Justiça mantém portaria do Procon do Maranhão que obriga empresas de ônibus a afixarem adesivos com data de fabricação do veículo

Foto: Divulgação

Informação deve ficar exposta no para-brisa do lado direito do motorista, bem visível para o usuário do transporte coletivo

ALEXANDRE PELEGI

A Justiça do Maranhão negou mandado de segurança ajuizado pelas empresas de ônibus da capital São Luís que visava anular determinação do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA), editada em 2016, que obriga a fixação de adesivos informativos com a data de fabricação nos veículos que operam o transporte coletivo.

A decisão é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, definida esta semana.

Desta forma, a norma do Procon/MA, editada pela Portaria n° 21/2016, permanece válida, exigindo que a informação do ano de fabricação do ônibus deve ser exposta no para-brisa do lado direito do motorista. O objetivo é permitir ao consumidor e usuário do transporte coletivo a informação sobre o veículo antes do embarque.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) alegava em sua ação que não competia ao Procon/MA legislar sobre layout e características externas de veículo coletivo. Ainda segundo o sindicato, a portaria do Procon seria redundante, por já existir norma municipal, lavrada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), que legisla sobre esse tema.

O Sindicato apontou ainda a ineficiência da Portaria do Procon/MA, uma vez que o dever de informação já é cumprido na caracterização dos ônibus, seguindo regramento da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, que negou o mandado das empresas, entendeu que o Procon/MA, na condição de órgão integrante da Política Nacional das Relações de Consumo, tem competência para editar atos normativos que visem o atingimento de seus fins institucionais. Nisso se inclui, segundo o magistrado, a defesa dos direitos do consumidor, sendo que o exercício dessa atribuição “não inviabiliza, colide ou invade o âmbito de atuação do município”.

O juiz reforçou ainda que o órgão não invadiu o âmbito de competência do Município, agindo de acordo com sua atribuição de fiscalização das relações de consumo.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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