Prefeitura de SP estende por 15 dias consulta pública sobre o decreto das calçadas

Foto: site Mobilize

OAB São Paulo criou grupo de trabalho para analisar o documento

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de São Paulo estendeu por 15 dias a consulta pública sobre o decreto das calçadas. O prazo para os moradores da capital se manifestarem a respeito das regras dispostas no decreto ia terminar no sábado, dia 30 de junho.

O decreto, que pode ser lido no sita da prefeitura nesse link (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/regionais/upload/decreto_calcadas.pdf), foi elaborado para unificar todas as normas para as calçadas da cidade, e vai gerar um impacto na vida de todos os cidadãos.

A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, criou um grupo de trabalho para analisar o documento.

A ANTP – Associação Nacional dos Transportes Públicos participa do grupo, por meio de sua Comissão Técnica de Mobilidade a Pé e Acessibilidade, ao lado de outras entidades da sociedade civil que defendem os direitos de pedestres e pessoas com mobilidade reduzida.

A boa novidade até aqui é que o decreto revoga todas as normas já existentes, reunindo tudo num único regramento.

O que é visto como problema é que o decreto proposto pelo prefeito Bruno Covas não revoga a questão das multas impostas aos munícipes.

Além disso, o decreto transfere à Comissão Permanente de Calçadas muitas decisões sobre o assunto, como a definição sobre o uso dos materiais que poderão ser usados nas calçadas, o piso tátil (importante para pessoas com deficiência visual), e outras questões, sem definir prazos

A OAB, no entanto, julga que o decreto em suas 15 páginas e 13 capítulos é importante por finalmente tratar o assunto de forma técnica, buscando um padrão geral que deverá ser seguido por todos. O documento consolida “os critérios para a padronização das calçadas, bem como regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do “caput” do artigo 240 do Plano Diretor Estratégico, o Capítulo III da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, e a Lei nº 13.293, de 14 de janeiro de 2002, de acordo com as diretrizes previstas no artigo 233 do Plano Diretor Estratégico e com as regras estabelecidas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004“.

Meli Malatesta, que preside a Comissão Técnica de Mobilidade a Pé e Acessibilidade da ANTP, e participa do grupo criado pela OAB/SP para analisar o decreto municipal, lembra que a Lei Federal da Mobilidade Urbana (12.587/2012), que institui o Programa Nacional de Mobilidade Urbana, declara em seu corpo prioridade aos Modos de Transporte Não Motorizados.  “Entretanto, ele não especifica diretrizes para garantir e viabilizar esta prioridade.  Assim seus produtos,  planos diretores de mobilidade urbana, perdem a valiosa oportunidade de estruturarem  redes das várias modalidades integradas entre si”, afirma Meli, que é arquiteta com mestrado em Transporte a Pé na FAU/USP e doutorado em Transporte Cicloviário pela FAU/USP.

Meli lembra que as calçadas se sucedem em trechos, “e se não for considerada a articulação e continuidade entre estes trechos nos pontos de travessia da rede dos veículos não há trajeto a pé possível nas cidades“.

Meli contesta por exemplo o modelo de PPP (Parceria Público-Provada) para tratar do tema.  Isso porque, segundo ela, ao contrário do que ocorre com redes destinadas aos veículos totalmente sob responsabilidade do poder público, as Redes de Mobilidade a Pé  possuem vários donos. “As calçadas ou passeios, por exemplo, são o primeiro exemplo de estrutura de mobilidade urbana administrado por uma mal sucedida Parceria Público-Privada“, diz.

Este modelo de gestão tão em moda atualmente e tão almejado por muitas administrações municipais tem mostrado o seu pior lado quando se trata de calçadas . Ele estipula, na grande maioria das cidades brasileiras, que a construção, reforma e manutenção fique por conta da iniciativa privada (proprietário do lote privado contíguo), cabendo à prefeitura definir parâmetros básicos sobre como fazê-lo  o e fiscalizar o seu cumprimento. Entretanto o fracasso deste modelo de parceria reside no fato de que ninguém cumpre a sua parte: o morador não se preocupa em fazer a calçada frente ao seu lote apta a receber pessoas caminhando e o poder público não se estrutura para fiscalizar e garantir que isto ocorra”, completa Meli.

