Pelo projeto, taxa atual de R$ 1800 passaria para R$ 250. Ainda será necessário passar pelo Plenário
ADAMO BAZANI
A taxa anual de fiscalização de ônibus cobrada pela da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres pode passar dos atuais R$ 1800 para R$ 250, mas ainda será necessária uma tramitação no Congresso Nacional.
Nesta semana, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de redução. O texto é um substitutivo ao projeto de lei 7581/14, do deputado Marco Tebaldi.
De acordo com o relator, deputado Remídio Monai, “trata-se de uma taxa abusiva, que não guarda conformidade com os fins para qual foi estipulada, tendo em vista que a ANTT já possui recursos do orçamento federal para desenvolver suas atividades”.
No entanto, para virar lei, o projeto que deve reduzir a taxa de fiscalização ainda precisa passar por uma tramitação. A proposta vai ser analisada de forma conclusiva pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, há requerimento, a ser votado em Plenário, para que seja formada comissão especial a fim de analisar o assunto.
O projeto de lei também impede que pessoas físicas contratem vans e micro-ônibus para transporte de passageiros em viagens interestaduais. É possível contratar as empresas, mas por meio de pessoa jurídica.
As transportadoras devem estar cadastradas na ANTT e não podem cobrar individualmente o valor das passagens.
As empresas habilitadas para fretamento, de acordo ainda com a proposta, deverão ter capital mínimo de R$ 30 mil, abaixo dos R$ 120 mil previstos hoje pela ANTT.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes