Justiça de Goiânia suspende recadastramento obrigatório para idosos obterem passe livre

Passageiros com mais de 65 anos tinham que cadastrar-se anualmente no cartão Sit-Pass para conseguir o direito

JESSICA SILVA PARA O DIÁRIO DO TRANSPORTE

A Justiça de Goiânia, Goiás, suspendeu o recadastramento obrigatório para idosos obterem passe livre. No município, os passageiros com mais de 65 anos tinham que fazer um cadastro anual e utilizar o cartão Sit-Pass para conseguir o direito em ônibus da Capital e da Região Metropolitana.

A decisão foi tomada pelo juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7° Vara Cível da Comarca de Goiânia. A justificativa é que os idosos têm direito de utilizar o transporte coletivo de forma gratuita. Na visão do juiz, o Setransp (Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia) estaria dificultando ao acesso ao benefício, conforme publicado pelo portal Mais Goiás.

Ao portal, a empresa concordou com o juiz, mas rebateu o argumento dizendo que o cadastro anual é prevista no artigo 11 do Decreto Estadual n° 4253/94. O decreto diz que “autoriza a instituição gestora do sistema de bilhetagem a proceder ao recadastramento dos beneficiários constantemente”.

O Ministério Público de Goiás moveu ação civil com pedido de liminar, por tratar-se de um direito constitucional. A alegação utilizada é que “a única exigência legal para a obtenção do passe livre é ser maior de 65 anos, conforme determina a Constituição Federal, por isso a exigência da empresa é desnecessária e abusiva”.

O juiz apontou que a exigir o recadastramento fere a norma constitucional. Caso haja descumprimento da medida liminar, será aplicada multa de R$ 10 mil e as infrações devem ser denunciadas ao Ministério Público.

Em nota enviada ao Mais Goiás, a RedeMob, consórcio que gere o transporte público da Grande Goiânia e também o Setransp, informou que desde já não exige mais o recadastramento para o benefício.

“O cartão do idoso é um benefício concedido por lei desde 1994, a todas as pessoas acima de 65 anos. Para retirá-lo basta comparecer a loja SitPass, localizada na Rua 4, no Ed. Parthenon Center, em Goiânia, portando original e cópia dos documentos: carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço, e uma foto 3×4 recente, para que o seu cartão seja emitido. O RedeMob Consórcio esclarece, que desde 2012 o SitPass não exige mais a renovação cadastral anual dos idosos” – diz nota do consórcio.

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Comentários

Comentários

  1. Rogerio Belda disse:

    Livre pensar é só pensar: Sou idoso, cadastrado e a favor do cadastro para usar os transportes públicos, Apesar das boas intenções, não se pode atribuir a um empregado o trabalho de identificar quem e quem não tem direito ao passe-livre. Isto tem que ser feito por métodos modernos que a tecnologia atualmente permite de implantar de formas de controles práticos e rápidos.

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