Justiça permite que empresas de ônibus fiquem com créditos não utilizados pelos passageiros no Rio

 

Decisão é provisória e mérito ainda será julgado na primeira instância

ADAMO BAZANI

Está suspensa a liminar que proibia a Fetranspor – Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro e o RioCard de ficarem com as sobras dos créditos de passagem do Bilhete Único Intermunicipal não utilizados pelos passageiros no prazo de um ano, contando da aquisição, e não reclamados pelos usuários.

A decisão é da 25a Câmara Cível, especializada em Direito do Consumidor. No entanto, é provisória.

Os desembargadores analisaram apenas aspectos técnicos da liminar.

O caso ainda vai ser julgado em primeira instância e retorna à 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, para que o governo do estado se manifeste. Os prazos de recursos se esgotaram.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Defensoria Pública que questionam que as empresas fiquem com R$ 90 milhões destes créditos de passagens não reclamados. No entendimento desses órgãos, se os passageiros pagaram e não utilizaram, teriam direito de contar com os recursos de volta, isso porque realizaram pagamento, mas o serviço não foi prestado para eles.

Após a lei 7506/16 aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em dezembro do ano passado, as empresas de ônibus passaram a ter direito a estes valores.

No entanto, no início deste mês, deputados estaduais derrubaram o veto do Governador Luiz Fernando Pezão e, agora, pela aprovação, os recursos vão para o fundo Estadual de Transportes.

De toda forma, seguindo o entendimento provisório da Justiça ou aplicando a lei, já com veto de Pezão derrubado, os passageiros que não utilizaram os créditos, não ficariam com os valores de volta, que iriam o para o Fundo Estadual.

Os recursos seriam usados para subsidiar o Bilhete Único Intermunicipal.

Em nota, a Fetranspor volta a defender que os créditos possam expirar em um ano e enfatiza que os R$ 90 milhões de sobras de créditos não usados são referentes ao acumulado em cinco anos, mesmo período em que diz que as empresas de ônibus investiram mais de R$ 500 milhões para o Bilhete Único:

1) O prazo de validade (1 ano) dos créditos de passagem foi estabelecido em 2009, por meio da Lei Estadual 5.628/09. É o mesmo tempo determinado pela Lei Federal 11.975/09 – para o transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.

 

2) Todo e qualquer crédito – incluindo o pré-pago de telefonia, cartões de alimentação e refeição e passagens aéreas – possui prazo de validade estabelecido em lei.

 

3) Em pelo menos outros dez julgamentos, o Judiciário do Estado do Rio validou, em decisões de 1ª ou de 2ª instâncias, que a expiração dos créditos e a destinação dos valores ao sistema de bilhetagem eletrônica da RioCard atendem aos requisitos legais.

 

4) Os R$ 90 milhões em créditos remanescentes nos cartões RioCard referem-se a um período de cinco anos, e os valores são reinvestidos, em sua totalidade, no financiamento de parte do próprio sistema de bilhetagem eletrônica, para processamento e emissão de cartões, atendimento aos usuários e desenvolvimento e manutenção da rede da RioCard TI.

 

5) Neste mesmo período de cinco anos, o setor investiu mais de R$ 500 milhões em manutenção e desenvolvimento do sistema de bilhetagem eletrônica. Esses custos não foram cobrados dos passageiros, uma vez que o investimento no sistema de bilhetagem eletrônica não é considerado no cálculo da tarifa. Em São Paulo, por exemplo, o custo do sistema ultrapassa os R$ 456 milhões por ano, sendo um dos itens considerados no cálculo da tarifa.

 Adamo Bazani, jornalista especialzado em transportes