Legislação existente alcança apenas policias e agentes em serviço. Em 2013 vereador Eduardo Tuma apresentou PL com a mesma finalidade
ALEXANDRE PELEGI
Apesar da legislação existente já garantir gratuidade do transporte público da capital, um Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal quer estender esse benefício.
Atualmente a gratuidade só pode ser exercida por policiais militares e agentes da Guarda Civil Metropolitana que estejam fardados, ou seja, sem serviço.
O PL 132/2017 quer retirar da Lei atual a obrigatoriedade do uso do uniforme oficial como requisito para a isenção de tarifa.
Para conceder o benefício, o PL propõe que basta ao agente policial apresentar sua carteira funcional.
O vereador Reis (PT) defende a medida, alegando que ela garante a segurança dos agentes e dos próprios usuários. Ele afirma que muitos policiais e guardas metropolitanos evitam andar fardados fora do horário de serviço, principalmente nas regiões mais afastadas do centro da capital.
Na justificativa da matéria, o vereador afirma:
“A propositura tem o condão meio de auxiliar o Executivo Estadual na prestação do serviço de segurança pública. Assim como a Municipalidade agrega valores ao soldo mensal como forma de melhorar os rendimentos dos policiais atuantes na cidade de São Paulo, mister a aprovação da presente propositura para que o policial obtenha a faculdade de utilizar o transporte coletivo e com isso, também, trazer maior segurança para seus usuários. Lembre-se que o policial mesmo fora do serviço tem em seu espírito o âmago de sempre proteger e sempre colaborar com a sociedade”.
O Projeto estabelece ainda:
- 1º – O Governo Municipal poderá estabelecer também o uso de cartão eletrônico ou bilhete único do Policial com as gratuidades.
Apesar de afirmar que “as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário”, resta saber se ainda há espaço para mais gratuidades no sistema de ônibus da capital.
Os custos de operação dos ônibus na capital se aproximam de R$ 8 bilhões por ano. O ano de deve fechar com necessidades de subsídios de pouco mais de R$ 3 bilhões.
POLICIAIS MILITARES QUEREM AMPLIAÇÃO DA GRATUIDADE NOS ÔNIBUS DESDE JULHO DE 2013
Em julho de 2013, no auge das manifestações contra o aumento das tarifas de ônibus em São Paulo, os policias militares já lutavam na Câmara Municipal em favor do Projeto de Lei 52/2013, que prevê a mesma coisa que o PL 132/2017: a concessão de “passe livre” aos PMs e guardas municipais sem farda.
O PL, de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB) chegou a receber parecer favorável das quatro Comissões a que foi designado: Constituição e Justiça – CCJ; Administração Pública – ADM; Atividade Econômica – ECON; e Finanças e Orçamento – FIN.
Naquele ano, o PL reacendeu o debate sobre os custos da gratuidade no transporte público.
Na época a Prefeitura gastava R$ 60 milhões por mês para bancar a gratuidade de idosos e deficientes cadastrados no Bilhete Único especial da SPTrans. Ou seja, este valor não contabilizava a gratuidade dos policias e guardas civis, já que fardados eles não precisavam passar pela catraca.
O PL 52, do vereador Eduardo Tuma, consta como ainda em tramitação, tanto no site da Câmara,como no site oficial do parlamentar.
Veja os dados obtidos no site da Câmara Municipal de SP:
NA ASSEMBLEIA PAULISTA, PROJETO TAMBÉM PEDE PASSE LIVRE PARA POLICIAIS, FARDADOS OU NÃO
No dia 16 de agosto deste ano o Deputado Coronel Camilo protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um Projeto de Lei (nº 756/2017) similar ao da Câmara Municipal. O PL solicita passe livre nos trens da CPTM e no Metrô de SP aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis.
A isenção de tarifa nos transportes públicos metroferroviários, operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos abrange a região metropolitana de São Paulo.
Da mesma maneira que os PLs municipais apresentados, o do deputado Coronel Camilo também indica para a concessão do benefício a apresentação de um documento de identidade funcional ao funcionário da bilheteria.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes