MP de Santa Catarina entra com ação para obrigar estado a licitar quase mil linhas de ônibus intermunicipais

Promotoria quer licitação em 90 dias. Foto: Djalmo Dutra - Clique para ampliar

Para órgão, trajetos feitos por 85 empresas são irregulares porque as permissões foram concedidas sem concorrência

ADAMO BAZANI

O Ministério Público Estadual de Santa Catarina – MPSC moveu ação para obrigar o Estado a licitar 967 linhas de ônibus que foram concedidas sem concorrência.

Segundo a promotora de Justiça Darci Blatt,  da 26ª Promotoria de Justiça da Capital, entre estas linhas, há casos que sequer houve concorrência e e outros de concessão vencida.

Estes trajetos são operados por 85 empresas.
Em todo o Estado, há 94 empresas que operam linhas intermunicipais.

De acordo com nota da assessoria de imprensa do MPSC,  a promotora de Justiça relata na ação que a Lei nº 10.824/98 que permitia a delegação do serviço de transporte intermunicipal pelo prazo de 10 anos mediante a celebração do contrato sem licitação, precedido somente de edital de consulta, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em agosto de 2009 e, após esgotados todos os recursos possíveis, a decisão transitou em julgado em 2015, sem que o DETER tenha apresentado solução plausível a fim de regularizar a situação crítica em que se encontra o referido meio de transporte.

São alvos da ação o Conselho Estadual de Transportes e o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (Deter), sete agentes públicos e 85 empresas de ônibus. (Veja ação na íntegra abaixo).

O pedido à justiça é para que o DETER faça a licitação em 90 dias,

Segundo o que escreveu a promotora, a situação faz com que os serviços não sejam  melhores:

“as sociedades empresárias que dominam este serviço público por tempo superior a uma década estão trabalhando com contratos vencidos, sem qualquer respaldo legal, e colocando a dispor da sociedade veículos em precárias e, até mesmo, péssimas condições de uso, sem uma efetiva fiscalização, haja vista a inexistência de quaisquer contratos que os vincule”.

Não fazem parte desta ação as linhas intermunicipais da Região Metropolitana de Florianópolis – Palhoça, Biguaçu, São José, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Pedro de Alcântara, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos,  gerenciadas Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (SUDERF), mas que são alvos de outra ação judicial.

Confira o pedido do MPSC na íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

 

2 comentários em MP de Santa Catarina entra com ação para obrigar estado a licitar quase mil linhas de ônibus intermunicipais

  1. Só lembrando que a situação em SC é de quase monopólio.

  2. Luiz Carlos Direnzi // 10 de julho de 2018 às 12:39 // Responder

    Tomara que o MP do Estado de São Paulo também tome essa decisão.

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  1. Liminar da Justiça determina realização de licitações para linhas intermunicipais de Santa Catarina – Diário do Transporte

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