Projeto propõe que agentes de trânsito tenham que apresentar provas para aplicar multas

Atualmente, CTB prevê que apenas a declaração da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração.

Proposta foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo

JESSICA MARQUES

A Comissão de Viação e Transportes aprovou uma proposta para que agentes de trânsito tenham que apresentar provas quando aplicarem multas. Se aprovada definitivamente, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) terá que definir as infrações de trânsito para as quais será necessária a comprovação.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

A prova poderá ser exclusiva ou complementar, por meio de equipamento eletrônico, audiovisual, reações químicas, entre outras formas, conforme mencionado no texto. O Contran fará essa definição.

“O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 8377/17, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), e dois apensados” – informou a Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) prevê que apenas a declaração da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração.

O deputado Hugo Leal afirmou que o substitutivo tem como intenção conciliar os projetos originais com a determinação de competência do Contran “para definir as infrações que necessitarão de comprovação, exclusiva ou complementar à declaração da autoridade competente”.

No PL 8377/17, a deputada Mariana Carvalho havia defendido o direito à ampla defesa. “Por mais que os agentes de trânsito não precisem provar o que afirmam, por possuírem presunção de veracidade, os cidadãos devem ter o direito de recorrer das penalidades valendo-se de provas concretas, como imagens ou qualquer outra informação passível de contraditório e ampla defesa.”

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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