ENTREVISTA: Edital de licitação de São Paulo será publicado em 20 de dezembro, diz Avelleda
Publicado em: 10 de dezembro de 2017
Em apresentação de ônibus natalinos, João Doria diz ao Diário do Transporte que respeita “tempo da Câmara”, sobre demora para votação da lei sobre a poluição dos ônibus, que vai destravar licitação atrasada há quatro anos. Doria também falou à Adamo Bazani em contrato de 15 anos com as empresas de ônibus e que acredita em votação final da Câmara no início de 2018
ADAMO BAZANI
A minuta de licitação dos transportes municipais de São Paulo será lançada até o dia 20 de dezembro deste ano. Será a maior licitação de serviços de ônibus realizada em todo o mundo.
A nova promessa é do Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, Sérgio Avelleda.
“Nós queremos disponibilizar o edital no dia 20 de dezembro” – afirmou o secretário
O secretário participou neste sábado, 09 de dezembro de 2017, da apresentação de 80 ônibus natalinos que vão percorrer toda a cidade até o dia 06 de janeiro. (Veja mais detalhes abaixo, com fotos e vídeo)
O prefeito de São Paulo, João Doria, também esteve no evento, que ocorreu em frente ao estádio do Pacaembu.
Doria disse ao Diário do Transporte que entende o ritmo da Câmara Municipal, que desde o início do ano não vota a alteração da Lei de Mudanças Climáticas, por meio do Projeto de Lei – PL 300, considerada pela prefeitura essencial para o edital ser publicado e para a licitação sair do papel. Doria também falou em contrato de 15 anos com as empresas de ônibus e que acredita em votação final da Câmara no início de 2018.
“É normal, a Câmara tem o seu tempo também. É preciso respeitar a sua decisão e principalmente os debates. Os debates são longos, é um contrato de alto valor por 15 anos, não é algo pequeno, portanto, exige um debate público grande, intenso e profundo, não só dos vereadores, mas também da população, de forma geral. ‘Tá’ no seu tempo, nós tivemos de prorrogar ‘um pouquinho’ exatamente para respeitar estes debates, mas eu tenho convicção que no início do próximo ano este assunto estará devidamente votado pela Câmara”- disse Doria.
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FRANCISCO-CHRISTOVAN-ADAMO-BAZANI
O secretário Sérgio Avelleda disse que independentemente da votação da Câmara, a minuta vai ser publicada. A decisão dos vereadores será incluída depois do período de consulta pública, caso a segunda votação do artigo que estabelece novos limites de poluição pelos ônibus da capital não ocorra até o dia 20 de dezembro.
“Não vou chamar a Câmara de ‘entrave’ [para a licitação dos ônibus]. Como bem disse o prefeito, a Câmara tem o seu tempo e tem a sua legitimidade, não compete ao poder executivo avaliar o trabalho da Câmara. Nós vamos publicar o edital para consulta pública independentemente da aprovação [do projeto de lei] que nós acreditamos que vai ocorrer rapidamente, está inclusive pautado. Como nós vamos ter um período de consulta pública, a gente acredita que neste prazo a Câmara aprove e o edital definitivo vai incorporar o que tiver no PL 300” – disse Avelleda.
As discussões sobre o PL 300 ocorrem na Câmara desde o início do ano e o projeto teve de ser apresentado porque a prefeitura e as empresas de ônibus não cumpriram a Lei 14.933, de 2009, que estipulava a troca de ônibus movidos unicamente por combustíveis fósseis por modelos menos poluentes, de forma gradativa, em torno de 10% ao ano, até que em 2018, nenhum ônibus da cidade dependesse destes combustíveis. Mas, até agora, menos de 2% da frota atendem à lei, que precisará ser mudada.
Houve vários debates na Câmara, alguns acalorados, com posições bem distintas sobre o tema. Somente no dia 08 de novembro, houve um acordo entre vereadores, indústrias de veículos e ambientalistas. Com a pauta cheia e outros projetos polêmicos, até hoje não houve a votação. Apenas no último dia 06 de dezembro é que de uma só vez todas as comissões aprovaram o substituto do projeto que agora tem as assinaturas dos vereadores Milton Leite, Gilberto Natalini e Caio Miranda. São necessárias duas votações.
Há pressa da prefeitura em concluir a licitação, que deveria ter sido realizada em 2013, ainda na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad, que enfrentou problemas como as manifestações contra as tarifas que influenciaram nas discussões técnicas e, em especial, no clima político para a concorrência. Haddad lançou a licitação em 2015, mas o TCM – Tribunal de Contas do Município apontou 62 irregularidades, sendo que 49 numa primeira análise e mais 13 em outro parecer. O TCM só liberou a licitação no segundo semestre de 2016, já perto das eleições, e Haddad preferiu não dar prosseguimento ao processo antes da decisão de quem seria o próximo prefeito.
