STJ nega recurso da concessionária ViaNorte para aditivo contratual

Os trechos rodoviários e as praças de pedágio que antes pertenciam à Vianorte, estão sob administração da Entrevias, concessionária do Grupo Pátria. Foto: Divulgação.

Ação foi julgada em segunda instância com sentença a favor do Estado

JESSICA MARQUES

A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou o recurso da concessionária ViaNorte S/A para aditivo contratual. Com isso, a empresa não pôde prorrogar o tempo de atuação nas rodovias do estado de São Paulo.

A decisão tem relação a aditivos de 2006 que a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), busca anular.

A justificativa é que os aditivos teriam sido calculados com base em receita de pedágio projetada e não na real. Com isso, a Artesp alega que existem prorrogações com prazos de concessão indevidos que podem chegar a até 8 anos.

Com a decisão do STJ, não será preciso realizar perícia contábil-econômica para avaliar o reequilíbrio econômico-financeiro previsto no TAM (Termo Aditivo Modificativo). É esse o documento que o estado busca anular.

Após a decisão no caso da ViaNorte, a Artesp informou, por meio de nota, que o caso abre precedente para entendimento jurídico sobre prorrogações de outras onze concessionárias de rodovias paulista. Neste caso específico, a ação foi julgada em segunda instância com a sentença a favor do Estado.

O entendimento da Artesp e da PGE é de que o caso trata, sobretudo, de interpretação dos contratos conforme as normas legais e constitucionais independendo de prova pericial que, além de onerosa, somente dispersaria e retardaria a decisão” – informou a Artesp, em nota.

A Artesp informou ainda que aguarda a publicação do acórdão do STJ, proferido na noite da última quarta-feira, 26 de junho.

Desde a meia-noite do dia 18 de maio, os trechos rodoviários e as praças de pedágio que antes pertenciam à Vianorte, estão sob administração da Entrevias, concessionária do Grupo Pátria.

Confira os locais exatos abaixo.

Trechos:

Rodovia Prefeito Antônio D. Nogueira – Anel Viário Sul (SP-322) do 307,5km ao 325,9km

Rodovia Attílio Balbo (SP- 322) do 325,9 km ao 335,6 km

Rodovia Armando de Salles Oliveira (SP-322) do 335,6 km ao 390,5 km.

Avenida Bandeirantes (SPA-325/322) do 0 km ao 8,5 km

Rodovia Alexandre Balbo – Anel Viário Norte (SP-328) do 323,1 km ao 337 km

Rodovia Anhanguera (SP-330) do 318,5 km ao 449,7 km

Praças de Pedágio:

Pitangueiras – Km 361 (SP-322)

Sertãozinho – Km 327,5 (SP-322)

Sales Oliveira – Km 350 (SP-330)

Ituverava – Km 405 (SP-330)

HISTÓRICO

O Estado de São Paulo informou que tem a intenção de anular aditivos contratuais de 12 concessionárias, publicados em dezembro de 2006. “A Artesp entende que os aditivos que concederam às empresas prazos adicionais de até oito anos deveriam ter sido calculados com base em receitas tarifárias reais – os aditivos agora questionados foram calculados com base em projeções de receitas que seriam efetivadas somente doze anos depois, após os términos dos contratos.”

Dos 12 aditivos de 2006, dois foram resolvidos administrativamente pela Artesp e 10 foram levados à Justiça. “Houve decisões favoráveis à Artesp em relação às concessionárias CCR Autoban, CCR SPVias, Renovias (Encalso Construções e Grupo CCR), Autovias (Grupo Arteris S/A), Vianorte (Grupo Arteris S/A) e Tebe – sendo as duas últimas em decisões de segunda instância embora no caso da TEBE haja liminar que agora a Agência recorre. Duas decisões foram favoráveis às concessionárias Intervias e Rodovias das Colinas – nessas duas, a Procuradoria Geral do Estado está recorrendo.”

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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