Empresas de ônibus contestam no STF competência da ANTT para definir infrações administrativas e impor sanções

Empresas não querem regras definidas pela ANTT

Segundo Abrati, que reúne as companhias de linhas interestaduais, esta atribuição seria apenas da Presidência da República

ADAMO BAZANI

As companhias de ônibus de linha interestaduais representadas pela Abrati – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros entraram com uma ação contestando a competência da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres para definir infrações administrativas e impor punições, como multas, perdas de concessão, interrupção de serviços, advertência, suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e retenção do veículo.

A ANTT poderia executar todas estas penalidades, mas não defini-las, pelo entendimento dos empresários.

A ação tramita no STF – Supremo Tribunal Federal.

A associação dos empresários de ônibus pede que o STF analise os dispositivos da Lei 10.233/2001 e da resolução 223/2003 da ANTT e argumenta que a ANTT só teria competência jurídica para editar “normas secundárias” para integrar e executar as regras sobre a operação das linhas. Criação de regras, normas principais e a definição das penas só deveriam ser de responsabilidade, ainda segundo a Abrati, da Presidência da República.

Para tentar sustentar sua argumentação, a Abrati diz que, no Brasil, há separação dos poderes. Em suma, no entendimento da associação, o poder Legislativo deve criar as leis, o Executivo deve criar as normas para regulamentar as leis e as autarquias e agências devem fiscalizar o cumprimento das leis e normas.

A Abrati entrou com uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade e, por não ter havido um pedido de liminar, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, pediu manifestação da AGU – Advocacia Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. O ministro ainda pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Luan Rangel Pinto disse:

    A ABRATI deseja trabalhar em uma terra sem Lei. Já não basta, de, sempre que possível atuar para sucatear a fiscalização, como pressionando agentes públicos a desativarem balanças de controle de veículos pesados, agora deseja que apenas a Presidência da República possa ditar as normas as quais devem ser cumpridas.
    Quanta hipocrisia, mas é claro, hoje em dia é mais fácil comprar o Presidente ou um grupo de deputados. A sociedade sempre à mercê dessas corporações de mafiosos que tomam o poder pelos recursos que possuem. Estamos cansados disso.
    Estradas ruins são reflexo de veículos acima da capacidade permitida, o que, como todos nós sabemos, a grande maioria dos veículos, tanto de transporte rodoviário, quanto de transporte de carga trafegam.
    Chega de Leis apenas que beneficiam apenas os “poderosos” gananciosos deste país!

  2. Maurílio Menandro disse:

    Tem que acabar com essa coisa de ANTT, isto é uma criação do Lula, sem nenhuma utilidade pública, só prejudica o povão, e cobra Muito e retorno, que é bom nada.

  3. Vagner Ligeiro disse:

    Ué. Quando vem uma empresa pirata, ou situações como o caso do Buser, a Abrati é a primeira à bater na porta da ANTT cobrando posições e fiscalizações.

    Agora que atingem eles, eles falam que a ANTT não tem competência?

    Bem, de fato a ANTT, na minha opinião, ela é meio sobrecarregada. Ela deveria ou ter subsecretarias definidas – passageiros, cargas e modais diferenciais, ou criar agências/subagências que sirvam para organizar e fiscalizar os serviços co-relacionados.

    A ANTT hoje é responsável por todo sistema de modais terrestres – trens, ônibus e caminhões. Nisso fica um dilema: isso ajuda a organizar prioridades, mas ao mesmo tempo dificulta nas ações de equilibrio de balança – priorizar modais e fiscalizar atitudes.

    A Abrati, se fosse inteligente, na verdade pensaria nessa linha – a ANTT faria a organização macro de integrações, como trens, serviços federais, estaduais e internacionais, e cooperação com ligações com ANAC e transporte aquaviário. Nisso, ou deixaria segregado em secretarias bem melhor definidas sobre a atuação no transporte rodoviário de passageiros, ou criaria uma subagência tipo ANTP… err… perae…

  4. Ricardo L Nunes disse:

    Fora ANTT. Seu criador já está na cadeia.

  5. Cristiano Rodrigues disse:

    Concordo sim com a Fiscalização, mas não concordo que a ANTT tenha o direito de colocar resoluções e leis Principalmente com fiscais abusando de autoridades com intuito de acabar com as pequenas empresas .

    Ou seja esse órgão não tem respeito algum com o Trabalhador e com passageiro .
    É um tal de Monitrip, Taxa de Cadastramento caríssima e Multas abusivas. Ou seja quer só ferrar as pequenas empresas.

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