Ministério das Cidades define regras para financiar mobilidade urbana em cidades com mais de 250 mil moradores

Foto: Adamo Bazani

Programa é direcionado a municípios com população superior a 250 mil habitantes. Ministério define que prefeitura que requisitar recurso do programa, mas não possuir plano de mobilidade urbana, será obrigada a incluir na proposta os recursos necessários para elaboração do PMU

ALEXANDRE PELEGI

Com o objetivo de enquadrar e selecionar as propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana (Grupo 2), no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓ-TRANSPORTE), o Ministério das Cidades publicou na edição desta quarta-feira, dia 11 de julho de 2018, do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 16.

O programa tem o Ministério das Cidades como o Gestor da Aplicação dos recursos, que serão oriundos do FGTS, tendo a Caixa Econômica Federal como operadora. O agente financeiro, segundo a publicação, serão as instituições financeiras habilitadas pela CEF.

O programa é destinado a municípios com população superior a 250 mil habitantes, conforme projeção do IBGE para o ano de 2016.

Pela Instrução Normativa fica definido que as propostas a serem inscritas no Programa deverão obedecer aos limites de valor mínimo e máximo de financiamento, de acordo com as faixas de porte populacional dos municípios:

inst_norm_16_quadro.png

Segundo a publicação, “cada município poderá inscrever mais de uma proposta com o valor mínimo estabelecido, desde que o somatório do valor de suas propostas inscritas não ultrapasse os limites máximos discriminados no quadro 1” (acima).

Para as propostas inscritas exclusivamente nas modalidades “Estudos e Projetos” e “Planos de Mobilidade Urbana” não se aplica o valor mínimo por proposta, informa o Ministério.

Dentre as modalidades e ações financiáveis, definidas pelo Ministério das Cidades, está o Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana (Grupo 2), que possui ações financiáveis específicas:

Modalidade 1 – Sistemas de transporte público: Implantação, ampliação, modernização e/ou adequação de infraestrutura de transporte público urbano por ônibus e aquaviário;

Obras civis, equipamentos e sistemas necessários à implantação, ampliação, modernização e/ou adequação de projetos relativos ao transporte público coletivo urbano de passageiros por ônibus:

  1. a) Infraestrutura de transporte público coletivo urbano por ônibus com exclusividade de circulação no espaço viário (vias exclusivas e/ou faixas exclusivas);
  2. b) Abrigos e/ou estações para passageiros de transporte de caráter urbano;
  3. c) Terminais de passageiros de transporte de caráter urbano;
  4. d) Pavimentação de vias que façam parte de itinerário de transporte coletivo de caráter urbano;
  5. e) Sinalização viária, incluindo medidas de moderação de tráfego;
  6. f) Obras de arte especiais, inclusive passarelas e passagens subterrâneas de pedestres e ciclistas, desde que vinculada a infraestrutura do eixo de transporte existente ou proposto;
  7. g) Centros de controle operacional (CCO);
  8. h) Sistema de informações aos usuários (ITS);
  9. i) Equipamentos e sistemas dos modos de transporte público coletivo;
  10. j) Acessibilidade na infraestrutura de transporte público coletivo.

A Instrução Normativa contempla também obras e serviços complementares necessários à implantação, ampliação, modernização e/ou adequação de projetos relativos ao transporte público coletivo urbano por ônibus, “desde que vinculados aos projetos apresentados acima e limitados a 40% do valor de investimento proposto para os sistemas de transporte público – modalidade 1”. Neste ítem estão:

  1. a) Instalações operacionais de apoio ao transporte público coletivo urbano (garagens e pátios);
  2. b) Iluminação pública ao longo da via objeto da intervenção;
  3. c) Arborização ao longo da via objeto da intervenção;
  4. d) Paisagismo ao longo da via objeto da intervenção;
  5. e) Remanejamento/Adequação de interferências (iluminação, telecomunicações, energia, água, esgoto, fibra ótica, etc.);
  6. f) Obras necessárias à provisão da funcionalidade da drenagem de águas pluviais;
  7. g) Obras necessárias à provisão da funcionalidade da rede de esgotamento sanitário;
  8. h) Contenção de encostas;
  9. i) Mobiliário urbano, inclusive identificação de logradouros;
  10. j) Recuperação ambiental;
  11. k) Certificação de implantação de equipamentos e sistemas de telecomunicações.

