Lei Seca passa a ter punições mais rigorosas a partir de hoje

Foto: André Borges (Agência Brasília)

Pena para lesão corporal passa a ser de 2 anos a 5 anos; em caso de morte, chega a 8 anos de reclusão

ALEXANDRE PELEGI

A partir de hoje, quinta-feira, dia 19 de abril, passam a valer as novas regras estabelecidas pela Lei Seca.

As punições serão mais rigorosas para motoristas que praticarem, sob o efeito de álcool, os crimes de homicídio culposo (não intencional) ou de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

Apesar de a Lei estar vinculada ao uso de álcool ao volante, ela alcança também motoristas que fazem uso de substâncias psicoativas que causam dependência.

A pena para lesão corporal passa a ser de 2 anos a 5 anos. Em caso de morte, chega a 8 anos de reclusão.

Até ontem, esses crimes permitiam a fiança arbitrada por um delegado de polícia. Agora, isso não será mais possível, após as alterações previstas pela Lei 13.546, publicada no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2017. A única alternativa de fiança será por meio de um juiz em análise posterior à prisão.

O texto da Lei teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015, aprovado com emendas no Senado em novembro de 2016 e novamente com alterações pela Câmara no dia 6 de dezembro de 2017.

O PLC é de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP). Ele altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar o envolvimento de um motorista com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool ou drogas em acidente de trânsito que resulte em lesão corporal grave ou gravíssima.

A lei sancionada acrescentou ainda a regra que obriga o juiz a fixar a pena-base “dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.

Clique no link para ler o texto da Lei:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13546.htm

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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