A prefeitura de São Paulo não pode mais renovar os aditivos contratuais com as empresas do subsistema estrutural (viações com linhas maiores que passam pelo centro da cidade) e a área 4 (zona Leste – vermelho) do subsistema estrutural e todas as empresas do subsistema local (ex-cooperativas) operam com contratos emergenciais.
O secretário Sergio Avelleda também afirmou ao Diário do Transporte neste sábado, 09 de dezembro de 2017, que um dos objetivos da licitação é tornar o sistema de ônibus mais eficiente, reformulando parte das linhas, deixando assim, a rede mais enxuta, mas não adiantou se haverá ou não redução da frota, atualmente com 14.444 veículos, dos quais 8.477 do subsistema estrutural e 5.967 do subsistema local.
“É precoce [falar em redução de frota], a gente ainda está terminando para trabalhar [no edital de licitação], mas, que o sistema tem espaço para ser mais eficiente, mantendo e até melhorando a qualidade de oferta de serviço, tem sim. É natural, quando se faz a licitação, se faz uma revisão completa do sistema. E um sistema que está com contratos emergenciais, naturalmente, quando se faz uma revisão ampla, se encontra oportunidades de ganho de eficiência com melhora da qualidade de serviço. É isso que a gente está buscando.” – afirmou Avelleda.
Na gestão Haddad, se a licitação tivesse saído, os contratos de 20 anos, podendo ser renovados por mais 20, seriam de R$ 166,1 bilhões.
O sistema da capital paulista transporta por dia 6 milhões de pessoas nos ônibus diretamente, mas, se forem contadas as integrações com o Metrô e a CPTM, o número sobe para 9 milhões de registros de usuários nas catracas.
ÔNIBUS NATALINOS:
Ônibus natalinos de São Paulo vão percorrer linhas da cidade com cobrança de tarifa e nos dias 16 e 23 de dezembro, passeios são de graça
O prefeito João Doria disse no evento que a iniciativa dos ônibus natalinos, custeada pelas viações, além de deixar a cidade mais alegre nesta época, sendo uma atração para as crianças, serve para que as pessoas se aproximem do transporte público de uma maneira diferente.
“Essa é a simbologia. Primeiro, a de celebrar o Natal na maior cidade do Brasil. São 80 ônibus, que, decorados, passam a circular até o dia 06 de janeiro. Depois essa aproximação sim, gera uma imagem mais simpática do transporte público da cidade para com a população, especialmente agora, que nós estamos celebrando mil ônibus novos operando na cidade de São Paulo, com ar-condicionado, com wi-fi, com acessibilidade, com assentos anatômicos e com maior conforto para nossa população, dentro da nossa promessa, do nosso compromisso de modernização de frota. E, agora, com 80 ônibus, muito mais que os 33 do ano passado, celebrando a data mais importante do cristianismo, o Natal” – disse Doria.
O presidente do SPUrbanuss, sindicato que reúnes as companhias de ônibus do subsistema estrutural, Francisco Christovam, disse que já é o quinto ano em que os veículos são decorados. O custo varia de R$ 5 mil a R$ 20 mil por ônibus, dependendo do porte do veículo e dos detalhes da iluminação e enfeites.
Christovam diz que além de exaltar o espírito natalino, a iniciativa aproxima a imagem lúdica do ônibus aos “passageiros do futuro”, que são as crianças. Diferentemente do que era há cerca de dez anos, os jovens não colocam o carro entre suas principais metas e, mesmo que de forma lúdica, ir inserindo aos poucos o conhecimento sobre o transporte coletivo, é essencial na consolidação desta nova cultura de mobilidade.
“Nós estamos assistindo a uma verdadeira mudança comportamental. O carro durante muito tempo representava status. A pessoa gostava de dizer que ia de casa para o trabalho de carro enquanto vizinho ia de ônibus. Existia uma demonstração de nível social. Isso ainda existe, mas vem mudando” – disse Christovam, que ainda ressaltou que os passageiros precisam saber que são os verdadeiros donos coletivos dos ônibus.
“A realidade é a seguinte: o ônibus é propriedade das empresas só na contabilidade. Desde a hora que o ônibus é adquirido e incluído na frota para prestar serviço de transporte coletivo, passa a pertencer à população. Esse ônibus urbano na cidade de São Paulo não pode ser usado para nenhum outro tipo de serviço. Não pode fazer fretamento, não pode fazer transportes, nem os especiais, sem autorização da SPTrans. É o ‘empoderamento’, a população tem de se sentir dona de um veículo que está à disposição de todos, de forma coletiva” – explicou
O secretário municipal de mobilidade e transporte, Sérgio Avelleda, também concorda que a iniciativa dos ônibus natalinos pode também ter um efeito sobre a visão que as pessoas têm da mobilidade. Claro que não é pelas empresas enfeitarem os ônibus que as pessoas vão se sentir satisfeitas com os transportes, mas é uma oportunidade de olharem melhor os veículos e perceberem que houve evolução, o que nem sempre é possível na correria do dia a dia, e acima de tudo verem que há um lado humano muito forte nos prestadores de serviços, incluindo motoristas e cobradores, que trabalham nestes veículos vestidos de Papai ou Mamãe Noel.
