Empresa de ônibus não é obrigada a pagar adicional a motorista por dupla função, decide TST em processo

Ônibus da Til. Empresa foi desobrigada a pagar adicional por dupla função. Foto: Ezequiel Fernandes (Clique para ampliar)

Segundo a jurisprudência, a atribuição de receber passagens é plenamente compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo.

ADAMO BAZANI

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de pagamento de adicional por dupla função a um motorista de ônibus do Paraná.

O condutor era empregado da Til Transportes Coletivos S.A., de Londrina, e na reclamação trabalhista, disse que era obrigado a atuar em horários diferentes, em linhas urbanas e metropolitanas e em fretamento.

Em primeira instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, do Paraná, condenou a companhia de ônibus a pagar as diferenças salariais de 30% sobre o salário e também sobre o aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.

A Til recorreu ao TST argumentando que as atividades de motorista e de cobrador são compatíveis e podem ser acumuladas no mesmo veículo e no mesmo horário de trabalho.

A empresa ainda sustentou que não há embasamento legal para o pagamento das diferenças.

O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do processo, negou o pedido do motorista. De acordo com o ministro, o TST se baseou no artigo 456, parágrafo único, da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, para entender que o adicional de acúmulo de funções não se justifica nessa hipótese.

Segundo a decisão, revelada nesta semana pelo TST, a função de receber passagens é plenamente compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo, havendo já jurisprudência.

O voto do ministro foi acompanhado de forma unânime pela turma, desobrigando a empesa de ônibus a pagar os adicionais.

O processo é o RR-488-12.2012.5.09.0663

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. André Ricardo disse:

    Seria mais um motivo para motoristas parar de serem trouxas e escravos e paralisar o Brasil de vez, e pedir o fim da dupla função, mas infelizmente o povo brasileiro acostumou mal os empresários e políticos.

  2. Rogério Belda disse:

    Esta evidente que os juízes nao dirigiram ônibus em uma grande cidade

  3. O.Juliano disse:

    TST não fazendo nada de diferente que é legislar para os patrões. Se motorista exercer a função de cobrador que, por sua vez, é extinta para a empresa obter mais lucros não é acúmulo de função, estamos MUITO MAL de TST.

  4. Erivan paiva disse:

    Eu concordo já que o motorista não é obrigado a dirigir e cobrar.pela ganância de alguns companheiros por uma comissão mísera pede na empresa pra retirar o cobrador aqui em Natal é exemplo sindicato e motorista torcendo pelo fim da função de cobrador aumentando a lista do desemprego. boa

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