Promessa durante a greve dos caminhoneiros, marco regulatório dos transportes chega ao Senado

Caminhões que transportam cargas perigosas só poderão ter 15 anos de fabricação. Divulgação Iveco

Texto já passou pela câmara. Proposta também engloba pontuação máxima para motoristas de caminhões, táxis e de ônibus tenham o direito de dirigir suspenso. Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) é uma dos principais novidades

ADAMO BAZANI

O Senado Federal confirmou que chegou nesta quinta-feira, 28 de junho de 2018, para votação o texto do marco regulatório dos transportes.

Ainda não há previsão confirmada de quando os senadores devem votar, mas a proposta está em regime de urgência.

O projeto, em forma de substitutivo do deputado Nelson Marquezelli foi aprovado na quarta-feira passada, 20 de junho de 2018, na Câmara.

O avanço do marco regulatório no Congresso foi uma das garantidas do Governo Federal e do Legislativo aos transportadores autônomos para acabar com a greve dos caminhoneiros, que durou entre os dias 21 e 31 de maio.

Apesar de ser uma expectativa dos caminhoneiros, o documento, que possui 91 artigos, tem aspectos que interferem também no transporte de passageiros, como a possibilidade de aumento da pontuação máxima para suspender do motorista profissional o direito de dirigir, o que engloba taxistas, motoristas de vans e motoristas de ônibus.

Pela proposta, o motorista terá a CNH suspensa se, em um ano, tiver 25 pontos com até duas infrações gravíssimas. Se tiver apenas uma infração gravíssima em 12 meses, o motorista terá o direito de dirigir suspenso com 30 pontos. Se o motorista não teve nenhuma infração gravíssima registrada, a suspensão ocorre com 35 pontos em um ano. Já sem infração grave ou gravíssima, o motorista profissional só terá o direito de dirigir suspenso caso atinja 40 pontos em 12 meses.

Hoje, para os motoristas profissionais, o limite é de 20 pontos em 12 meses.

O marco regulatório também traz como novidade a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), para facilitar a fiscalização do tráfego, principalmente de cargas, nas rodovias.

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres terá de regulamentar o documento e, se necessário, compartilhar estas informações com as secretarias estaduais de fazenda.

Todos os veículos de carga, inclusive dos Correios, terão de possuir o documento.

A criação da Comissão Permanente do Transporte Rodoviário de Cargas (CP-TRC) é outro ponto trazido pelo marco regulatório. Técnicos do “Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil” terão de fazer estudos e criar, além de atualizar constantemente, planilhas de custo de orientação por área de transporte.

O marco regulatório também altera ou oficializada algumas novidades no setor, como a dispensa da cobrança de pedágio por eixo suspenso em caminhões vazios e o vale-pedágio.

Quanto ao vale-pedágio, o pagamento tem de ser eletrônico, não podendo ser em dinheiro.

Atualmente, a multa para quem não paga o vale-pedágio é de R$ 550 por veículo. Pelo marco, a penalidade passa a ser duas vezes o valor do frete da viagem em que se deu a irregularidade.

Quando o transportador subcontratar outro caminhoneiro para fazer o serviço, ele passa a ser responsável pelo vale-pedágio e não a primeira empresa que fez a contratação do frete.

O marco regulatório também prevê a criação de um Plano Nacional de Renovação de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNRV-TRC). Os financiamentos serão concedidos por meio de créditos de carbono para a compra de veículos que poluam menos.

Para transportadores autônomos, pequenas empresas e cooperativas de transporte, o Plano vai oferecer, pelo projeto, alíquota zero de PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Mas há condições a ser cumpridas.  O caminhão velho terá de ser mandado para reciclagem.
O transportador poderá contar com o benefício a cada cinco anos e, no período, o caminhoneiro não poderá revender o veículo.

Os caminhões também terão de passar por uma inspeção nacional veicular, cuja periodicidade varia de acordo com o tempo de fabricação.

Para caminhões e equipamentos de carga com 10 anos ou mais, a inspeção deve ser feita anualmente. Caminhões de três anos a 10 anos de fabricação terão de ser inspecionados a cada dois anos.  Estarão dispensados de inspeção, os caminhões com até três anos de fabricação.

Já os caminhões para produtos perigosos terão de ser inspecionados anualmente, independentemente da idade.

Para o transporte de produtos perigosos, os cavalos ou chassis só podem ter até 15 anos e serão admitidas carrocerias (implementos, reboques, semirreboques e caixas de carga) com até 20 anos. Para o transporte internacional, os limites mudam para 20 anos no caso dos caminhões e 25 anos para as carrocerias.

Os transportadores terão 10 anos para se adaptarem a partir da publicação da lei.

A partir deste período, a idade máxima permitida dos caminhões que realizam transporte internacional será reduzida anualmente em um ano, até atingir 15 anos.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Da forma que esta sendo aprovado o marco regulatório do transporte, não deixa duvidas que atenderam aos interesses dos grandes frotistas, operadores logísticos e empresas financeiras que exploram um mercado criado para os pagamentos. Estão colocando barreiras comerciais e legais que prejudicam de forma esmagadora as pequenas empresas de transportes, impedindo a livre concorrência e criando reservas de mercado para os grandes transportadores. Lamentável a forma como estão tratando as EPP do mercado de transporte rodoviário e também as pequenas cooperativas. A consequência será o fechamento de centenas de pequenas empresas de transportes e de pequenas cooperativas, substancial aumento dos custos logísticos, aumento do desemprego no setor. O artigo 23 é uma absurdo a parte, estabelece a obrigatoriedade de contratação de transportes somente de ETC E CTC, ou seja as pequenas empresas não poderão mais atender seus clientes.
    O artigo 22 é mais um absurdo, incluir a EPP na obrigatoriedade de receber por intermédio da IPEF,, também faz parte de expandir as barreiras da livre iniciativa.

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