“Independentemente das religiões que as pessoas tenham, existe um espírito no ar diferente. É o espírito de Natal, e eu acho muito legal que o transporte público possa contagiar as pessoas com este espírito do Natal, da celebração, da confraternização, da renovação e do renascimento das pessoas” – disse Avelleda que se declarou emocionado ao ver o comboio de ônibus natalinos.
Os veículos operam nas linhas, com cobrança de passagens, todos os dias.
Como ocorreu neste último sábado, nos dias 16 e 23 de dezembro, os ônibus decorados vão oferecer passeios sempre a partir das 19h30, saindo da Praça Charles Miller, no Pacaembu, passando pela Avenida Paulista e seguindo até o Parque Ibirapuera, onde já está instalada a árvore de Natal símbolo da cidade.
Itinerário:
Ida: Praça Charles Miller, contorno na altura da Rua Alagoas, Praça Charles Miller, Av. Arnolfo de Azevedo, Rua Almirante Pereira Guimarães, Rua Tácito de Almeida, Rua Cardoso de Almeida, Av. Dr. Arnaldo, Av. Paulista, Av. Bernardino de Campos, Rua Tomás Carvalhal, Rua Des. Eliseu Guilherme, Rua Afonso de Freitas, Rua Coronel Oscar Porto, acesso via local da Av. 23 de Maio, Av. Pedro Álvares Cabral, Rua Marechal Maurício Cardoso junto à Rua Abílio Soares (Pq. Ibirapuera).
Volta: Rua Marechal Maurício Cardoso, Rua Abílio Soares, Rua Bernardino de Campos, Av. Paulista, Praça Mal. Cordeiro de Farias, Rua Minas Gerais, Rua Dr. Arnaldo, Rua Cardoso de Almeida, Rua Almirante Pereira Guimarães, Av. Arnolfo de Azevedo, Rua Itatiara, Praça Charles Miller.
Ônibus natalinos de diversos portes e com vários enfeites fizeram a alegria de adultos e crianças e deram um brilho especial à cidade
Ônibus natalinos de diversos portes e com vários enfeites fizeram a alegria de adultos e crianças e deram um brilho especial à cidade
HISTÓRICO DA ALTERAÇÃO DA LEI DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS:
A alteração do artigo 50 da lei 14.933, de 2009, conhecida como Lei de Mudanças Climáticas, provocou grande parte dos maiores embates de 2017 na Câmara Municipal desde o início do ano. A primeira versão do PL 300, de autoria do vereador Milton Leite, presidente da casa, privilegiava o biodiesel e recebeu diversas críticas por, na visão de especialistas em meio ambiente, trazer poucos avanços.
Ao longo das discussões apareceram três propostas de vereadores diferentes: Milton Leite, Gilberto Natalini e Caio Miranda.
Não havia consenso até que Milton Leite e Gilberto Natalini apresentaram um substitutivo assinado em conjunto para o PL300/2017, em 15 de setembro. Mas a proposta ainda sofreu rejeições. Em 08 de novembro, a Câmara anunciava que ambientalistas, indústria de veículos e vereadores entraram em consenso e era apresentado um novo substitutivo que passou a ter também a assinatura de Caio Miranda:
– 10 de maio de 2017: O primeiro veículo jornalístico a divulgar o projeto foi o Diário do Transporte, em 10 de maio. Na ocasião, a primeira versão do projeto privilegiava o biodiesel e estipulava que só a partir de 2037, São Paulo teria uma frota de 1500 ônibus elétricos. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2017/05/10/projeto-de-lei-quer-onibus-a-biodiesel-para-sao-paulo-e-1500-eletricos-a-partir-de-2037/
– 07 de junho de 2017: Diante das críticas de ambientalistas e de parte dos fabricantes de ônibus menos poluentes, apoiado pela ABVE – Associação Brasileira do Veículo Elétrico, outro vereador, Caio Miranda, apresentou um substitutivo, acatado em 7 de junho pela Comissão de Constituição e Justiça, que determinava percentuais de ônibus novos, sem estipular a tecnologia. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2017/06/07/vereador-apresenta-proposta-que-altera-projeto-de-milton-leite-sobre-cronograma-de-onibus-nao-poluentes/
– 17 de agosto de 2017: No dia 17 de agosto, Milton Leite apresenta nova versão do seu PL 300, com metas de redução de poluição, sem especificar a frota, e com a previsão de retorno da inspeção veicular. Novamente o PL foi alvo de crítica das mesmas entidades, que alegaram que as metas seriam uma “manobra para não se fazer nada” e que a simples renovação da frota de ônibus a diesel já possibilitaria que as metas fossem alcançadas. As críticas foram rebatidas pelo presidente da Câmara. Relembre:
