Justiça proíbe empresas de transportes do Rio de Janeiro embolsarem créditos de bilhetagem que não foram usados

Para justiça, alternativas são reembolso aos passageiros ou créditos sem validade determinada.

Pelas regras atuais, se créditos passarem de um ano, os valores são divididos entre todas as concessionárias de transportes

ADAMO BAZANI

Pagou é seu e só ganha quem presta serviço, certo? Não necessariamente em vários sistemas de transportes por todo país. Em muitos deles, a limitação do tempo de validade de créditos de Vale-Transporte ou mesmo para passageiros comuns que não foram usados levanta polêmica.

Mas como as empresas de transporte já receberam pela compra dos créditos, o valor não é devolvido para os empregadores que pagaram o benefício aos funcionários ou mesmo para o cidadão. Assim, a transportadora recebe por um serviço que não prestou.

Pelo menos no Rio de Janeiro, esta situação foi parar na justiça e nesta terça-feira, 1º de março de 2016, em decisão liminar, ou seja, provisória, a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou que a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro – Fetranspor e RioCard não mais se apropriem dos valores referentes aos créditos não utilizados pelos passageiros nos cartões da RioCard.

Atualmente a regra do RioCard é a seguinte: os créditos que ultrapassam o período de um ano eram anulados no cartão pela RioCard e o dinheiro distribuído entre as concessionárias de transporte de todo estado, como empresas de ônibus, vans, SuperVia,  Metrô Rio de Janeiro e barcas.

De acordo com a decisão, esta prática é ilegal já que o crédito foi adquirido pela empresa empregadora ou pelo passageiro.

A decisão da 6ª Vara Empresarial determina que a Fetranspor e o RioCard deixem de estipular prazo de validade para os créditos do cartão ou então permitam o reembolso a qualquer tempo no caso de créditos não utilizados.

Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa diária de R$ 100 mil.

Cabe recurso da decisão.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

3 comentários em Justiça proíbe empresas de transportes do Rio de Janeiro embolsarem créditos de bilhetagem que não foram usados

  1. O Cartão Bom, aqui da RMSP, tem essa palhaçada de validade de um ano dos creditos adquiridos, tanto no Cartão Comum como no VT. Adamo, será que esse beneficio pode se estender para este cartão?

  2. Vinícius correa // 4 de Março de 2016 às 21:54 // Responder

    Comprei meu bilhete de metro no Rio há uma semana e quando fui passar deu “validade excedida”, tive que pagar novamente a passagem… Eles criam uma regra para roubar o usuário! Estava atrasado e tive q pagar mas fiquei revoltado! Existe alguma ação coletiva? Isso não pode ficar assim! Contém comigo!

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