Por fim, Meli lembra que para reverter esta situação, tomadores de decisão e a sociedade em geral têm pensado em redirecionar os mecanismos legais para a total responsabilidade da calçada pelo poder público. “Vários projetos de lei passam a responsabilidade total da calçada à prefeitura por entenderem que esta decisão parece ser a mais adequada para se garantir a existência de uma Rede da Mobilidade a Pé“, diz Meli.

Meli, no entanto, deixa duas questões sobre isso. Primeiro, se as estruturas organizacionais das prefeituras estão adequadas para se responsabilizarem totalmente pelas calçadas da cidade. E segundo, se o necessário incremento de recursos humanos e materiais deverá ser bancado com o aumento do IPTU (imposto territorial urbano), ou por meio do redirecionamento de recursos decorrente da readequação de prioridades.

De qualquer forma, ela acredita que tais perguntas, por mais difíceis que sejam, precisam ser respondidas, pois constituem decisões de natureza política. Sem elas, diz Meli, “a Mobilidade a Pé jamais atingirá o patamar de qualidade exigido e ao qual nunca teve direito na realidade urbana brasileira“.

Sobre o decreto, especificamente, Meli afirma que é bem intencionado, “mas apresenta ainda algumas inconsistências de ordem técnica e jurídica; certamente, no entanto, o processo de discussão com a sociedade será benéfico“.

ALGUNS DESTAQUES DO DECRETO

No Artigo 2º o documento define a calçada “como a parte da via normalmente segregada e em nível diferente, reservada ao trânsito de pedestres, não destinada, quando possível, à circulação de veículos e disponibilizada à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana, sinalização, vegetação, iluminação pública e outros fins“.

Até as esquinas fazem parte do decreto municipal: “constituem o trecho da calçada formado pela área de confluência de 2 (duas) ou mais vias, incluindo a área de intervisibilidade, devendo ser organizadas para facilitar a passagem de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, permitir a melhor acomodação de pedestres, a boa visibilidade e a livre passagem das faixas de travessia de pedestres nos cruzamentos”.

O capítulo III, por exemplo, que trata da “Organização, Integração e Composição das Calçadas”, define que as calçadas deverão ser organizadas em 3 (três) faixas e compostas dos seguintes elementos:

I – faixa livre: área da calçada destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, devendo atender às seguintes características:

  1. a) ter superfície regular, firme, contínua, antiderrapante e que não cause trepidação em dispositivos com rodas sob qualquer condição;
  2. b) ter inclinação longitudinal acompanhando a topografia da rua;
  3. c) ter inclinação transversal constante e não superior a 3% (três por cento);
  4. d) ser livre de qualquer interferência ou barreira arquitetônica e desprovida de obstáculos, equipamentos de infraestrutura urbana, mobiliário, vegetação, rebaixamento de guias para acesso de veículos ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária;
  5. e) ter altura livre de interferências de, no mínimo, 3,00m (três metros) do nível da calçada;
  6. f) destacar-se visualmente na calçada por meio de cores, texturas, juntas de dilatação ou materiais em relação às outras faixas;
  7. g) ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), respeitadas as Normas Técnicas de Acessibilidade da ABNT;
  8. h) nas calçadas acima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de largura, ter faixa livre correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da largura total da calçada.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. EUNICE Scaramuza de Arruda disse:

    Deveria de proibir mesas, cadeiras e churrascos em calçadas, principalmente em pontos de ônibus atrapalhando o ir e vir dos perdestes. Os bares se acham donos do espaço e quem precisa ficar no ponto de ônibus tem que ficar no meio da rua porque a as calçadas então ocupadas com o churrasquinho!

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