– 15 de setembro de 2017: As críticas continuaram e em 15 de setembro, o PL 300 sofre mais uma mudança. O projeto passou a ser assinado também pelo ex-secretário do Verde e do Meio Ambiente, Gilberto Natalini, demitido pelo prefeito João Doria, e trouxe novas metas de redução de poluição. Relembre:
No dia seguinte, numa audiência pública em 16 de setembro, mais um entrave foi levantado. A indústria nacional só tem um modelo de micro-ônibus não poluente. As demais opções são de ônibus convencionais e articulados. O custo de um micro-ônibus elétrico é proporcionalmente quase duas vezes maior que de um ônibus maior. Relembre:
08 de novembro de 2017: Novo substitutivo do projeto de lei 300 é apresentado a entidades ambientalistas que concordam com a versão assinada pelos vereadores Milton Leite e Gilberto Natalini. Não foram propostas exigências quanto à tecnologia menos poluentes dos ônibus, que podem ser a gás natural, elétricos com bateria, trólebus, a etanol ou qualquer outra fonte energética. As metas neste novo substitutivo foram um pouco mais rígidas que a versão anterior.
No caso do dióxido de carbono (CO2), a redução deverá ser de 50% em um prazo de dez anos e de 100% ao final de 20 anos. A proposta anterior previa redução em, no mínimo 40% até 2027. A primeira versão de autoria do vereador Milton Leite era redução de 20% e a primeira proposta do vereador Gilberto Natalini era de 50%. Os dois vereadores assinam o substitutivo junto agora.
Também nos prazos de 10 e 20 anos, os cortes de emissões de materiais particulados deverão ser de 90% e 95%. Na versão anterior, a previsão era de redução de 80% das emissões de Material Particulado – MP até 2027. A primeira proposta de substitutivo de Milton Leite era redução de 78% e a primeira proposta de Natalini era de 80%.
Quanto ao de óxido de nitrogênio (NOx) a redução proposta neste substitutivo é de 80% em 10 anos e de 95% em 20 anos. Pelo substitutivo anterior, a previsão era de 70% de redução em dez anos. A primeira proposta de substitutivo de Milton Leite era redução de 74% e a primeira proposta de Natalini era 60%.
– 10 de novembro de 2017: Presidente do SPUrbanuss, sindicato das empresas de ônibus do subsistema estrutural, Francisco Christovam, declara ao Diário do Transporte que o temor das operadoras é de que o edital de licitação não traga junto com as metas de redução de poluição a remuneração para a compra e operação de veículos menos poluentes, que são mais caros, o que pode ser um empecilho para a licitação.
Relembre:
– 09 de novembro a 11 de dezembro de 2017: Vereadores não votam nada. O novo substitutivo entrou na pauta algumas vezes, mas neste período, os parlamentares municipais não votaram nenhum projeto. Numa das semanas, os vereadores estavam cansados de tanto trabalho ao longo do ano e, aproveitando o feriado da Proclamação da República, 15 de novembro, que caiu numa quarta-feira, prolongaram o feriado segunda-feira e terça-feira e quinta-feira e sexta-feira. Em outra semana, não houve consenso sobre a pauta e não foi realizada nenhuma votação, exatamente na mesma semana que vereadores de São Paulo conseguiram que o Tribunal de Justiça de São Paulo liberasse o aumento salarial de 26%. Foi uma proposta da mesa diretora da Casa, aprovada em dezembro de 2016 por 30 votos favoráveis e 11 contrários. Na ocasião, o aumento foi suspenso pela Justiça após duas ações: uma popular e outra da OAB. Por ofício, a Mesa Direta da Casa sempre recorre quando há contestações judiciais. A Justiça então liberou o aumento. Com isso, os salários de cada vereador, de “apenas” R$ 15 mil, passaram a custar aos contribuintes todo o mês, R$ 18.991,68. A assessoria da Câmara explicou que o fato de não haver votações, não significa que os vereadores não estejam trabalhando, já que há as formulações de propostas e articulações políticas sobre os projetos. Entretanto, regimentalmente, haveria a possibilidade de haver votação sobre um projeto apenas ou os projetos que já teriam acordo, como o caso da alteração da Lei de Mudanças Climáticas.
