Lei no Espírito Santo que concede gratuidade a idosos com mais de 60 anos no transporte público intermunicipal aguarda regulamentação

Benefício já existe na região Metropolitana de Vitória, e será agora ampliado para todo o estado

ALEXANDRE PELEGI

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2017 – que garante gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal a maiores de 60 anos, menores de 6 anos e a pessoas com deficiência – foi promulgada em dezembro de 2017 pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

O benefício, no entanto, ainda está em fase de regulamentação pelo governador Paulo Hartung.

Com a regulamentação da lei o benefício, já concedido na região Metropolitana de Vitória, será ampliado para todo o estado.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada pelos deputados estaduais, que aguardam o governo sancionar e regulamentar as regras para a concessão da gratuidade no transporte coletivo.

Paulo Hartung explicou que a proposta vai expandir e garantir o acesso e a locomoção da população também do interior. “Esse é um benefício que há anos já está disponível aos cidadãos da Região Metropolitana e que vai ser expandido a todas as regiões”, disse Hartung.

Em mensagem anexa à PEC 7/2017, o governador Paulo Hartung (PMDB) afirmou que a proposta está em consonância com a Lei Federal 10.741/2003, que assegura ao idoso a gratuidade no transporte coletivo interestadual.

Nos últimos anos, foram protocoladas na Assembleia várias proposições alterando o artigo 229 da Constituição – que assegura a gratuidade no transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos, menores de 5 e pessoas com deficiência – para estender o direito também ao transporte intermunicipal.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Amélia de Souza lima disse:

    Tenho 62 anos.tenho direito a gratuidade nos ônibus q.só rodam em v.velha???

  2. Eriomar Santana de Almeida disse:

    Essa lei foi aprovada? Como faço para obter o pode livre intermunicipal? Sou deficiente físico.

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