Alerj autoriza uso de “sobras” do RioCard pelo Governo

Com isso, dinheiro referente a viagens não realizadas dentro de um ano, não será devolvido a passageiros

ADAMO BAZANI

Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro derrubaram na sessão desta terça-feira, 4 de abril de 2017, o veto do governador Luiz Fernando Pezão ao trecho da Lei 7.506/16 que destina as sobras do RioCard para o Fundo Estadual de Transporte.

Assim, o Governo do Estado poderá usar o dinheiro obtido com a comercialização dos créditos do RioCard não usados em um ano e que expiraram, em subsídios para as passagens ou mesmo infraestrutura do sistema.

O governador Luiz Fernando Pezão tem 48 horas para promulgar a lei atualizada, caso contrário, o presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB) pode fazer a lei vigorar.

Na ocasião, Pezão entendeu na época que esses recursos pertencem a empresas privadas e trabalhadores. Portanto, o Estado não poderia se apropriar desse dinheiro.

Em março de 2016, uma liminar da Justiça bloqueou cerca de R$ 90 milhões referentes às sobras. A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública.

“A lei de criação do BUI (Lei 5.628/09) dizia que os créditos dos passageiros se expiravam após um ano sem uso, mas não definia para onde as sobras deveriam ser destinadas após esse prazo. Aprovado em 8 de dezembro de 2016 para diminuir o subsídio estadual ao BUI e ajudar no ajuste fiscal do Estado, o projeto de lei 2.248/16 mudou esse cenário, destinando o dinheiro para os cofres públicos. No entanto, quando o projeto foi sancionado, em 29 de dezembro de 2016, tornando-se a Lei 7.506/16, esse item foi vetado pelo Executivo.”  -relembra nota da Assembleia Legislativa.

Com a derrubada do veto nesta terça-feira, com 55 votos favoráveis dos deputados, o dinheiro excedente será gerido pelo poder público.

Em nota da Alerj, o deputado Luiz Paulo disse que a medida vai fortalecer a posição da ação da Defensoria, para que os recursos não fiquem mais sob a gestão privada. “É importante que esse recurso esteja no Fundo para ser redirecionado para o próprio sustento do Bilhete Único. Numa conta muito rápida, imagine R$ 90 milhões depositados a 6% ao ano, um investimento de retorno baixíssimo. São R$ 5,4 milhões por ano que, divididos por 12, geram cerca de R$ 450 mil mensais de ganhos de aplicação.”

A Fretranspor, federação que reúne as empresas de ônibus, diz que foram as companhias investiram no sistema de bilhetagem eletrônica RioCard

A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) esclarece:

– A Lei Estadual 5.628/2009 estabeleceu em um ano o prazo de validade dos créditos dos cartões RioCard. É o mesmo período definido pela Lei Federal 11.975/09, que regulamenta a utilização dos créditos de passagens no transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.

– Instituído em 2010, o Bilhete Único Intermunicipal (BUI) é um benefício tarifário direto ao passageiro, com o Estado complementando parte da passagem não paga pelo usuário. O pagamento é sempre realizado após o uso do transporte, não havendo possibilidade de crédito expirado.

– Todo e qualquer crédito – incluindo o pré-pago de telefonia, cartões de alimentação e refeição, passagens aéreas e também de transporte – possui prazo de validade estabelecido em lei.

– Em pelo menos dez julgamentos, o Judiciário do Estado do Rio validou, em decisões de 1ª ou de 2ª instâncias, que a expiração dos créditos e a destinação dos valores ao sistema de bilhetagem eletrônica da RioCard atendem aos requisitos legais.

– Os R$ 90 milhões em créditos expirados nos cartões RioCard foram referentes a um período de cinco anos, de acordo com a Lei Estadual 5.628/2009, e os valores foram reinvestidos no financiamento de parte do próprio sistema de bilhetagem eletrônica. No mesmo período, foram investidos mais de R$ 500 milhões para manutenção e desenvolvimento desse sistema, sem custo ao passageiro. No Estado do Rio, o cartão RioCard está presente em 42 municípios, totalizando aproximadamente 2 bilhões de transações por ano.

– Todo o custo restante é bancado pelas empresas do setor, sem cobrança de taxa ao usuário, uma vez que a manutenção do sistema de bilhetagem eletrônica não é considerada no cálculo da tarifa. Em São Paulo, a Prefeitura estimou em R$ 456 milhões o valor que seria arrecado com a terceirização do sistema, hoje administrado pelo próprio Município. 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes