Deputados do Rio forçam a aprovação de projetos de lei como forma de forçar alterações na proposta de edital
ALEXANDRE PELEGI
Em maio deste ano a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido de anulação do edital e do contrato de concessão do transporte aquaviário no Estado do Rio. A CCR Barcas explorava o sistema há quase 20 anos, desde fevereiro de 1998. Relembre:
A partir da anulação começou a contar o prazo máximo de 24 meses para o Governo do Rio de Janeiro realizar novo processo licitatório para o sistema de barcas do estado. O novo modelo de operação determinará que a empresa vencedora opere, pelo prazo de 20 anos, o serviço de transporte na Baía de Guanabara e na Baía de Ilha Grande.
Desde então o novo edital a ser divulgado pelo Governo do Rio tem provocado celeumas. Uma delas é o de não prever alterações na forma como é regulada a tarifa da linha Charitas-Praça Quinze, assunto que interessa diretamente aos moradores de Niterói que se dirigem ao centro do Rio.
Conhecida como “linha seletiva”, seu preço atualmente é de R$ 16,50. Pelo novo edital, a tarifa do trecho continuará sendo de livre fixação por parte da empresa concessionária. O alto custo da tarifa nesse trecho será um obstáculo para o maior projeto de mobilidade de Niterói, a Transoceânica. O projeto foi planejado para que moradores da Região Oceânica pudessem chegar a Charitas pela via expressa. Daí em diante eles seguiriam até a Baía de Guanabara de barca, sem precisar ir até a estação hidroviária do Centro ou então optar pela Ponte Rio-Niterói.
Outro problema apontado é o de que a nova concessão não vai ampliar o serviço de transporte para os moradores de Niterói. Anexado ao edital de licitação, o projeto operacional básico mantém praticamente a mesma grade de horários praticada hoje.
A linha Araribóia-Praça Quinze consta com apenas cinco novas viagens por dia útil, ampliando o horário de funcionamento das 5h40m à meia-noite – hoje são realizadas 57 viagens por dia útil, entre 6h30m e 23h30m. No percurso Charitas-Praça Quinze o número de viagens contido na proposta de edital é o mesmo de hoje – 55 viagens diárias.
A Frente Parlamentar do Transporte Aquaviário, formada por deputados estaduais, decidiu entrar com uma representação ao Ministério Público (MP) para questionar vários pontos do edital. Segundo os deputados alegam, o edital não privilegia a redução da tarifa, além de tratar de forma tímida da criação de novas linhas.
O erro estaria na opção do valor pago como outorga ao estado como critério de escolha da nova concessionária. Eles citam como exemplo a concessão da Ponte Rio-Niterói, que adotou critério diverso, o menor valor do pedágio. Isso permitiu uma queda considerável do valor, além da realização de investimentos importantes feitos pela concessionária na Ponte.
Presidente da Frente, o deputado estadual Flavio Serafini (PSOL) critica os termos do edital de concessão, que classifica como “uma oportunidade perdida” para melhorar o sistema. “Corremos o risco de perder 20 anos”, diz.
OUTROS PROJETOS:
Os deputados estaduais do Rio forçam a aprovação de projetos de lei já em tramitação na Assembleia Legislativa como forma de forçar alterações na licitação. São 39 projetos na fila para votação, como o que limita o valor da tarifa seletiva do catamarã de Charitas ao dobro da tarifa social. Há ainda outra proposição, já aprovada, que torna obrigatória a realização de estudos para a criação de uma linha ligando o Centro do Rio a Duque de Caxias.
Em nota, a Secretaria estadual de Transportes afirma que a nova concessionária pode oferecer mais horários além dos previstos na concorrência. Quanto a ampliar o horário de funcionamento do estado, com o aumento de mais viagens, a nota ressalta que, como nos demais modais de alta capacidade, “é necessária a paralisação para a janela de manutenção do sistema”. Sobre as propostas dos deputados, a nota diz que as sugestões serão analisadas pelos técnicos e poderão ser incorporadas ao texto final do edital.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transporte