O transporte não motorizado é objeto do Programa (Modalidade 3), que abrange o financiamento de obras civis, equipamentos e sistemas necessários à implantação, ampliação, modernização e/ou adequação desse modal, nos seguintes itens:

  1. a) Vias para pedestres com acessibilidade (calçadas, calçadões, passeios);
  2. b) Ciclovias e ciclofaixas;
  3. c) Passarelas e travessias para pedestres e ciclistas;
  4. d) Paraciclos e bicicletários;
  5. e) Aquisição de veículos cicloviários para o transporte público, incluindo equipamentos e sistemas de informática e/ou telecomunicações;
  6. f) Sinalização viária;
  7. g) Medidas de moderação de tráfego.

Acoplados a estes projetos de transporte não motorizado o Minitério das Cidades prevê o financiamento também de obras referentes a iluminação pública ao longo da via objeto da intervenção, como também arborização, paisagismo e mobiliário urbano, dentre outros itens.

FINACIAMENTO PARA ESTUDOS E PROJETOS

A Modalidade 4, “Estudos e Projetos”, prevê recursos para a elaboração de projetos executivos e de estudos de mobilidade urbana, como por exemplo estudos de demanda de passageiros, plano operacional de transporte, estudos de tráfego, estudo de origem/destino e estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA).

Na Modalidade 5 “Planos de Mobilidade Urbana”, que está definido como “elaboração de Plano de Mobilidade Urbana e seus respectivos estudos, inclusive diagnósticos”, a Instrução inclui o “Gerenciamento de obra – remuneração de atividades de estrutura de gerenciamento de obras para empreendimentos de mobilidade urbana”, que define como obrigatório nas modalidades 1 (Sistemas de transporte público) e 3 (Transporte não motorizado), cujo Valor de Investimento seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Outra imposição da Instrução Normativa 16 é que o município que solicitar recursos para obras ou projetos de infraestrutura de mobilidade urbana “e não possuir plano de mobilidade urbana, fica obrigado a incluir na proposta os recursos necessários para elaboração do plano de mobilidade urbana municipal”.

A publicação define também quais serão os procedimentos para seleção de propostas e dá outras informações.

Faça o download das páginas da Instrução publicadas no Diário Oficial da União:

Instrução_normativa_16_pag1

Instrução_normativa_16_pag2

Instrução_normativa_16_pag3

Instrução_normativa_16_pag4

Instrução_normativa_16_pag5

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Comentários

  1. Olavo Leal disse:

    É muito interessante (tanto quanto burra!!!) a estrutura tributária brasileira: 70% da carga tributária é federal (Brasília); pouco mais de 20%, estadual e menos de 10%, municipal.
    Ou seja, os impostos são produzidos nos Municípios – onde os cidadãos nascem, crescem, estudam, se aperfeiçoam, trabalham, se divertem, realizam atividades religiosas, esportivas e sociais, se aposentam e, finalmente, são enterrados -, mas Brasília estica sua “mão grande” e leva na boa a maioria absoluta dos recursos tributários, centralizando burramente a atividade orçamentária na capital federal.
    Os Municípios e os Estados ficam a ver navios, sem condições de atender diretamente aos seus cidadãos. Tudo depende da boa vontade de Brasília, que, claro, não tem a mínima condição de atender às necessidades de 5570 Municípios e 26 Estados.
    Se os impostos já ficassem, em sua maior parte, nos Municípios (e a segunda maior nos Estados), não haveria a necessidade de tantos “planos”, como este acima exposto, ligado aos transportes (há tb os da saúde, do ensino, do saneamento, etc, etc). E haja gente para “manobrá-los” em Brasília, via ministérios e secretarias disto e daquilo, que consomem bilhões de R$ na atividade meio, dinheiro que estaria disponível nos Municípios, caso a carga tributária fosse mais bem distribuída.
    Aos Estados caberia complementar as atividades dos seus Municípios, naquilo que estes não fossem eficientes ou em algo comum a vários Municípios, como rodovias, por exemplo.
    E à União caberia somente atividades gerais, como FFAA, PF, Itamaraty, Justiça Federal (basicamente a constitucional), agências reguladoras, investimento no estados menos desenvolvidos,etc.
    Mas isso é querer muito dos nossos “deputados” e “senadores”, que, em vez de atender aos anseios da população – o federalismo e´notoriamente um destes anseios! -, “trabalham” para concentrar cada vez mais os recursos em Brasília, onde deitam e rolam: dos mais de 2 trilhões de R$ em impostos produzidos em 2017, mais de R$ 1,5 trilhão ficaram em Brasília. Haja desperdício! e Estados e Municípios pobres!!!

  2. SDTConsultoria em Transportes disse:

    Boa tarde ! Muito bem analisado e explicado . O que esperamos ?

  3. Olavo Leal disse:

    Podemos começar na próxima eleição, perguntando a cada candidato o que ele pensa do federalismo – político, econômico e tributário. Se ele vacilar na resposta ou disser ser contrário, ignoremo-lo!!

Deixe uma resposta