OPINIÃO: A nova justa causa na reforma trabalhista

Jefferson Cabral Elias (*)

À medida que avança o Projeto de Lei nº 6787/16, de autoria do Poder Executivo, algumas novas propostas de alteração da legislação trabalhista ganham destaque.

 

Uma delas, de grande repercussão no setor de transportes, é a criação de uma nova modalidade de dispensa por justa causa quando o empregado perder habilitação profissional essencial para o exercício da função.

 

Segundo a sugestão dos Deputados que discutem o tema, a nova redação do artigo 482, da CLT é necessária para evitar que um médico exerça irregularmente a função ou um motorista sem habilitação conduza veículos da empresa Acompanhe-se a justificativa dos parlamentares:

 

“A inclusão de uma nova hipótese de justa causa ao art. 482 é para permitir que o empregado que perdeu a habilitação profissional que é requisito imprescindível para o exercício de suas funções possa ser demitido por justa causa. É o caso, por exemplo, de um médico que teve o seu registro profissional cassado ou o de um motorista que perdeu a sua habilitação para conduzir veículo. ”

 

A novidade é bem-vinda porque no setor é comum a situação em que as empresas de ônibus ficam inseguras ao exigir a comprovação da regularidade da habilitação de seus motoristas e, quando identificadas situações em que foi cassado o direito de dirigir, há muita dúvida sobre qual providência adotar.

 

Caso seja aprovada a sugestão de emenda ao Projeto de Lei, será possível dispensar por justa causa o empregado que perder o direito de dirigir, pois haverá impedimento de cumprir com sua obrigação no contrato de trabalho. As consequências dessa modalidade de dispensa são as mesmas da dispensa por excesso de faltas ou insubordinação, por exemplo.

 

De outro lado, ainda que não seja aprovada a medida, com base na legislação atual, apesar da atual controvérsia sobre o tema na Justiça do Trabalho, é possível promover a dispensa por justa causa em tais situações, inclusive quando o motorista se recusa ou esquiva de comprovar a regularidade de sua habilitação para dirigir. Contudo, recomenda-se critério e análise caso a caso para definir a medida mais segura a ser adotada.

 

Em mais um episódio, a reforma trabalhista promovida pelo Governo Federal se mostra alinhada com os anseios da sociedade empresarial, que há muito se vê engessada diante da legislação trabalhista da década de 40 do século passado, além da tendenciosa interpretação dada pela Justiça do Trabalho à própria norma – sobretudo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ao exercer ativamente seu poder normativo – em detrimento da desburocratização da contratação da custosa mão de obra no Brasil.

Jefferson Cabral Elias, advogado com atuação especializada na defesa de empresas de transporte público de passageiros e associações empresariais nas áreas cível e trabalhista, autor de artigos sobre Direito do Trabalho e palestrante em diversos eventos jurídicos. Possui formação em Direito pela Universidade Mackenzie, Pós-graduação em Direito do Trabalho pela PUC-SP, formação em Gestão de Processo de Negócios pela UFRJ e especialização em negociação sindical pela FGV-SP. 

As opiniões expressas nos artigos não representam necessariamente o posicionamento do Diário do Transporte e são de responsabilidade de seus autores.

5 comentários em OPINIÃO: A nova justa causa na reforma trabalhista

  1. Amigos, boa noite.

    Ao invés da burrocracia diminuir ela AUMENTA, nooooooooooooooooossa.

    Isso vai embolar mais ainda tudo que já é embolado.

    Não vou detalhar porque será muito cansativo e desnecessário.

    Vou dar uma dica.

    Antes de cometerem mais esta aberração, reformulem os DETRANS, pois não há mão de obra suficiente e os processos são totalmente autoritários sem as devidas justificativae e não seguem o devido processo legal administrativo.

    Eu quero que alguém me convença que isso dará justa causa.

    Ter o registo cassado é uma coisa.

    Perder a CNH é um termo muito vago, dando margens a “n” interpretações.

    Nenhum profissional pode deixar de comprar sua habilitação profissional, independentemente de sua categoria profissional, CNH, CRF, CRQ, OAB, CRC, CREA, e outros.

    Agora justa causa é demais.

    Cuidem primeiro do Assédio Moral aos trabalhadores.

    Os advogados ganharam muiiiiiiiiiiiiiiiiiiiitos honorários.

    A CLT pode ser de da década de 40 mas ela é muiiiiiiito mais inteligente do que isso ai que estão apresentando a sociedade.

    O empregador pode demitir qualquer celetista quando quiser, mas por Justa Causa, não é bem assim não, nem com base legal.

    E tem mais, nenhuma empresa de buzão roda sem piloto.

    Isso vai ser cômico.

    Noooooooooooooooooooooooossa!

    ACORDA BRASIL, MUDA BRASIL.

    Att,

    Paulo Gil

    • Fico imaginando que se o que tu digita é o que tu fala mesmo… coisa irritante… :\

      Vamos lá.

      1) Tem que se tomar cuidado com a medida pois de fato, profissões onde se requer habilitação para tal (e isso também é uma burrocracia, lembremos disto) se faz necessária quando tal profissão lida com riscos humanos.

      2) No entanto, não discordo que deve se mudar o jeito que o Detran lida com isso. No entanto, sem esta burocracia, seria muito mais fácil qualquer um “provar ser motorista” e nisso os riscos de profissionais mal habilitados seriam maiores.

      3) A ideia da lei é impedir que pessoas que tiverem comprovadamente problemas ou falta de sua habilitação profissional, que continuem a prestar serviço ou atuem de forma fraudulenta na empresa, sendo que em uma fiscalização, a empresa pode ser responsabilidade pela contratação e atitude do motorista, por exemplo.

      Mudar o Brasil requer que todos os cidadãos mudem seu jeito de agir. Se o pessoal vive mais pelos bordões do que pelas regras existentes, ou mais pela emoção do que pela razão, só tem problema…

  2. Corrigindo:

    Nenhum profissional pode deixar de COMPROVAR a sua habilitação profissional, independentemente de sua categoria profissional, CNH, CRF, CRQ, OAB, CRC, CREA, e outros.

    Att,

    Paulo Gil

    • Concordo com vc e com as suas palavras amigo Paulo Gil!!
      Me parece que esses caras ficam estudando formas piores de nos penalizar cada vez mais!!
      Quando tudo está ruim ,vem esses caras em que ao invés de apresentarem soluções ,apresentam formas e emendas que atrasam o desenvolvimento do país.
      Já vi que desse jeito o Brasil vai andar cada vez mais pra trás!!!

      Lamentável!

  3. Trabalho 10 horas por dia com um ônibus de 23 metros. (minha habilitação suporta apenas 20 pontos e, já era o profissional). minha filha dirige um celta pequenininho, por cerca de meia hora para ir e meia hora para voltar do trabalho, (sua habilitação suporta até 20 pontos também). Talvez ai é que esteja o disparate!!! – Precisa dizer o que precisa mudar???

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