CCJ do Senado aprova distribuição igual da Cide entre União, estados e municípios

Ônibus urbano municipal. Gestão dos transportes, ainda em sua maioria, estão concentrada nas mãos das cidades, que são as que atualmente recebem menos recursos da Cide.

Proposta deve auxiliar investimentos em mobilidade urbana e barateamento das tarifas, mas ainda é necessária tramitação no Congresso

ADAMO BAZANI

A CCJ – “Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania”, do Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira, 27 de abril de 2016, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 01/2015, do senador Wellington Fagundes, que prevê a distribuição da Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre os combustíveis em partes iguais entre União, estados e municípios.

A partir de agora, para alterar a Constituição, é necessário que a PEC seja submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. Não há um prazo para que esta tramitação termine.

A medida é considerada pelos senadores que participaram da votação essencial para auxiliar os municípios que se encontram em situação financeira delicada e também para ampliar os investimentos em mobilidade urbana. Foi mantida a previsão constitucional de aplicação destes recursos no para o financiamento de infraestrutura de transportes.

As maiores responsabilidades e, consequentemente custos, para gestão e operação dos transportes são justamente dos municípios. A proposta quer assim tornar mais justa a divisão dos recursos para que os deslocamentos individuais financiem o transporte coletivo.

“Atualmente, a Constituição Federal destina 29% da arrecadação da Cide-Combustíveis aos estados e ao Distrito Federal e, desse total, 25% são repassados aos municípios. O critério de redistribuição considera o contingente populacional e a posição ocupada dentro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em razão disso, algumas cidades recebem mais recursos que outras.

Pelas regras em vigor, de cada R$ 100 arrecadados com a Cide-Combustíveis, a União fica com R$ 71 (71%) e repassa R$ 21,75 (21,75%) aos estados e ao DF. Aos municípios, são repassados apenas R$ 7,25 (7,25%). Para tornar mais equilibrada a divisão dos recursos, Wellington Fagundes propôs a destinação de um terço da arrecadação para União; um terço para estados e Distrito Federal; e outro terço para municípios.

O autor acredita que a medida poderá aliviar a situação de crise financeira dos municípios. O relator opinou pela aprovação da proposta, com três emendas de redação.” – explica a Agência Senado, em nota.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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