STF joga para 2018 a decisão sobre o direito de assembleias estaduais revogarem prisões de deputados

Foto ilustrativa de uma Sessão do STF

Ausência de ministros Lewandowski e Barroso forçou adiamento do julgamento para 2018. Sessão terminou com placar de 5 a 4 contra a revogação de prisões por assembleias

ALEXANDRE PELEGI

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento que decide o direito das assembleias legislativas de revogarem prisões e medidas cautelares impostas a deputados estaduais.

Até o final de sessão, realizada nesta quinta-feira (7), o placar marcava cinco ministros favoráveis para derrubar trechos das constituições do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte e de Mato Grosso que contêm essa regra. Na direção contrária, quatro ministros votaram para garantir essa imunidade aos deputados estaduais.

O julgamento deverá ser retomado em 2018, com os votos dos ministros ausentes Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.

A lei exige que uma decisão dessa natureza só pode ser definida com a maioria dos votos dos onze ministros do STF. Com a ausência de Barroso (em viagem) e Lewandowski (licença médica), o placar final fica indefinido. A ministra Carmen Lucia, presidente do STF, anunciou que vai aguardar o retorno dos dois ministros para finalizar o julgamento.

A expectativa de observadores é que a decisão final seja no sentido de restringir as imunidades de deputados estaduais.

O julgamento, na verdade, é sobre três ações apresentadas pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) contra as regras de imunidade das três constituições estaduais – Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso. O resultado final, seja qual for ele, definirá as regras para os três estados e ditará também a conduta das assembleias do resto do país, criando uma regra única.

Na sequência, o julgamento, quando for retomado, decidirá uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão da Alerj de revogar as prisões dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. A Corte poderá declarar que a medida não foi legítima, uma vez que as assembleias não têm esse poder.

De qualquer forma, as decisões só serão conhecidas em fevereiro de 2018, quando Barroso e Lewandowski derem seus votos.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transporte

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