– 26 de novembro de 2017: O secretário municipal de mobilidade e transportes de São Paulo, Sergio Avelleda, diz em entrevista ao Diário do Transporte que o edital de licitação deve ser publicado nos primeiros dias de dezembro. Na entrevista, Avelleda relacionou uma série de melhorias esperadas com a licitação do sistema de ônibus da cidade. “[Com a licitação] a população pode esperar uma rede mais eficiente e que vai atender melhor às suas necessidades, pode esperar ônibus mais confortáveis e modernos num processo bastante rápido, energia mais limpa, novos equipamentos como telemetria, que vai fazer com que os motoristas conduzam os ônibus com mais calma e, portanto, com mais segurança e conforto para os usuários. Nós vamos monitorar o sistema com mais eficiência. É mais eficiência, mais economia para a cidade e mais conforto para o usuário”.
– 06 de dezembro de 2018: Comissões, em conjunto, aprovam o substitutivo do projeto para alterar a Lei de Mudanças Climáticas, mas ainda são necessárias duas votações em plenário e o encaminhamento para sanção ou veto do prefeito João Doria.
– 09 de dezembro de 2018: Durante apresentação de 80 ônibus natalinos na Praça Charles Miller, em frente ao estádio Paulo Machado de Carvalho, o Pacaembu, o secretário de mobilidade e transportes, Sergio Avelleda, disse que no dia 20 de dezembro será publicada a minuta de licitação dos serviços de ônibus para consulta pública, independentemente de a Câmara ter ou não concluído a segunda votação da Lei de Mudanças Climáticas. Depois, o resultado da votação seria incluído no edital definitivo. João Doria disse na mesma apresentação ao Diário do Transporte que respeita “tempo da Câmara”, sobre demora para votação da lei sobre a poluição dos ônibus, que vai destravar licitação atrasada há quatro anos. Doria também falou à Adamo Bazani em contrato de 15 anos com as empresas de ônibus e que acredita em votação final da Câmara no início de 2018
BREVE CRONOLOGIA DA LICITAÇÃO DOS TRANSPORTES DE SÃO PAULO:
– 1º de fevereiro de 2013: O secretário municipal de transportes, Jilmar Tatto, apresenta em audiência pública modelo de licitação, que ainda previa cooperativas, mas já falava em redução de linhas. Previa também 430 quilômetros de corredores. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2013/02/01/audiencia-publica-sobre-licitacao-em-sao-paulo-preve-reducao-de-linhas-para-o-centro-da-cidade/
– 09 de maio de 2013: Prefeitura publicou decreto definindo áreas operacionais de ônibus da cidade para a licitação e diz que satisfação do passageiro vai influenciar remuneração das empresas. Relembre:
– 15 de junho de 2013: Prefeitura publica minuta do edital de licitação e previa assinatura de contratos em julho. Relembre:
– 26 de junho de 2013: Diante das manifestações contra os valores das tarifas de ônibus em todo o País e por mais qualidade nos transportes, o prefeito Fernando Haddad, pressionado politicamente, anuncia o cancelamento da licitação. Relembre:
https://diariodotransporte.com.br/2013/06/26/haddad-cancela-licitacao-em-sao-pauloi/
– 13 de fevereiro de 2014: Após licitação, prefeitura contrata a empresa de auditoria Ernst & Young por R$ 4 milhões para fazer uma verificação independente das contas do sistema de transportes de São Paulo. Os trabalhos deveriam ter sido concluídos em julho, mas só foram entregues em dezembro.
Relembre:
– 11 de dezembro de 2014: Concluída auditoria (verificação independente) da Ernst & Young sobre as contas do sistema de transportes de São Paulo. Entre os apontamentos, estavam a possibilidade de redução de lucros das empresas e o fim das cooperativas, que posteriormente se tornaram empresas. Não foi achada “caixa-preta” do sistema de transportes. Relembre:
– 09 de julho de 2015: Lançado o edital de licitação com as recomendações da auditoria:
– 12 de novembro de 2015: Alegando ter encontrado 49 irregularidades nos editais, TCM – Tribunal de Contas do Município suspende licitação dos transportes em São Paulo. Relembre:
https://diariodotransporte.com.br/2015/11/12/tcm-suspende-licitacao-dos-transportes-de-sao-paulo/
– 14 de julho de 2016: Depois de idas e vindas entre conselheiros e secretaria de transportes, TCM libera licitação dos serviços de ônibus em São Paulo, mas com 13 pontos ainda a serem revistos. Pela proximidade com as eleições municipais, o prefeito Fernando Haddad achou melhor que o prosseguimento da licitação fosse dado pela próxima administração.
Relembre:
– 21 de fevereiro de 2017: Gestão do prefeito João Doria promete lançar editais no mês de maio. Relembre:
– 26 de março de 2017: O secretário de Transportes e Mobilidade da gestão Doria, Sérgio Avelleda, adiantou ao Diário do Transporte que a licitação não exigiria qual tipo de ônibus menos poluentes seria exigido dos empresários, mas a prefeitura iria estipular metas de redução de emissões: Relembre:
– 01 de junho de 2017: Em audiência pública, a prefeitura de São Paulo apresenta as diretrizes gerais do novo sistema de ônibus que deve ser previsto na licitação. Houve poucas mudanças em relação aos editais propostos pela gestão Haddad, entre elas, metas de redução de emissões de poluição e o CCO – Centro de Controle Operacional não será de responsabilidade das empresas. A divisão da rede em 21 centralidades, a operação em três grupos de serviços (articulação, distribuição e estrutural) e a remuneração dos empresários por índices de qualidade foram mantidas.
Relembre:
– 02 de junho de 2017: Doria anuncia que quer reduzir o tempo de contrato com as empresas de ônibus para 10 anos, por meio da licitação. Para isso, deveria haver uma alteração na lei municipal que determina período de 20 anos.
Relembre:
– 08 de junho de 2017: Publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, datas de audiências públicas regionalizadas para apresentar a licitação. Após manifestações de ONGs, que consideraram a primeira audiência pouco informativa, tumultuada por ter sido feita em local pequeno para o número de interessados que compareceram, em endereço com pouco acesso de transporte público e em horário não acessível para quem trabalha (foi numa quinta, às 8h), a prefeitura marcou audiências nas subprefeituras regionais entre os dias 26 e 28 de junho.
– 09 de junho de 2017: Secretaria de Transportes e Mobilidade contrata Fipe por R$ 5,9 milhões para fazer consultoria para a elaboração e revisão do edital de licitação.
Relembre:
– 26 a 28 de junho de 2017: Realizadas as audiências públicas sobre as diretrizes da proposta de licitação nas 32 prefeituras regionais.
– 12 de julho de 2017: Reportagem exclusiva do Diário do Transporte com base em dados da SPTrans, mostra que entre 2013/2014 e maio de 2017, a cidade gastou R$ 25 bilhões em renovações de contratos porque o atrasa da licitação somava quatro anos. Relembre:
– 30 de agosto de 2017: O secretário municipal de mobilidade e transportes, Sérgio Avelleda, disse ao Diário do Transporte, que a minuta do edital de licitação só seria publicada após a definição da mudança do artigo de uma lei que determina a substituição de coletivos a diesel por ônibus menos poluentes. Relembre:
– 18 de setembro de 2017: Em audiência pública sobre proposta de alteração do artigo 50 da Lei de Mudanças Climáticas, o secretário municipal de mobilidade e transportes, Sérgio Avelleda, cobra agilidade dos vereadores para um consenso. Na ocasião, foi apresentado mais um entrave para um novo cronograma de ônibus menos poluentes: quase não há opções de micro-ônibus que emitam menos poluição no mercado brasileiro e os custos de cada veículo pequeno são proporcionalmente maiores que ônibus convencionais, trucados e articulados:
– 11 de outubro de 2017: Na justificativa do PPA – Plano Plurianual para o período entre 2018 e 2021, a gestão do prefeito João Doria diz que a licitação dos transportes é a principal forma para resolver os prejuízos crescentes do sistema de transportes, que carecem de subsídios cada vez mais altos. Relembre:
– 17 de outubro de 2017: Gestão do prefeito João Doria desiste de prosseguir o contrato com a Fipe, de R$ 5,95 milhões, para realizar estudos para a elaboração e revisão dos editais da licitação dos transportes. De acordo com a Secretaria de Mobilidade e Transportes, em nota ao Diário do Transporte, as próprias equipes da SPTrans fariam o trabalho da Fipe.
Relembre:
– 08 de novembro de 2017: Câmara Municipal e entidades de meio ambiente entram em acordo sobre alterações da Lei de Mudanças Climáticas, o que segundo a prefeitura, era o que faltava para a definição da licitação do sistema de ônibus. Novo substitutivo do projeto de lei 300 é apresentado a entidades ambientalistas que concordam com a versão assinada pelos vereadores Milton Leite e Gilberto Natalini. Não foram propostas exigências quanto à tecnologia menos poluentes dos ônibus, que podem ser a gás natural, elétricos com bateria, trólebus, a etanol ou qualquer outra fonte energética. As metas neste novo substitutivo foram um pouco mais rígidas que a versão anterior.
No caso do dióxido de carbono (CO2), a redução deverá ser de 50% em um prazo de dez anos e de 100% ao final de 20 anos. A proposta anterior previa redução em, no mínimo 40% até 2027. A primeira versão de autoria do vereador Milton Leite era redução de 20% e a primeira proposta do vereador Gilberto Natalini era de 50%. Os dois vereadores assinam o substitutivo junto agora.
Também nos prazos de 10 e 20 anos, os cortes de emissões de materiais particulados deverão ser de 90% e 95%. Na versão anterior, a previsão era de redução de 80% das emissões de Material Particulado – MP até 2027. A primeira proposta de substitutivo de Milton Leite era redução de 78% e a primeira proposta de Natalini era de 80%.
Quanto ao de óxido de nitrogênio (NOx) a redução proposta neste substitutivo é de 80% em 10 anos e de 95% em 20 anos. Pelo substitutivo anterior, a previsão era de 70% de redução em dez anos. A primeira proposta de substitutivo de Milton Leite era redução de 74% e a primeira proposta de Natalini era 60%.
Relembre:
– 09 de novembro de 2017: Reportagem Exclusiva do Diário do Transporte revelou que os aditamentos de contrato com as empresas do subsistema estrutural (viações de linhas e ônibus maiores) e com as contratações emergenciais do subsistema local (ex-cooperativas) e da área 04 zona leste do subsistema estrutural (Ambiental Transportes e Express), São Paulo gastou entre 2013 (quando acabaram os contratos de 2003) e setembro de 2017, R$ 28,5 bilhões. Os números foram fornecidos pela própria SPTrans.
Relembre:
– 10 de novembro de 2017: Presidente do SPUrbanuss, sindicato das empresas de ônibus do subsistema estrutural, Francisco Christovam, declara ao Diário do Transporte que o temor das operadoras é de que o edital de licitação não traga junto com as metas de redução de poluição a remuneração para a compra e operação de veículos menos poluentes, que são mais caros, o que pode ser um empecilho para a licitação.
Relembre:
– 09 de novembro a 11 de dezembro: Vereadores não votam nada. O novo substitutivo entrou na pauta algumas vezes, mas neste período, os parlamentares municipais não votaram nenhum projeto. Numa das semanas, os vereadores estavam cansados de tanto trabalho ao longo do ano e, aproveitando o feriado da Proclamação da República, 15 de novembro, que caiu numa quarta-feira, prolongaram o feriado segunda-feira e terça-feira e quinta-feira e sexta-feira. Em outra semana, não houve consenso sobre a pauta e não foi realizada nenhuma votação, exatamente na mesma semana que vereadores de São Paulo conseguiram que o Tribunal de Justiça de São Paulo liberasse o aumento salarial de 26%. Foi uma proposta da mesa diretora da Casa, aprovada em dezembro de 2016 por 30 votos favoráveis e 11 contrários. Na ocasião, o aumento foi suspenso pela Justiça após duas ações: uma popular e outra da OAB. Por ofício, a Mesa Direta da Casa sempre recorre quando há contestações judiciais. A Justiça então liberou o aumento. Com isso, os salários de cada vereador, de “apenas” R$ 15 mil, passaram a custar aos contribuintes todo o mês, R$ 18.991,68. A assessoria da Câmara explicou que o fato de não haver votações, não significa que os vereadores não estejam trabalhando, já que há as formulações de propostas e articulações políticas sobre os projetos. Entretanto, regimentalmente, haveria a possibilidade de haver votação sobre um projeto apenas ou os projetos que já teriam acordo, como o caso da alteração da Lei de Mudanças Climáticas. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2017/11/24/com-aumento-de-salarios-e-ha-duas-semanas-sem-votar-nada-vereadores-de-sao-paulo-travam-licitacao-dos-onibus-da-capital/
– 26 de novembro de 2017: O secretário municipal de mobilidade e transportes de São Paulo, Sergio Avelleda, diz em entrevista ao Diário do Transporte que o edital de licitação deve ser publicado nos primeiros dias de dezembro. Na entrevista, Avelleda relacionou uma série de melhorias esperadas com a licitação do sistema de ônibus da cidade. “[Com a licitação] a população pode esperar uma rede mais eficiente e que vai atender melhor às suas necessidades, pode esperar ônibus mais confortáveis e modernos num processo bastante rápido, energia mais limpa, novos equipamentos como telemetria, que vai fazer com que os motoristas conduzam os ônibus com mais calma e, portanto, com mais segurança e conforto para os usuários. Nós vamos monitorar o sistema com mais eficiência. É mais eficiência, mais economia para a cidade e mais conforto para o usuário”.
Relembre:
– 05 de dezembro de 2017: O secretário Avelleda disse que até o dia 20 de dezembro lançaria a consulta pública para finalizar o edital de licitação. O procedimento deve durar cerca de 30 dias.
Relembre:
https://diariodotransporte.com.br/2017/12/05/licitacao-onibus-amento-tarifa/
– 06 de dezembro de 2018: Comissões, em conjunto, aprovam o substitutivo do projeto para alterar a Lei de Mudanças Climáticas, mas ainda são necessárias duas votações em plenário e o encaminhamento para sanção ou veto do prefeito João Doria.
