Justiça libera licitação dos ônibus intermunicipais de Mato Grosso

Publicado em: 13 de abril de 2018

Segundo alegação do Estado, bloqueio da concorrência poderia gerar prejuízos de R$ 200 milhões aos cofres públicos

ADAMO BAZANI

O Governo do Estado de Mato Grosso informou na tarde desta sexta-feira, 13 de abril de 2018, que o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos, atendeu ao pedido assinado pela Procuradoria Geral do Estado -PGE e Ministério Público Estadual -MPE) e liberou a retomada da licitação das linhas de ônibus intermunicipais rodoviárias.

O certame tinha sido suspenso em 15 de março pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular.

Na ocasião, o magistrado havia determinado a suspensão atendendo ação popular que indicava irregularidades na concorrência.

Segundo o Governo do Estado, em nota, no pedido encaminhado ao presidente do TJ, assinado pelo procurador do Estado, Daniel Gomes Soares de Sousa, e pelo promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, há a argumentação de que a derrubada da liminar busca evitar “grave lesão à economia pública, lesão esta da ordem de R$ 200 milhões, razão pela qual a continuidade da Concorrência nº 01/2017 guarnece, sobremaneira, o interesse público, o direito dos cidadãos usuários do serviço público de transporte intermunicipal e o direito dos prestadores do serviço na segurança jurídica derivada dos contratos administrativos”.

O poder público ainda alegou que pelo fato de os serviços não serem concedidos, ocorreu uma “evasão no recolhimento de ICMS pelas empresas operadoras do transporte intermunicipal alcança R$ 108,53 milhões de 2013 a 2016”.

A licitação deve dividir o sistema de transportes intermunicipais em 13 lotes.

O governador Pedro Taques, de acordo com a assessoria do Governo, já está ciente da decisão judicial e determinou ao secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte, a retomada imediata da licitação.

“Graças à atuação em conjunto entre a PGE e o MP, o Estado de Mato Grosso poderá retomar está licitação que certamente mudará para melhor o nosso sistema de transporte intermunicipal de passageiros, com contratos válidos, colocando em operação ônibus novos e com preços justos. Vamos continuar trabalhando para avançarmos e melhorar a vida dos cidadãos”, afirmou o secretário, pro meio de nota veiculada pela assessoria de imprensa.

HISTÓRICO

A licitação envolve 13 lotes operacionais. O sistema de linhas foi dividido em oito mercados (regiões), totalizando 16 lotes. Cada região tem dois lotes, um com tarifa básica, com linhas parando em várias cidades, e outro com tarifa maior e serviço direto entre um polo e outro.

Em janeiro, como divulgou o Diário do Transporte, o mercado 2 (região de Rondonópolis) e o mercado 7 (Alta Floresta), com tarifa diferenciada, foram concedidos à empresa da Bahia, Novo Horizonte, que apresentou uma frota de veículos novos. A empresa pagará uma outorga de R$ 30 milhões e os contratos são de 20 anos:

https://diariodotransporte.com.br/2018/01/16/novo-horizonte-ganha-concessao-intermunicipal-no-mato-grosso/

Os mercados cujos editais foram publicados hoje no Diário Oficial, são Cuiabá, Rondonópolis e Alta Floresta, na categoria básica. Já os mercados de Barra dos Garças, São Felix do Araguaia, Cáceres, Tangará da Serra e Sinop, serão licitados com as duas categorias.

Os contratos serão de 20 anos e o principal critério de classificação é a menor tarifa proposta.

Com estas novas licitações, o Governo do Estado pretende arrecadar R$ 170 milhões em outorgas. As empresas que vencerem as concessões devem pagar uma entrada no ato da assinatura do contrato e o restante será dividido em até quatro parcelas.

Segundo o Governo do Estado, os antigos contratos de concessões estão vencidos há quase 20 anos e as empresas não pagam a taxa de regulação à Ager – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos e Delegados.

Em nota, a assessoria do Governo faz um retrospecto sobre o processo de concessão das linhas, que se arrasta desde os anos 1990:

 A discussão em torno da realização das linhas intermunicipais se arrasta desde a década de 1990. O Termo de Ajustamento de Conduta TAC precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações realizadas nas gestões passadas, sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto.

Em 2012, foi iniciada a concorrência pública. Dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas nove foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação.

No entanto, desde o primeiro ano da atual gestão, o governador Pedro Taques tem tomado uma série de medidas para assegurar a licitação. Em 7 de agosto de 2015, Taques editou o Decreto 211, anulando o antigo decreto 2.499/14, elaborado pelo ex-governador Silval Barbosa, que autorizava a operacionalização do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros até 2031.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes