Alckmin pode proibir “radar oculto” nas estradas paulistas

Publicado em: 31 de janeiro de 2018

Foto: divulgação

Projeto aprovado na Assembleia Legislativa só depende de sanção do governador para virar lei

ALEXANDRE PELEGI

Todo motorista sabe que há dois tipos de radares nas rodovias do estado: os fixos, que além de ficar visíveis aos condutores, emitem alertas ao condutor em qualquer aplicativo ou GPS, e os camuflados, que são instalados pela Polícia Rodoviária em pontos diferentes da via, e geralmente surpreendem os incautos que superam os limites de velocidade.

Chamado de “radar oculto”, este tipo de equipamento pode estar com os dias contados nas rodovias fiscalizadas pelo estado.

O Projeto de Lei 1060/17, de autoria do deputado estadual Luiz Fernando Teixeira (PT-SP), proíbe que os Policiais Rodoviários Estaduais, que fiscalizam as rodovias estaduais, se posicionem “de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito”. Na justificativa do PL, o deputado descreve o que quer combater:

“Não são raros os flagrantes a policiais rodoviários estaduais que tem por prática posicionarem-se em locais não visíveis aos motoristas, literalmente amoitados, com a finalidade de proceder a autuações de infrações de trânsito. … Tal prática, além de ferir a moral e a dignidade dos próprios policiais rodoviários estaduais, viola os princípios constitucionais da transparência e publicidade, não podendo ser toleradas”.

O PL já foi aprovado por seus pares na Assembleia Legislativa paulista, e já seguiu para a sanção do governador Geraldo Alckmin. Isso quer dizer que, caso Alckmin não vete a iniciativa, o PL se torna lei vigente em todo o estado.

Para o deputado esse tipo de fiscalização “viola princípios constitucionais de transparência”, uma vez que o objetivo das sanções deve ser educacional.

“O Código de Trânsito Brasileiro é contrário a essa prática por cravar o dever de sinalização das vias, não somente no que se refere ao emprego de placas, mas também da visibilidade dos agentes responsáveis pela fiscalização”, afirma o deputado autor do PL.

Leia abaixo a íntegra da proposição:

PROJETO DE LEI Nº 1060, DE 2017

Veda que os Policiais Rodoviários Estaduais que fiscalizem as rodovias estaduais posicionem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º– Fica vedado aos Policiais Rodoviários Estaduais que fiscalizem a velocidade dos veículos nas rodovias estaduais posicionem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito.

Parágrafo único – A vedação cravada no caput aplica-se aos Policiais Rodoviários Estaduais no uso de suas atribuições tanto mediante emprego de dispositivos de radares manuais, no caso de infrações envolvendo excesso de velocidade, quanto no emprego de radares móveis e aplicação de multa por meio manual.

Artigo 2º – Cabe ao Poder Executivo Estadual, através de seus órgãos competentes, informar e fiscalizar as instituições responsáveis pela gestão das infrações de trânsito situados no Estado, com instruções e adequações necessárias para o cumprimento desta lei.

Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Não são raros os flagrantes a policiais rodoviários estaduais que tem por prática posicionarem-se em locais não visíveis aos motoristas, literalmente amoitados, com a finalidade de proceder a autuações de infrações de trânsito.

Tal prática, além de ferir a moral e a dignidade dos próprios policiais rodoviários estaduais, viola os princípios constitucionais da transparência e publicidade, não podendo ser toleradas.

O CTB é transparente ao cravar o dever de sinalização das vias, que deve ser compreendida não somente no que se refere ao emprego de placas, mas sim na visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização, haja vista que o objetivo das sanções deve ser educacional, e não fomentar indústria de multas decorrentes do motorista ser pego de surpresa em razão do policial rodoviário que proceder ao emprego do dispositivo manual estar escondido.

Assim, justifica-se o presente projeto de lei, dando efetividade em sede estadual a dever já previsto legalmente, sem exorbitar na competência legislativa em matéria de trânsito.

Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para a qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.

Sala das Sessões, em 22/11/2017.

  1. a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT

 

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Comentários

  1. Maia, R. disse:

    É só obedecer a sinalização que pode por radar onde quiser que não vai ser multado. Este é o problema do Brasil: votar errado, põe representante desqualificado no poder, determina certo ou errado a velocidade ou não tem placa na via, os fiscais fazem seu trabalho para manter a segurança e cumprir a lei e tem que serem impedidos?

    NÃO ESTÁ SATISFEITO, o caminho é se CANDIDATar, ser eleito e propor mudar A LEI.

    Mas, enquanto o brasileiro não entender que a lei é para ser cumprida para o bem de todos, vamos ter que conviver com tudo que temos visto por ai. Lamentável

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