– 09 de dezembro de 2018: Durante apresentação de 80 ônibus natalinos na Praça Charles Miller, em frente ao estádio Paulo Machado de Carvalho, o Pacaembu, o secretário de mobilidade e transportes, Sergio Avelleda, disse que no dia 20 de dezembro será publicada a minuta de licitação dos serviços de ônibus para consulta pública, independentemente de a Câmara ter ou não concluído a segunda votação da Lei de Mudanças Climáticas. Depois, o resultado da votação seria incluído no edital definitivo. João Doria disse na mesma apresentação ao Diário do Transporte que respeita “tempo da Câmara”, sobre demora para votação da lei sobre a poluição dos ônibus, que vai destravar licitação atrasada há quatro anos. Doria também falou à Adamo Bazani em contrato de 15 anos com as empresas de ônibus e que acredita em votação final da Câmara no início de 2018
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Comentários
Quando Avelleda diz que a licitação será enxuta, provavelmente diz com isso que algumas coisas que estão sendo exigidas hoje não entrarão na pauta principal, mas estarão nas entrelinhas do edital. Principalmente a questão dos combustíveis fósseis.
Com nossa política tendo problemas sérios e a falta de uma circulação econômica melhor, os investimentos para mudanças tecnológicas ficam comprometidos. Nisso, a ideia de usar sistemas não poluentes no transporte público acabam em segundo plano. Ainda é caro produzir e manter equipamentos autonomos, sendo a única tecnologia atual mais prática para instalação e uso já com custos sabidos os sistemas de alimentação externa, como trólebus e VLTs. Sistemas à bateria, hidrogênio e outros ainda estão em fases de finalização ou experimentação. E para uma cidade como São Paulo, as tecnologias enfrentam desafios como vias mal planejadas, ruas íngremes e estreitas.
Torço que o edital ao menos saia de uma forma que todos ganhem – preveja formas diferentes de remuneração as empresas, formas de ganho de receita (impostos em veículos individuais, publicidade, doações, fundo de investimento, etc…) e também formas de operação que possam gerar ao mesmo tempo lucro para o operador e conforto ao usuário.
E tomara também que o edital paulistano seja exemplo para demais editais municipais. São Paulo acaba também sempre sendo a base para a legislação de transporte em outras cidades em São Paulo e no resto do país. Esse é outro ponto que explica a demora.
Quando Haddad tentou lançar o edital, queria reduzir a quantidade de ônibus de 15 mil para quase 11 mil apenas. A ideia era padronizar as linhas troncais e estruturais com ônibus superarticulado e biarticulados. Mas sabemos muito bem que a cidade ainda nao esta preparada pra isso.
O Doria deveria ter aproveitado pra falar dos projetos de instalar corredores de ônibus centrais na Radial Leste por exemplo. De nada adianta um investimento alto em frota de última geração se as vias estão mal cuidadas e se os ônibus não aproveitam o melhor de velocidade.
Também espero que a prefeitura crie não só boas condições para os passageiros e premiações para as melhores empresas, garantindo assim uma concorrência para que elas tentem fazer um serviço melhor sempre
A sensação é que Dória parece não saber bem sobre a questão dos transportes. Quem fala mais é o Avelleda, que já tem a experiência da área, mas mesmo ele fica se restringindo também.
Quanto a concorrência, temos que parar para pensar que transporte público em cidades não tem “concorrência”. Até porque se tiver, ela se canibaliza. Que precisa de incentivo, sem dúvidas. Mas a concorrência maior do transporte público é com o transporte irregular e o veículo individual.
Amigos, boa noite.
No mês do Natal todo mundo fica bonzinho e de coração mole.
Esse negócio de imagem é balela, claro que o buzão natalino é bonito e como todo mundo fica bonzinho e de coração mole, é obvio que a imagem do buzão de Sampa fica bonita.
Mas a real do dia a dia é que é a verdadeira imagem do buzão de Sampa; sem a beleza do Natal e sem retoques do Phot Shop e com a sujeira interna e costumeira do buzão de Sampa e todo o resto.
Publicar o Edital no dia 20 de dezembro, em pleno JINGLE BELL é mais uma manobra para “perder” 11 dias,a final todo mundo vai estar preocupado em comemorar o Natal e não em ler Edital.
E o que interessa mesmo não é o Edital e sim o ANEXO I, com a relação da novas linha, para checarmos mesmo se houve a otimização e o fim da sobreposição, do ziguezague caranguejado e as linhas retas – “A menor distância entre dois pontos é uma reta.”
Lembrando que o Edital fala por si só e se ele estiver com os erros crassos, como estava o anterior, de nada adiantará, afinal ai está o Edital da área 5 do ABC de exemplo verídico.
No Natal, nada de ceia ou presentinhos, todo mundo lendo o Edital da fiscalizadora.
HO HO HO!
Att,
Paulo Gil