Justiça declara improcedente ação contra contratação da Suzantur em Santo André

Contrato vence em abril e prefeitura ainda não definiu nova licitação

ADAMO BAZANI

O juiz Pedro Henrique do Nascimento Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, declarou improcedente ação popular movida em 2016 pelo advogado e presidente do DEM da cidade, Fernando Marangoni, na época do ex-prefeito Carlos Grana, do PT, que não conseguiu se reeleger. Hoje, sob a gestão Paulinho Serra, do PSDB, Marangoni é secretário de Habitação e Regularização Fundiária de Santo André.

A nova decisão é desta última terça-feira, 21 de março, e foi publicada ontem, 23 de março.

A Suzantur foi contratada emergencialmente após distribuição de cartas convites, para ocupar o lugar da Expresso Guarará, que deixou a operação de 15 linhas da região da Vila Luzita, considerada uma das mais rentáveis da cidade. A Guarará, fundada por Sebastião Passarelli, empresário que morreu em 2014, alegava dificuldades financeiras.

No dia 19 de outubro, após parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável à contratação, a Justiça tinha negado tutela antecipada, ou seja ,o caráter de urgência para suspender as operações da Suzantur, mas ainda não tinha julgado o mérito.

Na decisão desta semana, o juiz disse que a contratação foi regular. Diferentemente do que propunha a ação, o juiz entendeu que não houve danos aos cofres públicos pela contratação da Suzantur e também que não houve inércia por parte da administração Grana em não promover a intervenção da Expresso Guarará.

Empresários de ônibus do ABC Paulista chegaram a defender a intervenção da prefeitura na Expresso Guarará, como sugere a ação.

Na decisão, o juiz também entende não ter havido vícios no procedimento de contração:

… não prospera a alegação de que a contratação emergencial da Suzantur geraria despesas extras aos cofres públicos, vez que a empresa será remunerada pelas tarifas cobradas dos usuários, não cabendo falar, com isso, em dano ao erário. Ainda, inviável seria a opção de buscar contratar o segundo colocado quando da licitação que a Expresso Guarará foi vencedora. Tal licitação ocorreu há mais de quinze anos, em condições diversas das atuais. Desta forma, sequer seria possível saber de imediato se a empresa segunda colocada teria condições de assumir a continuidade dos serviços prestados pela Expresso Guarará. E, a despeito disso, fato é que a situação exigia medida emergencial, sendo a conduta da Administração Pública justificável. Também não há evidência suficiente de que tenha havido proposital inércia dos demandados em não promover a intervenção oportuna no contrato com a Expresso Guarará, prevendo que a sua situação financeira geraria tal imbróglio. No mais, não vislumbro má-fé por parte do autor, que ajuizou a ação no intuito de ter suposto direito garantido, sem que tenha restado comprovado qualquer ato atentatório ou que extrapole os limites do bom senso. Nesse contexto, não há que falar em vícios no procedimento realizado pela Administração Pública, com a sua consequente nulidade, conforme requerido na peça autoral. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários.

ACESSE NA ÍNTEGRA:

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SEM DEFINIÇÃO:

O contrato emergencial de 180 dias, assinado em 7 de outubro  de 2016,  com a Suzantur, que começou a operar no dia seguinte, vence no dia 8 de abril, e não pode ser renovado.

A SATrans, gerenciadora do sistema de Santo André, informou no dia 06 de março ao Diário do Transporte que fará outra contratação emergencial. Uma proposta de licitação definitiva foi lançada nos últimos dias da gestão Carlos Grana, mas a gestão Paulinho Serra entendeu que o certame proposto tinha diversos erros, como não esclarecimento preciso da demanda e do retorno financeiro para os operadores, e decidiu descontinuar a proposta.

Entretanto, até agora, nem mesmo para nova contratação emergencial foi divulgada uma nova minuta ou edital, faltando poucos dias para o fim do contrato com a Suzantur.

A empresa, que opera em Mauá, na Grande São Paulo, onde também entrou por contrato emergencial e depois foi declarada vencedora de uma licitação polêmica, e, em São Carlos, no interior paulista, que também trata-se de uma contratação emergencial, pode participar novamente em Santo André.

O Diário do Transporte apurou que há uma movimentação de empresários da região sobre o certame.

O sistema de Vila Luzita tem 15 linhas e responde pela maior demanda individual geográfica da cidade por 20 anos. A cidade tem uma média mensal em todo o sistema de 4,82 milhões de passageiros. Somente o sistema tronco-alimentado reúne 1,086 milhão de passageiros por mês, sendo que destes, 792,3 mil são pagantes.

Até mesmo empresários do setor de fretamento da região podem se envolver junto com empresários de ônibus urbanos no certame emergencial ou posteriormente no definitivo para a Vila Luzita.

 Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes