Liminar da Justiça determina realização de licitações para linhas intermunicipais de Santa Catarina

As 967 linhas de ônibus do estado foram concedidas sem concorrência, o que motivou a ação do Ministério Público. Foto: Divulgação / Deter.

Medida envolve a troca da operação de 967 itinerários no estado

JESSICA MARQUES

Uma liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis determinou a realização de licitações para linhas intermunicipais do transporte público de Santa Catarina. O Deter (Departamento Estadual de Transportes e Terminais) responsável por executar o certame, informou que não foi notificado da decisão. Há possibilidade de recurso.

A medida envolve a licitação de um sistema com 967 linhas intermunicipais, que devem ser trocadas. Para resultar em uma liminar, foi movida uma ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Conselho Estadual de Transportes e o Deter, envolvendo sete pessoas e 85 empresas.

Com a determinação, após antecipação de tutela concedida pelo juiz Jefferson Zanini, o Deter tem como prazo seis meses para elaborar os editais, mais 90 dias para a publicação. Ao todo, são nove meses para a regularização da situação dos ônibus no estado.

De acordo com a decisão, o descumprimento da medida acarreta multa de R$10 mil por dia.

A determinação só não é válida para a Grande Florianópolis, pois no local já está em análise pela Assembleia Legislativa um edital para o transporte na região metropolitana.

As 967 linhas de ônibus do estado foram concedidas sem concorrência, o que motivou a ação do Ministério Público. Estes trajetos são operados por 85 empresas. Em todo o Estado, há 94 empresas que operam linhas intermunicipais.

A ação do Ministério Público teve início em 9 de julho. Relembre: MP de Santa Catarina entra com ação para obrigar estado a licitar quase mil linhas de ônibus intermunicipais

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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