Em audiência na Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal presidente Milton Leite foi taxativo: “Não podemos colocar dinheiro público sob administração das empresas”
ALEXANDRE PELEGI
A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal está realizando a partir desta segunda-feira (24) seis Audiências Públicas para discutir o Projeto de Lei (PL) do Executivo 367/2017, o pacote de concessão de equipamentos e serviços municipais que serão destinados à iniciativa privada.
Na agenda de hoje o tema da audiência era Sistema de Bilhetagem Eletrônica, o bilhete único, que é um dos objetivos dos planos de concessão da Prefeitura que, para tanto, fechou um convênio com o estado.
Seria uma maneira de estado e Prefeitura se livrarem dos custos de manutenção, e ainda por cima arrecadar com a concessão. Isso porque a empresa que vencer a concorrência poderá explorar os 14,4 milhões de bilhetes único, que respondem por 13,6 milhões de viagens.
Mas quem vencer a concorrência poderá trabalhar com o dinheiro das passagens? O valor estimado é da ordem de R$ 5 bilhões por ano.
Partiu do presidente da casa, vereador Milton Leite, a afirmação de que não aceitaria que a concessão do sistema de Bilhete Único permitisse que os empresários tivessem acesso ao dinheiro dos créditos dos usuários. Ele disse ter o apoio dos demais vereadores.
Durante a audiência, Milton foi direto: “Não podemos colocar dinheiro público sob administração das empresas. São R$ 5 bilhões por ano. Se é isso que as empresas querem podem tirar o cavalo da chuva”.
O secretário Municipal de Desestatização e Parcerias, Wilson Poit, respondeu que não é intenção da Prefeitura permitir que a verba do Bilhete Único seja administrada pela empresa que vencer a concessão. Segundo Poit, o que a empresa vai fazer “é agregar e oferecer serviços aos usuários, investido em inovação tecnológica e fazendo uma melhor gestão do sistema”.
O que a prefeitura quer, segundo o secretário, é tirar da SPTrans um custo anual de R$ 159,8 milhões com a administração do sistema, além de agregar de serviços.
A resposta de Wilson Poit, secretário municipal de Desestatização e Parcerias da prefeitura, foi de que o dinheiro arrecadado continuará sendo gerido pelo setor público, e não pelo eventual vencedor da concorrência.
Wilson afirmou que atualmente o bilhete único não tem valor agregado, servindo apenas para pagar pelo custo do transporte. “Esse cartão em países mais modernos, em cidades mais modernas, já serve como cartão de débitos, cartão de benefícios, cartão que dá pra fazer outras coisas”, afirmou o secretário municipal de Desestatização e Parcerias.
Apesar de a concessão do Bilhete Único estar incluída no PL 367/2017, já aprovado em primeira votação, não há ainda estudo ou projeto de viabilidade para esta operação.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transporte