Prefeitura de Campo Grande veta gratuidade para pessoas entre 60 e 64 anos nos ônibus

Contrato com empresas diz que fontes de custeio devem ser informadas, com realização de estudo de impacto

Segundo executivo, projeto aprovado pela Câmara deve apontar fontes de recursos e estudos de impacto

ADAMO BAZANI

O prefeito de Campo Grande, Marcos Marcello Trad, vetou projeto de lei da Câmara Municipal que ampliava a gratuidade concedida a idosos no transporte coletivo para a faixa entre 60 e 64 anos.

Atualmente, o município concede isenção para pessoas com idade a partir de 65 anos.

Segundo mensagem de Trad publicada no Diário Oficial de Campo Grande, o projeto não apresenta estudos de impactos econômicos e nem fonte de custeio da medida.

“ … o Projeto de Lei em análise implica aumento de custos ao serviço de transporte público, no âmbito do Município, sem o devido estudo prévio do impacto, capaz inclusive, de gerar aumento do valor unitário da tarifa atual, vez que se trata de serviço prestado mediante concessão, no qual é assegurado legal e contratualmente ao concessionário, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato..”

A mensagem ainda diz que a Agetran – Agência Municipal de Transporte e Trânsito “se manifestou pela necessidade de indicação de fonte de recurso para o custeio da gratuidade, uma vez que o valor da isenção é repassado aos usuários do transporte coletivo, aumentando o valor da tarifa”.

Segundo o texto, o contrato com as empresas de ônibus exige a apresentação de estudos de custeio e impactos tarifários.

No contrato de concessão do serviço (concorrência n. 082/2012) é previsto na Clausula Terceira, item 3.4 e subitem 3.4.1, que novas gratuidades “DEVEM INDICAR A FONTE DE RECURSO PARA O SEU CUSTEIO”, de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ressaltamos que toda gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Urbanos não é considerado para fins de cálculo tarifário, ou seja, o custeio das isenções é feita por empresas que fornecem vale transporte e pelos passageiros que pagam passagem. Ante o exposto, verifica-se que no caso das pessoas compreendidas com a faixa etária entre 60 e 65 anos, deve ser observado o contrato de concessão do serviço (concorrência n. 082/2012), previsto na Clausula Terceira, item 3.4 e subitem 3.4.1, “QUE NOVAS GRATUIDADES DEVEM INDICAR A FONTE DE RECURSO PARA O SEU CUSTEIO”, de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

Os vereadores estão de férias e na volta devem debater o veto do prefeito.

A lei federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante gratuidades para pessoas com 65 anos ou mais em todo o País, inclusive nos transportes municipais, mas faculta a concessão deste benefício à decisão de estados e municípios para pessoas com idades entre 60 anos e 64 anos.

CAPÍTULO X
Do Transporte

        Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  • 1oPara ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
  • 2oNos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
  • 3oNo caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

3 comentários em Prefeitura de Campo Grande veta gratuidade para pessoas entre 60 e 64 anos nos ônibus

  1. Amigos, boa noite.

    Decisão correta.

    Porém, de nada adianta indicar a fonte de recurso para o custeio conforme prevê a cláusula 3.4 item 3.4.1; afinal o pagador será sempre o mesmo o CONTRIBUINTE.

    Todos puuuuuuuuuuuuuderes são improdutivos, afinal não geram receitas, só existem por causa dos tributos.

    MUDA BARSIL.

    Att,

    Paulo Gil

  2. Gratuidade não existe. Alguém sempre vai pagar a conta das medidas eleiçoeiras e demagógicas que existem em número assustador no Brasil.

  3. Também concordo , alem do que as empresas de transporte coletivo alegam que tem onibus 24 horas por dia para passageiros . Alguém conhece esse tipo de serviço. Se sim por favor me informe ……………..

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