Tribunal de Justiça do Piauí determina que Prefeitura de Teresina está proibida de impossibilitar transporte privado de passageiros

A ação do Tribunal de Justiça é resultado de um recurso impetrado pelo Ministério Público do Piauí em Ação Civil Pública, sobre o funcionamento da plataforma Uber em Teresina. Foto: Divulgação.

Ação é fruto de um recurso do Ministério Público

JESSICA MARQUES

O Tribunal de Justiça do Piauí determinou que a Prefeitura de Teresina e a Strans (Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito) estão proibidas de impossibilitar o funcionamento de transporte privado de passageiros, via aplicativos, como Uber por exemplo.

O relator do processo na 4ª Câmara de Direito Público do TJ-PI, desembargador Oton Mário José Lustosa, citou na decisão que “deve prevalecer a liberdade da iniciativa privada, de modo que o serviço de transporte por meio do aplicativo UBER não pode sofrer restrições ou sanções por parte do Poder Público, como se ilícito fosse”.

A decisão cita a Lei Municipal n.° 4.942/2016, traz normas em combate à atividade econômica que consiste no transporte clandestino e/ou irregular de passageiros.

A ação do Tribunal de Justiça é resultado de um recurso impetrado pelo Ministério Público do Piauí em Ação Civil Pública, sobre o funcionamento da plataforma Uber em Teresina.

A ação cita a Lei nº 13.640/2018, sancionada pelo presidente Michel Temer, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos. Desta maneira, segundo a decisão, o transporte privado de passageiros não deve ser proibido, mas regulamentado.

A Prefeitura de Teresina não se manifestou sobre o assunto até a publicação desta reportagem.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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