Réu em ação por causa de multas, Haddad diz que promotor usa dois pesos e duas medidas

Destinação dos recursos das multas em São Paulo é contestada na Justiça

Ministério Público sustenta que dinheiro de multas não poderia ter sido usado para terminais de ônibus, ciclovias e salários na CET.

ADAMO BAZANI

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, comentou nesta sexta-feira, 20 de maio de 2016, ação em que ele, o secretário municipal de transportes, Jilmar Tatto, o ex-secretário de finanças, Marcos Cruz, e o atual secretário da pasta, Rogério Cero, de Oliveira se tornaram réus por improbidade administrativa.

Os promotores Marcelo Milani, Nelson Sampaio de Andrade, Wilson Ricardo Tafner e Otávio Ferreira Garcia, dizem que a prefeitura de São Paulo criou uma “indústria da multa” e sustentam que dos R$ 892 arrecadados com multas no ano de 2014, R$ 571 milhões foram destinados para manter a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, pagando salários de funcionários públicos e outros custos fixos . Além disso, Milani entende como irregular aplicação de R$ 25 milhões em ciclovias e R$ 15 milhões em obras de terminais de ônibus com o dinheiro das multas.

A ação é de dezembro de 2015, e ainda seria necessária manifestação da Justiça. Em janeiro de 2016, uma liminar chegou a proibir a gestão Haddad de usar recursos das multas para financiar a CET. Mas esta decisão, do juiz Luís Felipe Ferrari, da 5ª Vara de Fazenda Pública, foi derrubada no dia 2 de fevereiro pelo presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Dimas, que acolheu recurso da Prefeitura, mas não de maneira definitiva.

À época, ao magistrado entendeu que para ciclovias e terminais de ônibus o dinheiro das multas pode ter lógica, mas o impasse ficou em relação ao custeio da CET.

O prefeito Fernando Haddad afirmou que a posição do promotor de Patrimônio Público e Social, Marcelo Milani, tem sido diferente em relação à prefeitura e ao estado.

O promotor moveu uma ação similar contra gestão Alckmin também alegando falta de comprovação do destino das multas aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran

A ação foi contra a Secretaria de Estado da Fazenda, mas Justiça entendeu que deveria ser movida contra pessoas físicas e não jurídica, já que se tratava de contestação.

A Justiça alertou o promotor, mas ele moveu recurso para não mudar a ação, que pelo tempo, acabou sendo extinta.

O prefeito Fernando Haddad disse que a Corregedoria do Ministério Público atendeu pedido para apurar suposto desvio de conduta do promotor Marcelo Milani, alegando perseguição política.

“Não é possível ter dois pesos e duas medidas para o mesmo objeto de discussão, um em relação à Prefeitura e um relação ao governo do Estado … É o mesmo autor com duas atitudes diferentes. Por isso que a Prefeitura representou contra ele na Corregedoria e a representação foi acolhida. Se fosse uma representação sem fundamento, não teria sido acolhida (pelo corregedor)” – disse Haddad.

A ação do MP foi aceita nesta quinta, 19 de maio, pela juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5.ª Vara da Fazenda Pública.

Haddad e os secretários têm 15 dias para se defender. Se condenados, terão de pagar R$ 802,7 milhões.

A ação contra a Prefeitura de São Paulo foi movida no final do ano passado pelo grupo do promotor de justiça Marcelo Milani.

Segundo ele, o CTB – Código de Trânsito Brasileiro e a lei municipal 14488, de 2007, determinam que o dinheiro pago pelos motoristas, através das multas, seja revertido para ações de educação, policiamento, sinalização e fiscalização de trânsito. Do total, 5% são para o Fundo Nacional de Trânsito e os 95% restantes devem aplicados no Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito.

De acordo com Milani, dos R$ 892 arrecadados com multas no ano de 2014, R$ 571 milhões foram destinados para manter a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, pagando salários de funcionários públicos e outros custos fixos . Além disso, Milani entende como irregular aplicação de R$ 25 milhões em ciclovias e R$ 15 milhões em obras de terminais de ônibus com o dinheiro das multas.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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