Justiça afirma que Câmara de Santarém (PA) não pode interferir em processo de licitação do transporte coletivo

Foto: divulgação

Juiz considerou que concessão do serviço público é competência do poder executivo, e deu prazo de 120 dias para concluir processo licitatório

ALEXANDRE PELEGI

A Prefeitura de Santarém, terceiro município mais populoso do Pará com cerca de 300 mil habitantes, tem 120 dias para proceder à licitação para concessão de linhas do transporte coletivo urbano e rural. A decisão é do juiz Claytoney Passos Ferreira, da 6ª Vara Empresarial da Comarca, que determinou ainda que o município não precisa de autorização da Câmara Municipal para realizar o processo licitatório.

O magistrado considerou inconstitucional a interferência da Câmara de Santarém, declarando que a concessão do serviço público de transporte é competência exclusiva do poder executivo.

O processo travou na Câmara após a Prefeitura ter enviado, no dia 5 de junho de 2018, o pedido de autorização para realizar a licitação para concessão do serviço de transporte público de passageiros. Após tramitar na Comissão de Transporte, e receber parecer favorável da relatoria, o pedido empacou na votação em plenário, levando o relator a pedir vista da matéria.

Diante do impasse a prefeitura recorreu à Justiça, questionando a necessidade de autorização da Câmara Municipal para a concessão e permissão de serviços públicos.

Na resposta o juiz respondeu: “afiguram-se inconstitucionais, por afrontar a independência e harmonia entre os poderes, resguardada pela nossa Constituição Federal“.

Em sua decisão o juiz fixou multa diária no valor de R$ 5 mil, para o caso de descumprimento da prefeitura em licitar a concessão dos transportes no prazo de 120 dias, ainda que a Câmara não autorize o processo.

Atualmente o serviço de transporte coletivo na cidade do interior do Pará é prestado com autorização precária, o que contraria a legislação.

No dia 11 de junho de 2018 a Prefeitura decretou reajuste na tarifa dos ônibus municipais. O prefeito Nélio Aguiar assinou um decreto que aprovou o aumento de R$ 2,70 para R$ 3.

Na sentença, o magistrado escreveu:

“Ante o exposto, recebo o cumprimento de sentença às fls.734/735 e o petitório às fls. 829/842, reconheço a inconstitucionalidade, em concreto, dos artigos 10, IV, e 134, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Santarém, e determino que o Município executado cumpra a sentença no prazo de 120 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal de Santarém, sob pena de multa diária no aporte de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INTIMEM-SE, com urgência, uma vez que o serviço público de transporte coletivo Municipal de trânsito vem sendo prestado de maneira irregular, conforme sentença inserta nos autos, o que pode causar prejuízos imensuráveis à população santarena”.

NOTA DA PREFEITURA DE SANTARÉM

A Prefeitura de Santarém declarou em nota que “dará andamento ao cronograma do processo de licitação para concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros. A retomada dos trabalhos segue seu trâmite legal, deflagrando a fase externa do certame, após decisão do juiz Claytoney Passos Ferreira, titular da 6ª Vara Civil e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos do processo 0012341-19.2011.814.0051, publicada hoje (28).

O magistrado acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta pela Procuradoria geral do Município e declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei orgânica municipal por ferir o princípio constitucional da separação e harmonia dos poderes, assim, não será necessário haver autorização do Legislativo Municipal para prosseguimento do processo licitatório em questão“.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Comentários

  1. Marcos disse:

    Se todos não morderem uma parte não sai nada!
    Aqui em São Paulo está a mesma coisa, Camará municipal, TCM e MP, todos metendo a colher, ou levam uma parte ou não deixam sair a licitação!

Deixe uma resposta