Justiça determina manutenção de passe livre intermunicipal no Rio de Janeiro

Juíza estipulou multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento

ADAMO BAZANI

A juíza Angélica dos Santos Costa, do Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro, atendeu pedido da Defensoria Pública do Estado e proibiu que a Secretaria Estadual de Educação suspenda a gratuidade nos transportes intermunicipais para cerca de 27 mil estudantes das redes Federal e municipais de ensino.

Na semana passada, o Governo do Rio disse que só pagaria os transportes para estudantes da rede estadual.

A ação foi movida pelas Coordenadorias de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) e de Saúde e Tutela Coletiva, assim como pelos Núcleos de Fazenda Pública e de Defesa do Consumidor da Defensoria contra  o Estado do Rio de Janeiro, a Federação de Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor) e a Riocard.

Segundo as alegações, aceitas pela Justiça, é dever do Estado garantir os direitos básicos de crianças e adolescentes, o que inclui a educação. E, para garantir este direito, o transporte gratuito é fundamental.

Além disso, prossegue a ação, as gratuidades foram estabelecidas por decreto e por lei e, no mínimo, os cortes de gratuidades deveriam ocorrer por lei e decreto, apresentando as justificativas.

A juíza estabeleceu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A magistrada considerou não ser razoável a interrupção abrupta dos benefícios .

Ádamo Bazani, jornalista especializado em transportes.

 

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