram cerca de R$ 55 milhões (corrigido pelo INPC, cerca de R$ 81 milhões).

A Prefeitura tenta agora obter junto à Justiça a inconstitucionalidade do artigo 44 em caráter liminar.

A prefeita da cidade, Fatima Daudt, afirma que não vai pagar essa conta, “que não é minha”.

A ação pedindo a inconstitucionalidade do artigo 44 e seus incisos foi protocolada nesta segunda-feira, dia 2 de agosto, no Tribunal de Justiça (TJ). A ação pede que seja concedida liminar suspendendo os efeitos até julgamento do mérito.

O desembargador Ruy Portanova, do TJ, ainda não se manifestou, e enquanto isso a Prefeitura prossegue revisando os editais do transporte público para remetê-los na sequência para conferência do Tribunal de Contas do Estado.

LICITAÇÃO

Desde 2008, início da gestão do prefeito Tarcísio Zimmermann (PT), o assunto “licitação do transporte coletivo” não consegue chegar a bom termo.

Atualmente, na gestão de Fátima Daudt (PSDB), a licitação chegou a ser lançada em setembro de 2017, mas após questionamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e suspensa por duas vezes, terminou por ser anulada em janeiro deste ano.

A tarifa sofreu reajuste de quase 3% no dia 1º de janeiro de 2018, passando de R$ 3,40 para R$ 3,50.

O contrato com as atuais permissionárias foi renovado por até 180 dias.

O novo modelo de licitação estudado pela prefeitura, para envio ao TCE, prevê a divisão em três lotes específicos: um que vai escolher empresa ou consórcio para explorar o serviço; outro que definirá o fornecimento da bilhetagem eletrônica; e o terceiro sobre a exploração da publicidade nos ônibus.

O transporte coletivo de Novo Hamburgo é realizado atualmente por três empresas: Hamburguesa, Viação Feitoria e Viação Futura.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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